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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (154)
Banco
collapseEMEN
B (24)
E (7)
G (26)
J (24)
K (2)
M (40)
O (24)
S (4)
U (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (83)
NÃO INFORMADO (25)
APROVADA (24)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
PREJUDICADA (10)
Partido
PMDB (153)
PDT (1)
Uf
RJ (154)
Nome
JORGE LEITE[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (147)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00041 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescenta-se ao art. 31, do Anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira, após "Tribunal de Contas da União," "Em número de onze" 
 Parecer:  Sendo, pois, matéria que pode variar ao longo do tempo, convém que se deixe à legislação infracional a sua definição, para que, assim se evitem as constantes alterações de nossa Carta-Magna, que se pretende duradoura. Nessas condições, nosso voto é pela rejeição da Emenda. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00042 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no art. 36 do Anteprojeto da Subcomissão do Orçamento e Fiscalização Financeira, após "Distrito Federal" "Com até nove membros". 
 Parecer:  Seguindo a tradição do nosso direito constitucional, o Ante- projeto realmente não consigna o número de ministro do Tribu- nal de Contas da União, nem dos Estados. Ademais, consideramos que, em princípio toda matéria sujeita a oscilação no tempo, deve se remetida à legislação infracons titucional, ou deixar que ela discipline tais assuntos. Por essas razões, somos pela rejeição da Emenda. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00127 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no art. 10, do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, o seguinte inciso: "Inciso O servidor público, a partir do primeiro ano de sua admissão, poderá solicitar reenquadramento no plano de classificação de cargos, com fundamento em sua formação, títulos e experiência profissional." 
 Parecer:  O parágrafo único do artigo 18, combinado com as alineas "b" e "d" do mesmo artigo ensejam a que o servidor proguida na sua carreira exatamente de acordo com a sua capa- cidade profissional, títulos e experiência, como proposto na Emenda. Pela prejudicialidade. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00128 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se à alínea b, do artigo 18, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a seguinte redação: "Art. 18. .................................. a) .......................................... "b) correspondência entre capacidade pessoal, consideradas formação e experiência profissional, e complexidade do cargo;" 
 Parecer:  O conceito de " capacidade pessoal", que é amplo, abrange a formação profissional, a experiência, o grau de es- colaridade, a copetência para o exercício de cargo, todas as condições objetivas que possam ser levadas em conta para o perfeito enquadramento do servidor. Assim, embora concordemos com o propósito da Emenda, parece-nos que está ela contido no texto adotado pelo Anteprojeto. Pela prejudicialidade. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00198 APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do Anteprojeto da Subcomissão dos Estados o artigo 25. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00199 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o., do artigo 18, do Anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões, a seguinte redação: "§ 3o. No Município com população acima de três milhões de habitantes, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do tribunal de Contas do Município." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00508 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo o seguinte artigo. "Art. - As eleições para o sucessor do atual Presidente da República realizar-se-ão em 15 de novembro de 1989. Parágrafo único - O presidente eleito tomará posse no dia 15 de março de 1990." 
 Parecer:  Rejeitada. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00509 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Exclua-se do texto do artigo 39, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo a palavra "Absoluta" 
 Parecer:  Rejeitada. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00510 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do artigo 31, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, a seguinte redação. "Parágrafo único - O Conselho de Ministros será composto de, no mínimo, um terço (1/3) de membros do Congresso Nacional, escolhido dentre estes o Vice-Primeiro Ministro, sempre com base os critérios do artigo 14 desta Constituição." 
 Parecer:  Rejeitada. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00511 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Anteprojeto da Subcomissão do poder Judiciário e do Ministério Público; "Art. - Todo julgamento será público e fundamentado." 
 Parecer:  Rejeitada. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00512 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 4o., inciso II, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, a seguinte alínea: "e - Julgar ações sobre atos de que participara em decisão administrativa." 
 Parecer:  Rejeitada. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00430 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o., do art. 36 do Substitutivo da Comissão da Organização do Estado, a seguinte redação: "§ 3o. - No Município com população acima de três milhões de habitantes, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00717 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao inciso IV do artigo 9o. a seguinte redação: "Art. 9o. .................................. .................................................. IV - aprovar, por maioria absoluta, moção de censura ao Primeiro-Ministro;" 
 Parecer:  Contrario. Elimina a censura individual a Ministros. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00718 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao artigo 111 a seguinte redação, suprimindo-se a parte final do artigo 112, os quais ficarão assim redigidos: "Art.111. O disposto nesta Constituição, relativamente ao sistema de goverro, insuscetível de reforma por cinco anos, somente entrará em vigor com a posse do Presidente da República que suceder ao atual. Art. 112. O Presidente da República e o Presidente do Supremo Tribunal Federal prestarão compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, em Sessão Solene do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Rejeitada. Não condiz com a filosofia do substitutivo. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00719 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprimam-se o artigo 115 e o seu parágrafo úncio, do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo. 
 Parecer:  Rejeitada. Não condiz com a filosofia do substitutivo. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00720 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda no. Suprimam-se o artigo 58 e o seu parágrafo único do anteprojeto oferecido pelo Relator da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo. 
 Parecer:  Rejeitada. Contrária à filosofia do projeto parlamentarista proposto pelo Substitutivo. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00809 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Exclua-se do Parágrafo único, do artigo 10, do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo a expressão 
 Parecer:  Contrário. A pena não pode deixar de ter um máximo determina- do. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00810 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 31, do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, a seguinte redação: "Art. 31 - O Presidente da Repúblicaé o Chefe de Estado e o Comandante Supremo das Forças Armadas, vela pelo respeito à Constituição, garantindo a unidade, a independência e o livre exercício das instituições nacionais." 
 Parecer:  Rejeitada. Todos devem velar pelo respeito à Constituição , não sendo essa uma prerrogativa exclusiva. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00811 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Exclua-se do § 1o., do artigo 15, do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, a expressão: "Só recebendo a segunda quem houver comparecido a dois terços das sessões realizadas no período." 
 Parecer:  Contrário. A perda do mandato só ocorre com a ausência de um terço das sessões ordinárias. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00812 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Exclua-se do § 1o., do artigo 13, do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo e expressão: 
 Parecer:  Contrário. O princípio constante do projeto é adequado. 
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