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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00027 REJEITADA
	Autor:	POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF)
	Texto:	Suprima-se do § 3o. do art. 21 do Substitutivo da Comissão da Organização do Estado a expressão "vedada a divisão em Municípios".
	Parecer:	Pelo não acolhimento por merecer o Distrito Federal tratamen- to diferenciado dos Estados Federados.