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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::01::01 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
collapseEMEN
J (2)
K (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (2)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (3)
Uf
RJ (3)
Nome
JORGE LEITE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00300 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 148, do Anteprojeto de Constituição, o seguinte parágrafo, alterando-se a numeração de seu parágrafo único para é 1o: § 2o. - O número de membros dos Tribunais e Conselhos de Contas, a que se refere este art., não pode ser superior a 9 (nove)." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00302 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Exclua-se o Parágrafo único, do art. 316, do Anteprojeto de Constituição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00303 APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no texto do § 6o., do art. 113, do Anteprojeto de Constituição, após ano e antes de legislatura, a expressão: "e no último semestre" 
 Parecer:  Pela aprovação - a emenda tem o mesmo objetivo da de no. 205-9.