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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (292)
Banco
expandEMEN (292)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (127)
PFL (60)
PDS (31)
PDT (27)
PT (22)
PCB (11)
PDC (7)
PTB (3)
PC DO B (2)
PL (2)
Uf
AC (4)
AL (3)
AM (9)
BA (14)
CE (1)
DF (7)
ES (10)
GO (31)
MA (1)
MG (37)
MT (3)
PA (1)
PB (16)
PE (20)
PI (2)
PR (13)
RJ (39)
RN (4)
RO (2)
RS (40)
SC (10)
SE (5)
SP (20)
TODOS
Date
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00502 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à íntegra do artigo 2o. do Anteprojeto Final, da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação: Art. 2o. - O mercado interno integra o patrimônio nacional, devendo ser orientado de modo a viabilizar o desenvolvimento sócio-econômico, o bem-estar da população e a realização da autonomia tecnológica e cultural da nação. é Único - O Estado e as entidades da sua administração direta e indireta privilegiarão, como critério de concesão de incentivos, de compras e de acesso ao mercado brasileiro, a capacitação científica e tecnológica nacional. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendido no mérito com outra redação no caput e no § 2o. do Art. 2o. do Substitutivo. Mantemos o dispositivo que permite a reserva de mercado. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00505 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Inclua-se no art. 7o. o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - O Poder Público somente intervirá na escola particular para garantir o cumprimento da legislação de ensino." 
 Parecer:  O Substitutivo inclui o princípio da ingerência mínima do Po- der Público no ensino particular. Além da legislação do en- sino, a ação do Estado se fará forçosamente através da fisca- lização a que toda empresa privada é submetida.Aprovada par- cialmente. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00514 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substitua-se o item do artigo 8o. do ante- projeto da Subcomissão VIII-A pela seguinte redação: Art.8o. Item III - Gestão participativa na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  O conteúdo da proposição, em sua essência, já está contempla- do no Anteprojeto. Pelo acolhimento parcial. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00515 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao artigo 7o, do ante-projeto da subcomissão VIII-A a seguinte expressão: Art. 7o... que tenham por objetivo vantagens econômicas, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  O conteúdo da proposta, em sua essência, já está contemplado no Substitutivo. Aprovada parcialmente. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00519 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, no Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso: Art - Os idosos têm direito à segurança econômica, à moradia, ao convívio familiar ou comunitário e à proteção de Saúde. § 1o. - São idosos todos aqueles que atingem a terceira idade, por razão de aposentadoria por tempo de serviço ou idade de 65 anos. Art. - O Estado garantirá estes direitos mediante: I - aposentadoria integral, sem perda de seu valor, reajustada na mesma proporção das alterações que eventualmente incidirem sobre salários ou vencimentos dos trabalhadores em atividades; II - oferta de asilos ou pensões àqueles que não dispuserem de abrigo condigno, onde sejam propiciadas atividades de lazer; III - oferta de serviços e ações de saúde adequados às necessidades da velhice; IV - isenção do imposto sobre a renda e da contribuição de previdência aos aposentados cujos proventos constituem, comprovadamente, sua única fonte de rendimentos. V - elaboração de políticas públicas voltadas a integração social e realização emocional dos idosos; VI - impedimento a discriminação de qualquer natureza. VII - passe livre nos transportes coletivos urbanos. 
 Parecer:  Aprovada, quanto ao mérito, estando contemplada no Anteproje- to, sobretudo no que se refere aos princípios gerais. Quanto ao detalhamento apresentado, fica prejudicada, em vista da linha redacional do texto. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00521 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Ao Ante-Projeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes. Emenda ao Art. 10o: Art. 10 - Os Estados e o Distrito Federal organizarão o seu sistema de ensino cabendo a União fazê-lo em cada Território e dispor normas supletivas que se estenderão a todo o País nos limites das defeciências locais, especialmente no que se refere ao ensino fundamental. O - 1o. terá a seguinte redação: § 1o. - O Município adotará sistema de ensino estadual os seus serviços educacionais dentro das respectivas peculiaridades locais. § 2o. - A União, os Estados e o Distrito Federal, através de convênios promoverão um intercâmbio educacional, de modo que possam entre si realizar assistência e cooperação mútua para desenvolvimento dos respectivos sistemas, tendo sempre como prioritário a escolaridade obrigatória do ensino fundamental. § 3o. - Os Municípios deverão dar prioridades ao ensino fundamental, podendo manter outras atividades educacionais, desde que para satisfazer as deficiências de ensino existente nas localidades. 
 Parecer:  O conteúdo da proposta, em sua essência, já está contemplado no Substitutivo.Aprovada parcialmente. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00523 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Ao Ante-projeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esporte. Emenda ao Art. 8o. Substitua-se os Itens I, II e III pelos seguintes: I - Desenvolvimento do ensino, pesquisa e extensão de forma associada. II - Nível de qualidades necessário às finalidades culturais, científicas, artísticas e tecnológicas que contribuam para o progresso da região do País. III - Gestão democrática de que participe o corpo docente, discente e administrativo, além da representação da comunidade. Parágrafo Único - As Universidades e quaisquer unidades universitárias pertencentes ao Poder Público receberão anualmente recursos globais, decorrentes de respectivas dotações orçamentárias para sua manutenção, salvo as disponibilidades financeiras. 
 Parecer:  O conteúdo da proposta, em sua essência, já está contemplado no Substitutivo.Aprovada parcialmente. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00525 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Substitua-se o inciso V do art. 2o. pelo seguinte: "V - garantia de educação pré-escolar, partir dos três anos de idade, e de ensino fundamental para todos". 
 Parecer:  A garantia de atendimento em pré-escolas está agasalhada no inciso III do art. 3o. do Substitutivo sem, contudo, determi- nar a idade inicial da criança. Quanto ao ensino fundamental há total apoio no Substitutivo. Acolhida parcialmente. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00526 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Ao Ante-projeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esporte. Emenda ao Art. 27 Dê-se ao Art. 27 a seguinte redação: São princípios e normas da legislação desportiva: I - Destinação de recursos públicos equitativos ao desporto educacional e ao de competição internacional. III - Criação de incentivos fiscais para as práticas desportivas de um modo geral. IV - Garantia do direito de voto em todas as entidades desportivas para os respectivos cargos de direção, no que diz respeito as entidades federais e as entidades estaduais. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente, com nova redação. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00528 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Ao Ante-projeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes. Emenda ao Art. 2o. Substitua-se o item I pelas palavras: "Item I - Democratização da educação escolar" Ao item VIII do mesmo art. 2o. acrescente-se ao texto depois da palavra classe a palavra "sexo, ficando assim: Item VIII - Eliminação progressiva das desigualdades e das discriminações de raça, classe, sexo e religião". 
 Parecer:  A redação do item I, art. 2o. do Anteprojeto dá à democra- tização um sentido amplo. O conteúdo da segunda parte da proposta em sua essência já está contemplado no Substitutivo. Aprovada parcialmente. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00530 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Ao Ante-projeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes. Emenda ao Art. 14: Art. 14 - Lei complementar estabelecerá normas gerais para um plano nacional de educação de duração plurianual que será elaborado com a participação de representantes de cada Estado, tendo em vista a erreadicação do analfabetismos e a melhoria da qualidade do ensino. Parágrafo Único - Os Estados com a participação de representantes dos município poderão da mesma forma e objetivos deste artigo organizar os planos estaduais de educação a serem articulados com o plano nacional. 
 Parecer:  A nova redação do Substitutivo no seu art. 12 acolhe a Emenda no mérito. Acolhida parcialmente. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00531 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Dar-se-á ao art. 22 a seguinte redação: Art. 22. - O Poder Público promoverá a preservação de bens culturais de toda ordem, através de serviços especiais que deverão velar pela sua integridade e conservação. § 1o. - O Poder Público se demolir ou transformar bens culturais existentes deverá compensar a comunidade através de construções que o substituam. No § 2o. do art. 22 após as palavras "conservação", "manutenção", inclua-se as palavras "na forma da lei" tornando sem efeito as palavras "e permanência do seu valor interesse cultural". 
 Parecer:  A proposta é aceita, no seu conteúdo, na nova forma dada pe- lo Substitutivo. Acolhida parcialmente. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00532 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes... Substituir o Art. 19 e parágrafo pelo seguinte: Art. 19 - A lei estabelecerá incentivos de ordem administrativa e fiscal para os intérpretes da cultura brasileira e para seus autores e pesquisadores, estabelecendo uma política de estímulo à produção de obras e eventos de significação que proporcionem o desenvolvimento da cultura regional e nacional. - 1o. - O patrimônio e as manifestaçôes da cultura popular principalmente às indígenas e afro-brasileiras terão, especialmente no que se refere a sua natureza e autênticidades, a plena proteção do Estado. § 3o. - A lei beneficiará o exercício de profissões artística e incentivará os respectivos espetáculos de lazer. 
 Parecer:  mesmo optando pela nova redação do Substitutivo, o conteúdo da Emenda, em sua parte substantiva, está contemplada. Acolhi da com mérito. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00535 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes... Emenda ao art. 23 Dar-se ao art. 23 a seguinte redação: Art. 23 - São livres a circulação e divulgação de obras culturais, respeitando o disposto nesta Constituição. Aos parágrafos 1o. e 2o. do art. 23 dar-se-á a seguinte redação: Não haverá censura policial nas manifestações culturais de qualquer tipo recaindo sobre as mesmas providências relativas ao seu acesso pela comunidade de modo que haja uma seleção de pessoas para tanto, de acordo com o Conselho de Orientação Cultural a ser criado em Lei. 
 Parecer:  A matéria está resolvida no Substitutivo, aceitas, em parte, as propostas do Constituinte. Acolhida parcialmente. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00536 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes... Emenda ao art. 26. Suprima-se os artigos 25 e 26 por ser matéria de competência de outras comissões. 
 Parecer:  Suprimiu-se o Artigo 25, mantendo-se o conteúdo do art. 26. Acolhida parcialmente 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00538 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Ao anteprojteo da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes... Emenda ao art. 2o. Substitua-se o item pelas palavras: "Item I - Democratização da educação escolar" 
 Parecer:  A redação do item I, art. 2o. do Substitutivo dá à democra- tização um sentido amplo. Aprovada parcialmente. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00539 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes... Emenda ao art. 12: Art. 12 - O sistema de ensino será regulamentado em lei estadual ou federal, conforme o caso, estabelecendo diretrizes relativas a eficácia escolar e para o aperfeiçoamento da sua respectiva rede escolar. 
 Parecer:  O conteúdo da proposta, em sua essência, já está contemplado no Anteprojeto. Aprovada parcialmente. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00540 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e Esportes... Emenda ao art. 18. Substitui-se o texto pelo seguinte: Art. 18 - O Estado garantirá a todos os cidadãos o exercício de direitos no tocante as atividades culturais, dando proteção e incentivos ao desenvolvimento da cultura. Parágrafo único - Os direitos à cultura serão assegurados: I - pela liberdade de cada um em criar e divulgar valores e bens relativos à cultura; II - pelo dever de cada um dar a sua contribuição à cultura de um modo geral, defendo os valores e bens a ela relativos podendo inclusive denunciar na forma da lei os atentados contra a mesma; III - pelo reconhecimento do Poder Público às múltiplas expressões culturais da realidade nacional, visando preservar os valores, a identidade e a memória da comunidade brasileira; IV - pelo dever do Estado de preservar e ampliar a função cultural dos meios de comunicação, estimulando o seu intercâmbio, zelando pela preservação da língua portuguesa e os modos de vida existentes na comunidade brasileira. 
 Parecer:  No seu conteúdo, a Emenda está acolhida no mérito do Substi- tutivo. Acolhida parcialmente. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00544 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ EGREJA (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 3o. do anteprojeto desta Subcomissão, a seguinte redação: Art. 3o. - Considera-se empresa nacional aquela constituída segundo as leis brasileiras, com sede e foro no Brasil e com maioria simples do capital votante em mãos de brasileiros, na forma de lei. § 1o. - Ao capital estrangeiro que se investir no país será dispensado tratamento jurídico igualitário ao concedido ao capital nacional. § 2o. - A legislação ordinária, em função do interesse nacional definido nas políticas de desenvolvimento econômico, poderá estabelecer estímulos exclusivos às empresas nacionais. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendido em parte na forma do art. 3o. do Substitutivo. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00547 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Acrescer ao § 4o. do art. 11, a seguinte expressão: ", cabendo ao próprio estabelecimento fixá- las se mantido pela iniciativa privada". 
 Parecer:  O Substitutivo estabelece a autonomia administrativa e finan ceira para as escolas privadas, em relação ao Poder Público, na forma da lei. Aprovada parcialmente. 
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