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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
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n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (528)
Banco
collapseEMEN
B (102)
E (196)
G (230)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (285)
PARCIALMENTE APROVADA (90)
APROVADA (75)
PREJUDICADA (55)
NÃO INFORMADO (22)
Partido
PDS (124)
PMDB (109)
PT (108)
PFL (86)
PTB (67)
PDT (26)
PDC (5)
PL (3)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
expand1987 (528)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00074 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio- Ambiente, o seguinte: "Lei Complementar disporá sobre o direito do segurado da Previdência Social dos pacientes internados em hospitais públicos, de escolher técnicas terapêuticas alternativas a que sejam submetidos, inclusive as de natureza religiosa." 
 Parecer:  Emenda acolhida no mérito, devendo ser definido em lei o exercício dos métodos alternativos de assistência a saúde, para se garantir o direito de opção das pessoas e, ao mesmo tempo, coibir os abusos. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00075 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio- Ambiente, o seguinte: Lei complementar disporá sobre a concessão de financiamentos para pesquisas de terapias alternativas de saúde, inclusive as de natureza religiosa". 
 Parecer:  Emenda acolhida no mérito, devendo a pesquisa de métodos al - ternativos de assistência à saúde ser regulamentada em lei, bem como o exercício desses métodos. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00076 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio- Ambiente, o seguinte: "A Saúde é direto alienável de todos e ao Poder Público cumpre preservá-la". 
 Parecer:  Emenda acolhida no mérito, pois já é previsto o direito a to- dos, indistintatmente, à saúde e o dever do Estado em assegu- rá-la. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00077 APROVADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, o seguinte: "É assegurado aos funcionários públicos o direito à sindicalização". 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida quanto ao mérito porque adotamos uma re- dação diferente. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00097 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, seguridade e do Meio Ambiente - * - Acrescenta ao artigo 160 do anteprojeto a seguinte expressão: * sob regime de monopólio do poder público", que passará a ter a seguinte redação em seu caput: Art. 16o - Inclue à União organizar o sistema de seguridade social, sob regime de monopólio do poder público, com base nos seguintes princípios: ==.+x)) ==.+x ==.+x 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. A proposta do relator optou por am- pliar a abrangência e reforçar os mecanismos do sistema de seguridade oficial, com o intúito de induzir à absorção dos indivíduos e grupos que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alternativa. Além disso, a proposta veda a aplicação de recursos públicos, inclusive receitas de em- presas estatais, para constituição ou manutenção de entidades de previdência privada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00098 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, seguridade e do Meio Ambiente - * - Dá nova redação ao inciso V do art. 17o do abteproejto. Art. 17o - ==.+x ==.+x V - aposentadoria por tempo de serviço aos trinta anos para os homens e vinte e cinco para as mulheres, e por invalidez permanente, com salário integral. 
 Parecer:  Rejeitada. O autor da emenda propõe direito a aposentadoria para homens e mulheres, respectivamente, aos 30 e 25 anos de serviço. Não acolhemos a sugestão, por entendermos que tais direitos somente devem ser outorgados aos exercentes de ati- vidades insalubres, penosas e perigosas. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00099 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA AO ANTEPROJETO DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO DE SAÚDE, SEGURIDADE E DO MEIO AMBIENTE. * - ACRESCER PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 7o., INCISO VII. Art. 7o., ==.+x ==.+x Parágrafo Único - As pessoas que detêm o poder de decisão sobre a organização do processo produtivo serão responsabilizadas judicialmente pelos acidentes relacionados às condições de trabalho. 
 Parecer:  Emenda prejudicada. Esta proposição já joi contemplada no seu mérito no Art. 36 Do Meio Ambiente. mérito no substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00100 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente - - Acescer um § ao art. 5o., que será o 3o. Art. 5o £ 3o - A política de recursos humanos do Sistema Único de Saúde garantirá aos profissionais de saúde: plano de cargos e salários com alternativa de carreira, isonomia e equiparação salarial nos níveis federal, estadual e municipal com equiparação entre ativos e inativos== concurso público== incentivos à dedicação exclusiva e tempo integral== capacitação e reciclagem permanente. 
 Parecer:  A política de recursos humanos será definida em consonância com os interesses e diretrizes do Sistema Único de Saúde, con siderando-se que desempenha um papel crítico sem implementa- ção do mesmo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00101 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA AO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DE SAÚDE, SEGURIDADE E DO MEIO AMBIENTE * - Acrescer ao § 3o. do artigo 9o., ao final da redação, a seguinte expressão: "elementos do corpo humano", que passará a ter o seguinte texto: Art. 9o. - ==.+x ==.+x § 3o. - É proibido qualquer tipo de comercialização de órgãos, tecidos e elementos do corpo humano. 
 Parecer:  Emenda rejeitada. A emenda foi, em realidade, contemplada no seu mérito. No entanto, a frase "elementos do corpo humano" não pareceu acrescentar mais discriminação no entendimento. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00102 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, seguridade e do Meio Ambiente - * - Acrescer mais parágrafo ao art. 17 com a seguinte redação: Art. 17o - ==.+x ==.+x V - ==.+x é 1o - ==.+x é 2o - Nos casos de aposentadoria por tempo de serviço, considerar-se-á qualquer tempo de serviço comprovado, não concomitante, de qualquer natureza, assegurando-se, ainda, ao beneficiário, igual remuneração à do trabalhador em atividade. 
 Parecer:  Rejeitada. O autor da emenda sugere:a) que qualquer tempo de serviço, desde que não concomitante com outro, seja computado para efeito de concessão de aposentadoria; b) que os proven- tos sejam de valor igual aos da atividade. Não concordamos com a proposição, porque o tempo de serviço deve ser examina- do com a maior acuidade, a fim de que a aposentadoria por tempo de serviço, exatamente a mais onerosa para a entidade de seguro social, não contribui para a definitiva inviabili- zação financeira do seguro social. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00103 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, seguridade e do Meio Ambiente - * - Dá nova redação ao é 2o do art. 3o. Art. 3o - ==.+x ==.+x é 2o - O volume mínimos dos recursos públicos destinados pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal corresponderá anualmente a 13% das respectivas receitas de forma que os dispêndios nacionais destinados à saúde não serão nunca inferiores a 10% do Produto Interno Bruto. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida parcialmente no mérito, ca- racterizando-se o financiamento setorial de acordo com a rea- lidade econômico-social do País. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00104 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA AO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DE SAÚDE, SEGURIDADE E DO MEIO AMBIENTE * - Suprimir ao final do § 2o. do art. 4o. a expressão "em moeda corrente". 
 Parecer:  Emenda rejeitada. A intenção do uso de "moeda corrente" visa evitar-se o pagamento da indenização por formas alternativas, como, por exemplo, títulos federais. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00105 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA AO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DE SAÚDE, SEGURIDADE E DO MEIO AMBIENTE * - Acrescentar ao final do § 1o. do art. 4o. a seguinte expressão: "sendo vedado a transferência de recursos públicos para Investimentos em Instituições Privadas com fins lucrativos". 
 Parecer:  Emenda aprovada. A emenda, no entanto, foi deslocada para o Art. 6o. do Anteprojeto e Art. 7o. do Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00106 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, seguridade e do Meio Ambiente - * - Dá nova redação ao é 1o do artigo 5o. Art. 5o - ==.+x *lst==.+x é 1o - Além de disciplinar e controlar o setor privado o poder público organizará um sistema estatal de pesquisa, produção e distribuição, sob o princípio da soberania nacional, de componentes farmacêuticos básicos, medicamentos, produtos médicos e odondotológicos e hemoderivados, estabelecendo uma relação básica de produtos com rigoroso controle de qualidade, visando torná-los acessíveis a toda população. 
 Parecer:  Emenda aprovada parcialmente. A emenda foi contemplada, em parte, no Art. 4o., item II do Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00107 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA DO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DE SAÚDE, SEGURIDADE E DO MEIO AMBIENTE * - Acrescer ao inciso I do art. 17o. do anteprojeto a expressão: "aos sessenta anos", que passará a ter a seguinte redação final: Art. 17o. - ==.+x ==.+x I - cobertura dos eventos de doença, invalidez e morte, incluídos os casos de acidente do trabalho e velhice aos sessenta anos. 
 Parecer:  Rejeitada. O autor da emenda objetiva conferir aos segurados da Previdência Social direito a aposentadoria aos 60 anos de idade. Consideramos a expectativa de vida do brasileiro e as condições financeiras da entidade de seguro social, deixamos de acolher essa sugestão. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00108 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA AO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DE SAÚDE, SEGURIDADE E DO MEIO AMBIENTE * - Acrescer às Disposições Transitórias do Capítulo da Seguridade o artigo abaixo, renumerando os subsequentes. Art. (...) - A lei regulamentará Seguro estatal, custeado pelos proprietários de veículos automotores terrestres e gerenciado pela Seguridade Social, destinado a cobrir gastos com o atendimento às vítimas de acidentes de trânsito, bem como de indenizações e eventuais prejuízos à saúde e custear despesas de recuperação e reabilitação. 
 Parecer:  Prejudicada. A emenda contém disposição tendente a transfe- rir para a Seguridade Social o gerenciamento dos recursos arrecadados através dos seguros de veículos automotores. A- través do princípio da diversificação da fonte de custeio, o anteprojeto contempla a medida que, a qualquer momento, como já ocorreu recentemente, poderá ser objeto de lei ordinária. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00109 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  * - Suprimir o artigo 12o do anteprojeto. 
 Parecer:  Emenda aprovada. Emenda aprovada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00110 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  * - Acrescer às disposições transitórias do capítulo da Seguridade o artigo abaixo, numerando- o e renumarando os subsequentes. Art. (...) - A lei regulamentará Seguro de Acidente do Trabalho, estadual, custeado pelas empresas e gerenciado pela Seguridade Social, para provar as necessidades do Trabalhador acidentado no Trabalho ou vitimado por doença ocupacional, bem como para indenizar eventuais prejuízos à sua capacidade laborativa ou outra função, decorrentes do exercício do seu trabalho e para custear despesas de recuperação e reabilitação profissional. 
 Parecer:  Prejudicada. O autor da emenda intenta assegurar ao legisla- dor ordinário competência para dispor sobre fonte de custeio do acidente do trabalho. O anteprojeto já prevê a hipótese,ao consagrar o princípio da diversificação de todas as fontes de custeio do Sistema de Seguridade Social. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00111 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  * - Acrescer ao art. 13o. do anteprojeto ao final da redação a seguinte expressão: "e assegurar a assistência médica integral a toda mulher nos casos de interrupção da gravidez". Art. 13o. - Compete ao Poder Público prestar assistência integral à saúde da mulher, nas diferentes fases da sua vida, garantir a homens e mulheres o direito de determinar livremente o número de filhos, sendo vedada a adoção de qualquer prática coercitiva pelo Poder Público e por entidades privadas, assegurar acesso à educação, à informação e aos métodos adequados à regulamentação da fertilidade, respeitadas as opções individuais e assegurar a assistência médica integral a toda mulher nos casos de interrupção da gravidez. 
 Parecer:  Emenda aprovada no mérito. Contemplada no mérito no Art. 1o., Aprovada parcialmente. Emenda aprovada no mérito. Parágrafo 1o. do Anteprojeto. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00129 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  A letra "b" do inciso II do art. 11 (dos servidores públicos civis), do Anteprojeto VII - a - Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos da Comissão de Ordem Social terá a seguinte redação: Proceder-se-á ao recrutamento dos Concursados aprovados para Cargos Públicos, enquanto haja vagas. Não há, pois, prazo para sua validade. 
 Parecer:  Rejeitada. A sugestão invalida o princípio já consagrado do limite de prazo como fator fundamental para institucionaliza- ção do sistema do mérito, que agora se pretende universal no âmbito da União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Ter- ritórios. 
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