separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
1987::04 in date [X]
PFL in partido [X]
DF in uf [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  18 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (18)
Banco
expandEMEN (18)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (11)
PARCIALMENTE APROVADA (5)
APROVADA (1)
PREJUDICADA (1)
Partido
PFL[X]
Uf
DF[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (17)
04 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30515 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Substitutivo Bernardo Cabral. Acrescente-se nas Disposições Transitórias, Título X, onde couber: A gestão do Fundo Nacional de Seguridade Social terá participação obrigatória e paritária de representantes da Administração Pública, das entidades patronais e dos trabalhadores, inclusive inativos, na forma da lei. 
 Parecer:  A Emenda demonstra a louvável preocupação do seu ilustre autor com a efetiva democratização do aparelho burocrático da Administração Pública, questão que não deixou de receber a adequada atenção do Relator, como julgamos ter tornado paten- te em diversos dispositivos incorporados ao texto do Substi- tutivo. Veja-se, por exemplo, no caso do Sistema de Segurida- de Social, o preceito relativo ao "caráter democrático e des- centralização da gestão administrativa", formulado como um dos princípios basilares de organização do Sistema. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30516 REJEITADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Substitutivo Bernardo Cabral. Acrescente-se no Capítulo I - Dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais, Título II, onde couber: Constitui crime inafiançável, passível de comprometer inclusive os direitos políticos do cidadão, perceber, negociar ou intermediar vantagens em espécie ou moeda corrente no trato das finanças dos recursos, dos serviços ou de quaisquer outros interesses públicos. 
 Parecer:  Emenda ao art. 6o. sobre punibilidade por dano ao bem co- mum. A proposta já se contém no art. 55 do Substitutivo. Prejudicialidade. Rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30517 REJEITADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  SUPRIMA-SE o § 3o., do artigo 7o. do Projeto de Constituição, Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A intermediação e a locação de mão-de-obra permanente foram objeto de profundas análises e amplas discussões em to- das as fases do processo de elaboração do Projeto. Verifica- mos que a tendência dos Constituintes é pela proibição dessa prática que, no entender de muitos, é uma forma de exploração do homem pelo homem. No entanto, as peculiaridades da realidade brasileira são muitas e não podem ser ignoradas, ou mesmo, tratadas sob um único perfil. Por outro lado, a matéria é de extrema complexidade. A vedação pura e simples correria o risco de atingir atividades que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa práti- ca. Assim, entendemos que a nova Constituição não deva proi- bí-la, mas também não pode se omitir e nela deve constar o preceito sobre as atividades de intermediação e locação de mão-de-obra permanente, no sentido de resguardar os interes- ses dos trabalhadores. Por isso, optamos pela eliminação da vedação, remetendo à legislação ordinária sua regulamentação, onde a matéria po- derá ser normatizada com mais propriedade, em seus mais va- riados aspectos. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30518 REJEITADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Substitutivo Bernardo Cabral. Acrescente-se no Capítulo I - Dos Direitos Individuais, do Título II - dos Direitos e Liberdades Fundamentais, onde couber: É garantido ao cidadão o direito de exigir da União a prestação de contas da arrecadação e aplicação dos impostos cobrados. 
 Parecer:  Emenda ao art. 6o. incluindo o direito de exigir presta- ção de contas dos atos praticados pelo Governo da União. A matéria está contida no art. 55 do Substitutivo. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30519 REJEITADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Substitutivo Bernardo Cabral. Acrescente-se nas Disposições Transitórias, Título X, onde couber: O Sistema de Seguridade Social deverá organizar em um prazo de dois anos a contar da promulgação da Constituição, um cadastro geral único contendo todas as informações necessárias a habitação concessão e manutenção dos benefícios. 
 Parecer:  A matéria versada na Emenda em questão, dada sua natureza tipicamente regulamentar, poderá ser tratada mais apropriada- mente no processo legislativo ordinário. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30712 APROVADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Substitutivo Bernardo Cabral. Acrescente-se no Capítulo I - Dos Direitos Individuais, do Título II - dos Direitos e Liberdades Fundamentais, onde couber: A impunidade por dano de qualquer monta ou tipo em relação ao bem comum, às finanças públicas, aos interesse nacionais e populares, ao patrimônio cultural natural ou edificado poderá ser reparado, a qualquer tempo por ação popular ou livre iniciativa do Ministério Público. 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de dispositivo ao Capítulo I do Substitutivo do Relator. Em que pese a autoridade moral da ilustre proponente, nos termos em que está redigida, a Emenda não pode ser inse- rida no texto constitucional. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30713 REJEITADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Substitutivo Bernardo Cabral. Inclua-se no Capítulo I - Dos Direitos Individuais, do Título II - Dos Direito e Liberdades Fundamentais: Os cidadãos têm o direito à informação verdadeira, a educação para o consumo, a proteção da saúde, a ser ouvido, à livre escolha e a reparação de danos. 
 Parecer:  Emenda ao art. 6o. sobre direito à informação, educação para o consumo, proteção à saúde e afins. O assunto já está tratado nos §§ 36 e 40 do art. 6o. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30714 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Substitutivo Bernardo Cabral. Inclua-se no Capítulo V - da Comunicação, do Título IX - Da Ordem Social, onde couber: A propaganda é disciplinada por lei, sendo proibida todas as formas de publicidade indireta, oculta, enganosa e dolosa. 
 Parecer:  No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo texto a ser apresentado na forma de substitutivo do Relator, optou-se por uma forma que atendesse ao máximo à média das propostas oferecidas. Esse texto final incorpora parte da su- gestão aqui oferecida, sem, no entanto adotar a íntegra da redação proposta, razão porque é acatada parcialmente no mé- rito. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30715 REJEITADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Substitutivo Bernardo Cabral. Acrescente-se nas Disposições Transitórias Título X Instituir o Seguro Social Temporário e obrigatório ao cidadão estrangeiro por ocasião de sua entrada no Brasil, conforme regulamentação na forma da lei. 
 Parecer:  A matéria versada na Emenda em questão, dada sua natureza tipicamente regulamentar, poderá ser tratada mais apropriada- mente no processo legislativo ordinário. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30716 REJEITADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 305, do Capítulo VIII - Dos índios, do Substitutivo Bernardo Cabral. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art. 305. Rejeitamos a sugestão por entendermos necessária a manutenção de disposi- tivo que trata da especificação daqueles que têm direito a proteção especial. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30717 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Inclua-se o Parágrafo 3o. no Artigo 261 do Substitutivo Bernardo Cabral: § 3o. - Ficam criados os Conselhos Comunitários de Saúde no âmbito Federal, Estadual e Municipal, na forma que dispuser a Lei Complementar. 
 Parecer:  Embora o espírito da Emenda esteja contemplado no Subs- titutivo, "pela participação da comunidade" entre as diretri- zes organizacionais do Sistema Único de Saúde, a forma de Conselhos Comunitários não foi definida. Somos, pois, pela aprovação parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30718 REJEITADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Inclua-se o ítem VIII no parágrafo 1o. do Artigo 258, do Substitutivo Bernardo Cabral: Art. 258 § 1o. VIII - Isonomia salarial extensiva a todos os profissionais de saúde com o mesmo nível de formação. 
 Parecer:  A Emenda proposta pretende conferir isonomia salarial a todos os profissionais de saúde com o mesmo nível de forma- ção. Consoante o Substitutivo do Relator, a política de re- cursos humanos está cometida ao Sistema único de Saúde e é, portanto, matéria pertinente a legislação ordinária. Somos, pois, pela sua rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30719 REJEITADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Substitutivo Bernardo Acrescente-se nas Disposições Transitórias, Título X, onde couber: "... O Congresso Nacional instituirá, por lei complementar, o código de Defesa do Consumidor". 
 Parecer:  Cuida-se de alterar a redação do parágrafo 36 do artigo 6o.. No Projeto do Relator optou-se por redação mais concisa, que permite sejam alcançados os objetivos visados pelo Autor. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30720 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao Parágrafo 8o, do Artigo 13, do Capítulo IV - Dos Direitos Políticos, do Título II - Dos Direitos e Liberdades Individuais, do Substitutivo Bernado Cabral: Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, levando em conta a vida pregressa dos candidatos, o saber, proferindo os que tiverem prestado serviços à pátria e a comunidade, a fim de proteger: a) 
 Parecer:  A emenda trata de inegibilidade, introduzimos novos princípios. Somos pelos princípios estabelecidos no parágrafo 8o. do art. 13. Pela aprovação parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30721 REJEITADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao Inciso IV, do Artigo 275, do Substitutivo Bernardo Cabral: Atender em creches e pré-escolas gratuitas as crianças de zero a seis anos de idade, com prioridade as carentes. 
 Parecer:  O relator optou pela manutenção do texto do substitutivo por entendê-lo mais abrangente. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30722 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao artigo 301 do Capitulo VII - Da Familia do Menor e do Idoso, do Substitutivo Bernardo Cabral: É garantida as pessoas idosas o Direito a segurança econômica e social, ao convivio familiar e comunitário que proporcione oportunidades de realização pessoal e supra o isolamento, a marginalização e garanta sua participação na sociedade. 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda estão contemplados no Substitu- tivo, embora a redação, como está proposta, não seja in- cluida. Pela aprovação parcial. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30723 PREJUDICADA  
 Autor:  MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) 
 Texto:  Dê-se nova redaçãoao Inciso IV do Parágrafo 1o. do Artigo 295, do Capítulo VI - Do meio Ambiente, do Título IX - Da ordem Social, do Substitutivo Bernardo Cabral: Exigir para instalação de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, estudos prévios da história geológica, biológica, social, política, econômica da região e das áreas do entorno do projeto, a que se dará publicidade do relatório de impacto ambiental. 
 Parecer:  A matéria já se encontra suficientemente contemplada pe- lo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31047 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 166 Acrescente-se parágrafo segundo ao art. 166 do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Parágrafo Único: "Os juízes eleitorais computarão para todos os efeitos o tempo de serviço prestado à Justiça Eleitoral até o máximo de cinco anos e esse período será considerado penoso e relevante. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição.