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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Emenda (31)
Banco
expandEMEN (31)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
PA[X]
TODOS
Date
expand1987 (31)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00031 PREJUDICADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  No Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, acrescente-se mais o é 4o, ao art 4o. com o seguinte dispositivos: Art. 4o - .... é 1o - .... é 2o -.... é 3o - .... é 4o - Em caso de gravidade, qualquer estabelecimento hospitalar, clínica ou unidade médica da rede particular ou pública, está obrigado a prestar os primeiros socorros. As despesas decorrentes desse atendimento, serão ressarcidas pelo órgão previdenciário público - em se tratando de beneficiário do mesmo - ou serão abatidas, por ocasião da Declaração do Imposto de Renda, como benefício prestado a terceiros, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Emenda prejudicada, pois o Sistema Único de Saúde pretende ser universal, igualitário e gratuito. O código de ética mé - dica atual já prevê o atendimento de urgência, independente de pagamento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00032 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  No texto do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente, acrescente-se mais um parágrafo ao Art. 35 (passando o parágrafo único a ser considerado § 1o.), com a seguinte redação: Art. 35 - ==.+x § 1o. - ==.+x § 2o. - ==.+x § 2o. - É dever do poder público, e da coletividade, o combate à poluição sonora, nos termos da lei. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Contemplada pela abrangência do texto . 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00471 PREJUDICADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  VII - SUBCOMISSÃO DE SAÚDE, SEGURIDADE E DO MEIO AMBIENTE Dá outra redação ao artigo 48 do Capítulo "Disposições Transitórias." Art. 48. - A proteção ambiental a que se refere este capítulo compreende, na forma da lei, inclusive, a obrigatoriedade de Municípios preservarem e/ou reservarem no mínimo 10% de suas áreas urbanas e rurais, individualmente consideradas, para preservação ambiental na forma de bosques, parques e/ou resesvas. 
 Parecer:  Prejudicada. O dispositivo em questão foi retirado do substi- tutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00472 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  VII-b - Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Mabiente Dá nova redação ao art. 45 e do seu parágrafo segundo, na forma seguinte: Art. 45 - Fica criado o tributo municipal de conservação e reposição do meio ambiente, cobrado de toda pessoa física e jurídica que utiliza ou explore recursos naturais, que não os definidos como minerais com finalidade de lucro. § 2o. - Para preservação e/ou recuperação do meio ambiente. A união, estados e municípios, alocarão recursos em seus orçamentos anuais, não inferiores a 1% (um por cento) da receita, independente, nos municípios, doque for arrecadado pelo tributo definido no "caput" deste artigo. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A intenção de carrear recursos para a proteção do meio ambiente, foi contemplada com redação consi- derada adequada e abrangente. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00473 REJEITADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescenta ao artigo 13, Capítulo das Populações Indígenas: ... considerando, para tal, obrigatoriamente, nos orçamentos anuais e plurianuais, dotações especíicas e suficientes para sua concretização. 
 Parecer:  REJEITADA. Emenda rejeitada, pois entendemos que o princípio básico da norma deve ser o dever da União em demarcar as terras ocupa- das pelas populações indígenas. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00474 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  VIIb - Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente. Dá nova redação ao art. 47 e seus parágrafos, na seguinte forma: Art. 47 - Os proprietários com áreas florestais naturais científicas, arqueológicas, históricas, artísticas e paisagística reconhecidas como de interesse público, ficam obrigados a preservá-las sob fiscalização do Poder Público Municipal, Estadual e Federal que lhes dará tratamento tributário diferenciado. § 1o. - O Poder Público identificará e cadastrará as áreas definidas no "caput" deste artigo. § 2o. - As prais não situadas em perímetro urbano já existentes, não serão objeto de empreendimentos residenciais ou comerciais numa faixa de 500 metros contados a partir do nível mais alto da maré. § 3o. - Lei complementar disciplinará a matéria. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A preocupação denotada está implícita na proteção ampla disposta no Título. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00475 REJEITADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  VIIb - Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente Acrescenta artigo e parágrafo ao Capítulo das Disposições Transitórias sobre Meio Ambiente: Artigo 49 - No prazo de sessenta (60) dias da promulgação desta Constituição, será criado, pelo Poder Executivo, Programa Especial para o zoneamento ecológico-econômico da Amazônia Brasileira, assegurados os recursos necessários à sua implantação. § 1o. - As áreas de preservação e proteção, sob forma de parques nacionais, reservas biológicas, estações ecológicas e outras unidades equivalentes, que constarão do zoneamento definido neste artigo, ocuparão uma área mínima equivalente a 30% (trinta por cento) da floresta pluvial tropical. § 2o. - Às florestas nacionais, áreas públicas de uso múltiplo, destinadas à produção comercial de madeira e outros produtos da flora, será reservada, no zoneamento definido neste artigo, área mínima equivalente a 20% (vinte por cento) da floresta pluvial tropical. 
 Parecer:  Rejeitada. A definição de quantitativos é temerária visto que fatores conjunturais e sociais podem invalidá-los. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00513 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se do é 1o, do Art. 2o, do Anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias a expressão "orientação sexual". 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos a expressão "Orientação sexual" ade- quada para garantir os direitos previstos no artigo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00514 APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XIII do art. 11 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, do qual consta que as vantagens percebidas pelo servidor público não poderão ser superiores a 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração. 
 Parecer:  Aprovada. Ver parecer 700001-4 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00504 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se, "in fine", no art. 61 do substitutivo da Comissão da Ordem Social, a expressão "De fins lucrativos". A redação final seria então: Art. 61 - É vedada a aplicação de recursos públicos, inclusive as receitas de empresas estatais, para constituição ou manutenção de entidades de Previdência Privada de fins lucrativos. 
 Parecer:  Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00518 REJEITADA  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  Proposta de Emenda ao Anteprojeto - Emenda Supressiva. Suprima-se o Art. 26, renumerando-se os demais artigos. 
 Parecer:  Rejeitada. O dispositivo proposto pelo Substitutivo visa a sanar as la - cunas deixadas pela anistia concedida no governo Figueiredo . Esta não abrangeu punições políticas aplicadas mediante atos administrativos, nem promoveu a reintegração dos militares atingidos, entre outras falhas. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00983 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao art. 90, a seguinte redação Art. 90 - A fauna e a flora serão protegidas, na forma da lei, que estabelecerá áreas mínimas de preservação, por unidade federada, sob forma de parques nacionais, reservas biológicas e outras unidades equivalentes. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00984 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Dá nova redação ao inciso IX do art. 8o. Art. 8o. Exigir, para a instalação de atividades potencialmente causadores de degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, por entidade científica nacional, prioritariamente de caráter regional, cuja avaliação será feita em audiência pública. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. O pleito está acatado na formulaçao do Substitutivo que, ao abrir a avaliação dos estudos em jun- ta para o público, atende ao direito tanto da comunidade quan to das entidades científicas. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01037 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se, ao art. 98, do Substitutivo apresentado pelo relator da Comissão, mais o § 3o., com a seguinte redação: Art. 98 - .................................. § 1o. - .................................... ............................................ § 3o. - É dever do poder público, e da coletividade, o combate e controle da poluição sonora, no meio ambiente, nos termos da lei. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Os incisos VII, VIII, IX e XII do art. 89 contemplam o teor da emenda, cujo sentido restritivo deverá ser regulamentado por legislação posterior. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01038 PREJUDICADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 45, após o inciso II, um parágrafo único, com a seguinte redação, no Substitutivo apresentado pelo Relator: Art. 45 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ Parágrafo único - A proibição do uso de agrotóxicos, na produção de alimentos, salvo quando comprovado, com base em pesquisa científica, que sua utilização é inofensiva à saúde, tanto dos que os aplicam, quanto a dos consumidores. 
 Parecer:  Prejudicada. A despeito do irrefutável interesse público desta Emenda, ela se colocou em Comissão imprópria. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01039 PREJUDICADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 49, do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão, mais o § 5o., com a seguinte redação: Art. 49 - .................................. § 1o. - .................................... ............................................ ............................................ § 5o. - Em caso de gravidade, qualquer estabelecimento hospitalar, clínica ou unidade médica da rede particular ou pública, está obrigado a prestar os primeiros socorros. As despesas decorrentes desse atendimento, serão ressarcidas pelo órgão previdenciário público - em se tratando de beneficiário do mesmo - ou serão abatidas, por ocasião da Declaração do Imposto de Renda, como benefício prestado a terceiros, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  Prejudicada. A omissão de socorro é crime previsto no Código Penal Brasi- leiro. Julgamos ser a emenda em pauta objeto de legislação ordinária. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01040 REJEITADA  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se, do inciso IX, do art. 2o., do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão, a expressão "de baixa renda", e acrescente-se-lhe a seguinte redação: Art. 2o. - .................................. I - ........................................ ............................................ ............................................ IX - Salário-família aos dependentes dos trabalhadores, aí considerados a esposa, os filhos inválidos, de qualquer idade, e os de até 24 anos, que comprovem sua condição de estudantes e não exerçam atividade lucrativa. 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 7s1291-1. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01049 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  "Art. 89 VIII a) - definir as exigências do meio ambiente, para elaboração de projetos integrados e otimizados de bacias hidrográficas Art. 92 a - os planos e programas relativos à utilização da Floresta Amazônica, da Mata Atlântica, do Pantanal, da Serra Costeira, da bacia hidrográficas e do sub-solo (grifou-se); b - a instalação ou ampliação de usinas nucleares, hidro e termoelétricas e de indústrias de alto potencial poluídor, ouvidos os poderes legislativos das unidades da Federação diretamente interessados. (grifou-se). 
 Parecer:  Prejudicada. A emenda está prejudicada nos termos do Artigo 23, § 2o. do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01121 PREJUDICADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se"in fine", no art. 60, a expressão: "Se, para as quais, não tenha havido contribuição". 
 Parecer:  Prejudicada. O objetivo do autor desta Emenda será atendido mediante a a- provação da Emenda no. 7s0106-4 do Constituinte Roberto Cam- pos, que, a nosso ver, dispõe mais adequadamente sobre a questão. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01283 REJEITADA  
 Autor:  DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto do texto constitucional, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. O Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza não incidirá sobre os rendimentos do trabalho assalariado." 
 Parecer:  Rejeitada. Concideramos as emendas do ilustre Constituinte materia im- pertinente a esta Comissão. Trata-se de assuntos tributários, motivo pelo qual jugamos ser dispositivo da Comissão do Sistema Tributario, Orçamento e Finanças. Opinamos pela rejeição. 
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