Emenda Aditiva ao Substitutivo Bernardo Cabral. Acrescente-se no Capítulo I - Dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais, Título II, onde couber: Constitui crime inafiançável, passível de comprometer inclusive os direitos políticos do cidadão, perceber, negociar ou intermediar vantagens em espécie ou moeda corrente no trato das finanças dos recursos, dos serviços ou de quaisquer outros interesses públicos.

Emenda ao art. 6o. sobre punibilidade por dano ao bem co- mum. A proposta já se contém no art. 55 do Substitutivo. Prejudicialidade. Rejeição.