| ANTE / PROJEMENTODOS | | 861 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22523 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do
Inciso XII do Art. 34,
que passará a ter a seguinte redação:
XII - proteção e defesa da saúde; | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a redação adotada pelo
Substitutivo atende melhor à disciplinada da matéria. | |
| 862 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22524 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do
§ 3o. do Art. 13,
que passará a ter a seguinte redação:
§ 3o. - não podem alistar-se eleitores que
não saibam exprimir-se na língua portuguesa. | | | | Parecer: | Pretende o autor que não sejam alistáveis somente os que
não saibam exprimir-se na língua portuguesa.
---Entendemos que não podem alistar-se eleitores os estran-
geiros e os conscritos durante o período de serviço militar
obrigatório.
Pela rejeiçâo. | |
| 863 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22525 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se
§ 56 do art. 6o. | | | | Parecer: | Emenda ao § 56 do Art. 6o., propondo sua supressão.
A matéria está sendo deslocada para o capítulo da ordem
econômica, com outra redação.
Pela rejeição.. | |
| 864 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22526 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do
§ 45 do Art. 6o. que passará a ter a seguinte
redação:
§ 45. - Conceder-se-á asilo político. | | | | Parecer: | Emenda ao parágrafo 45 do art. 6o. com o objetivo de
assegurar o asilo político.
A proposta já se contém concisa e abrangente no Substitu-
tivo.
Pela rejeição. | |
| 865 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22527 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do
§ 2o. do Art. 92, que passará a ter a
seguinte:
§ 2o. - A proposta será discutida e votada em
cada Casa, em dois turnos, com intervalo mínimo de
noventa dias, considerando-se aprovada quando
obtiver, nas votações, dois terços dos votos dos
membros do Congresso Nacional: | | | | Parecer: | O Substitutivo atende à opinião majoritária da Comissão
de Sistematização, contrária ao acolhimento da Emenda. Pela
rejeição. | |
| 866 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22528 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se
No Capítulo IV, dos Municípios,
Do Título IV
o seguinte artigo, onde couber:
Art. - Incluem-se entre os bens dos
Municípios:
I - os bens que atualmente lhe pertençam ou
lhe vierem a ser atribuidos;
II - as praias marítimas de sua jurisdição
territorial. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o Substitutivo do Rela-
tor adota disciplina oposta à sugerida pelo autor da Emenda.
As praias marítimas se constituem bens da União, enquanto as
ilhas oceânicas e marítimas são bens do Estado. Se já ocupada
por estes. | |
| 867 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22529 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se
o § 3o. do art. 74 | | | | Parecer: | As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis-
tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos
fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De-
putados por Estado. Nessas e em outras circunstâncias procu-
ramos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela pro-
posição.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 868 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22530 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se
no Capítulo V,
Título IV,
A Seção II - Dos Territórios, o art. 48 e
seus § 1o. e 2o. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Apesar de não ter a configuração de Estado,
os territórios são entes administrativos e integram a União.
Por outro lado, a manutenção do dispositivo foi considerada
indispensável, tendo em vista que no sistema adotado pelo
substitutivo do Relator, foi reservada à competência de Lei
Federal dispor sobre a organização administrativa e judiciá-
ria dos Territórios. | |
| 869 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22531 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do
§ 3o. e 4o. do Art. 46,
que passarão a ter a seguinte redação:
§ 3o. - O município com população superior a
três milhões de habitantes poderá instituir
Conselho de Contas Municipal, na forma que a lei
complementar federal estabelecer. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista a orientação do Substitu-
tivo que veda a criação de Tribunais, Conselho ou órgão de
contas municipais. | |
| 870 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22532 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se no é 55 do Art. 6o., a expressão:
quando expressamente autorizados, passando a
ser a seguinte redação:
§ 55 - As entidades associativas possuem
legitimidade para representar seus filiados em
juízo ou fora dele. | | | | Parecer: | Emenda ao § 55 do Art. 6o. para torná-lo mais conciso.
A proposta é incompatível com o espírito do Substitutivo,
não podendo ser admitida sem prejuízo da forma por este ofe-
recida sobre o assunto.
Pela rejeição. | |
| 871 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22533 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se no Art. 12 a expressão:
do Brasil, passando, pois, a ser a seguinte a
redação do Art. 12:
Art. 12 - A língua nacional é a portuguesa, e
são símbolos nacionais a bandeira, o hino, o
escudo e as armas da República. | | | | Parecer: | A Emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos
dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi-
tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento.
Pela rejeição. | |
| 872 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22534 REJEITADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dar a seguinte redação ao Parágrafo 9o. do
Artigo 6o.:
- É livre a manifestação do pensamento e a
circulação de notícias. É assegurado o direito de
resposta. Os livros, jornais e periódicos não
dependem de licença da autoridade para
existirem e funcionarem. | | | | Parecer: | A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra-
fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição.
O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi-
nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe-
los senhores Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 873 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22535 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva) Título IV - Capítulo VIII -
Seção I
Inclua-se, após o art. 62, um dispositivo com
a seguinte redação, renumerando-se os demais.
"Art. - Fica assegurada aos sevidores
públicos, trabalhadores e empregados, qualquer que
seja a natureza de vículo empregatício, a
participação com direito a voz e voto na gestão
dos órgãos diretivos da administração pública,
direta e indireta, autarquias, fundações
instituídas ou mantidas pelo poder público, e
sociedades de economia mista nas quais o Estado
tenha o controle acionário."" | | | | Parecer: | O Projeto de Constituição ampliou consideravelmente os
Direitos do Servidor Público abrangendo inclusive antiga as-
pirações da classe referente à livre associação sindical e ao
direito de greve. Quanto à sugestão do autor da Emenda rela-
tiva à participação do servidor com direito a voz e voto na
gestão dos órgão diretivos da Administração Pública. Não nos
parece conveniente acolher, mesmo porque essa participação
pode ser alcançada por meio da atuação das futuras associa-
ções sindicais. | |
| 874 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22536 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva) Título IV - Capítulo VIII -
Seção I
Inclua-se, como art. 55, um dispositivo com a
seguinte redação, renumerando-se o atual artigo 55
e os demais.
"Art. A administração pública será
estruturada de modo a evitar a burocratização, a
aproximar os serviços das populações e a assegurar
a participação de todos na sua gestão efetiva,
especialmente por intermédio de associações civis,
comunitárias, de classe e outras formas de
representação democrática."" | | | | Parecer: | Pela rejeição. Não é necessária previsão constitucional
a respeito da matéria para que o problema deixe de existir.O
Substitutivo do Relator já trata do assunto adequadamente,
procurando tornar a estrutura da Administração Pública mais
aberta e democrática. | |
| 875 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22537 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Título V - Capítulo IV - Seção I
Inclua-se, como art. 146, um dispositivo com
a seguinte redação, renumerando-se o atual artigo
146 e seguinte:
"Art. - As serventias judiciais e
extrajudiciais são oficializadas e os respectivos
serviços prestados pelo Estado.
Parágrafo Único - Os auxiliares da justiça
serão organizados em carreira."" | | | | Parecer: | Em que pese a opinião do douto Constituinte, opino pela
rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com o entendi-
mento da Comissão de Sistematização. | |
| 876 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22538 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva) Título VIII - Capítulo I
Inclua-se, após o art. 227, um dispositivo
com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
"Art. A lei definirá os setores básicos nos
quais a atividade estatal excluirá a das empresas
privadas." | | | | Parecer: | A definição de setores exclusivos ao seguimento estatal
não se coaduna com a dinâmica da economia nacional, sendo
mais adequado definir-se as condições em que a atividade es-
tatal será referida.
Pela rejeição. | |
| 877 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22539 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva) Título X - Disposições
Transitórias
Inclua-se, nas "disposições transitórias"",
um dispositivo com a seguinte redação, onde
couber:
"Art. - Promulgada a Constituição, será ela,
no prazo de sessenta dias, submetida ao referendo
do eleitorado nacional, que poderá aprová-la ou
rejeitá-la, no todo ou em parte.
Parágrafo único - O referendo será presidido
pela Justiça Eleitoral, procedendo-se a consulta
relativamente a Títulos da Constituição."" | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda submeter o Projeto de Constituição pro-
mulgado pela Assembléia Nacional Constituinte a referendo do
eleitorado.
Somos contrário à Emenda pelas razões já oferecidas quan-
do do exame da Emenda no. ES 30637/5.
Pela rejeição. | |
| 878 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22540 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva) Título VIII - Capítulo
I
Dê-se ao caput do art. 228 a seguinte
redação:
"Art. 228 - O Estado pode intervir,
transitoriamente, na gestão de empresas privadas,
para assegurar o interesse público e os direitos
dos trabalhadores."" | | | | Parecer: | A sugestão não se adequa aos dispositivos que visam a
definir as condições da intervenção estatal no domínio econô-
mico, sendo os direitos públicos e privados assegurados pela
legislação específica.
Pela rejeição. | |
| 879 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22541 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva) Título VIII - Capítulo II
Inclua-se, no Capítulo II (Título VIII),
Denominado "Da Política Agrícola, Fundiária e da
Reforma Agrária"", um dispositivo com a seguinte
redação, onde couber:
"Art. - Toda e qualquer propriedade rural,
independentemente de tamanho e utilização
econômica, deverá dedicar, pelo menos, vinte por
cento de sua área à produção de alimentos de
primeira necessidade."" | | | | Parecer: | A Emenda trata de política agrícola, que deverá ser disci-
plinada pela legislação ordinária.
Somos pela sua rejeição. | |
| 880 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22542 REJEITADA | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva.
Inclua-se o seguinte artigo, onde couber,
entre as Disposições Transitórias, título X, do
Substitutivo do Relator, ao Projeto de
Constituição:
"Art. - Serão mantidas as atuais concessões
de serviços públicos, e de aproveitamento de
potenciais de energia hidráulica e recursos
hídricos, na forma em que foram concedidos."" | | | | Parecer: | O universo das atividades relacionadas ao aproveitamento
dos recursos naturais discriminados em recursos minerais e
recursos hídricos requer um tratamento constitucional que
consulte o interesse nacional sem contudo ir além dos limites
razoáveis no que tange à determinação dos sujeitos e do obje-
to dessas atividades.
Pela rejeição. | |
|
