| ANTE / PROJEMENTODOS | | 161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00440 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | No inciso III do art. 25 - Dar a seguinte
redação:
"III - Por nomeação do Presidente da
República, de dois dentre seis advogados de
notório saber jurídico e idoneidade moral,
indicados pela respectiva secional da OAB,
conforme dispuser a lei." | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00441 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dar nova redação ao § 2o. do art. 32:
No § 2o., que passa a ser 1o., dar a seguinte
redação:
"§ 2o. Cada Estado, e o Distrito Federal com
jurisdição sobre os Territórios, terá um Tribunal
Regional do Trabalho, na respectiva Capital,
devendo a lei fixar o número e a localização das
Juntas de Conciliação e Julgamento podendo nas
comarcas onde não forem instituídas atribuir sua
jurisdição aos juízes de direito." | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00442 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Artigo 32
No § 4o.. Que passa a ser 3o.: Dar a seguinte
redação:
"§ 3o. "Os representantes classistas, que
também comporão as Juntas de Conciliação e
Julgamento, serão nomeados por três anos,
permitida uma reeleição por igual período, com
vencimentos e garantias que a lei determinar,
nunca inferiores, os vencimentos, a 4/5 dos juízes
togados." | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00444 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | No Capítulo: do Ministério Público:
"No inciso I do art. 1o. - excluir a
referência "e agrária": | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00445 APROVADA | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | No inciso II do art. 2o., acrescentar na
parte final da redação:
"alternativamente" | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00446 APROVADA | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Capítulo "do Ministério Público" - art. 3o.:
"Na letra f do inciso II do Capítulo do
Ministério Público, excluir a referência
"constitucionalidade ou", já que absolutamente
inútil e inaplicável, uma vez que as discussões de
inconstitucionalidade, obrigatoriamente, por
exclusão, envolvem a constitucionalidade." | |
| 168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00447 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | No inciso I do art. 2o. - Dar a seguinte
redação:
"I - Ingresso nos cargos iniciais da
carreira, mediante concurso público de provas e
títulos, realizado pela instituição, com
participação da OAB." | |
| 169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00448 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | No art. 33 - Excluir a referência final: "com
exceção das de competência da Justiça Agrária". | |
| 170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00449 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Artigo 32
No parágrafo 3o.. Que passa a ser 2o.: Dar a
seguinte redação:
"2o. Os Tribunais Regionais do Trabalho serão
compostos por juízes togados e representantes dos
Empregadores, Empregados e Advogados na proporção
e na forma indicativa estabelecidas no art. 4o.
deste Capítulo;" | |
| 171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00450 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | No art. 32 - Dar a seguinte redação:
"São órgãos da justiça do trabalho:
I - Tribunais Regionais do Trabalho;
II - Juntas de Conciliação e Julgamento.
Excluir o Parágrafo 1o.: renumerar os
demais." | |
| 173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00452 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Na letra a art. 20. Dar a seguinte redação:
a No caso de merecimento, a indicação far-
se-á em lista tríplice, que levará em conta a
quantidade e a qualidade do trabalho prestado,
elaborado pelo Tribunal Superior Federal, nela
podendo figurar apenas Juízes da respectiva
região." | |
| 174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00453 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | No art. 18. Acrescentar, após à expressão
"Seis Advogados de Notório saber Jurídico",
indicados pelo órgão de classe conforme dispuser a
lei. | |
| 175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00454 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | No art. 4o. dar a seguinte redação:
"Nos Tribunais, reserva-se-á um quinto dos
lugares para membros do Ministério Público e para
os advogados indicados, pelas respectivas classes,
conforme dispuser a lei, aprovados pelo Poder
Legislativo competente e nomeados pelo Chefe do
Poder Executivo." | |
| 176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00522 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Altere-se as alíneas b e c do é II do art.
2o. e o é IV do art. 3o. que passam a ter as
seguintes redações:
"Art. 2o. ..................................
II ..........................................
b) no caso de antiguidade o Tribunal, por seu
órgão competente somente poderá recusar o juiz
mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços
de seus membros, conforme procedimento próprio,
repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;
c) somente após dois anos de exercício na
respectiva entrância poderá o juiz ser promovido,
salvo se não houver, com tal requisito, quem
aceita o lugar vago ou for recusado pelo voto
fundamentado de dois terços dos membros do órgão
competente do Tribunal, candidato que haja
complementado o interstício;
Art. 3o. ....................................
IV ..........................................
a remoção, disponibilidade ou aposentadoria
por interesse público, dependerão de decisões por
voto fundamentado de dois terços dos juízes
efetivos do órgão competente do Tribunal do mais
alto grau da jurisdição, em procedimento público,
assegurada ampla defesa ao magistrado. | |
|
