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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00074 REJEITADA
	Autor:	OLAVO PIRES (PMDB/RO)
	Texto:	Dê-se ao item V do Art. 3o. a seguinte redação: A família constituída pela sociedade conjugal, formada entre sexos opostos terá direito à proteção do Estado.
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00075 REJEITADA
	Autor:	OLAVO PIRES (PMDB/RO)
	Texto:	Inclua-se na disposição transitória: Art. - É lícita a interrupção da gravidez quando originada de violência.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada.