| ANTE / PROJEMENTODOS | | 901 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28260 REJEITADA  | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Título IV - Capítulo II
Dê-se ao inciso IX, do art. 33 a seguinte
redação:
Art. 33 - Inciso IX - Promover a melhoria das
condições Habitacionais da população e de
saneamento; | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a forma adotada no Substi-
tutivo do Relator atende melhor à disciplina da matéria. | |
| 902 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28261 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Título IV - Capítulo II
Dê-se ao inciso XIX do Art. 31 a seguinte
redação:
Art. 31 - Inciso XIX - Planejar o sistema
Nacional de saneamento urbano, incluindo
habitação, saneamento básico, e transportes
urbanos. | | | | Parecer: | A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor-
responde à orientação adotada pelo Relator.
Pela aprovação. | |
| 903 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28262 APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Título VII - Capítulo I - Seção IV
Dê-se ao Inciso II do Artigo 209 a seguinte
redação:
Art. 209 - Inciso II: A transmissão "causa
mortis" e doação, de quaisquer bens ou direitos. | | | | Parecer: | A emenda sob exame quer suprimir a imposição constitu-
cional de que devam ser progressivas as alíquotas do imposto
sobre transmissão "causa mortis"e doação, previsto na compe-
tência dos Estados. Justifica que a progressividade atigirá
somente as heranças de menor valor, pois as maiores estariam
consubstanciadas nas sociedade e empresas "holdings", cuja
transferência ocorre por formas diferentes da sucessão.
Acrescenta que a legislação deve criar condições para que o
crescimento da economia gere novas riquezas.
Na verdade, torna-se indiferente exigir na Constituição
que o tributo seja progressivo sem estabelecer qualquer gra-
dação. A decisão caberá à lei estadual respectiva e ela pode-
rá atender formalmente à exigência estabelecendo diminuta ou
alta progressividade.
Então , por economia de linguagem, a Carta Federal fica-
ria mais concisa se eliminasse a referência à vaga progressi-
vidade.
Nova versão do Projeto torna facultativa a progressivi-
dade em novo parágrafo entre o 3o. e 4o. | |
| 904 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28263 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Título VIII
Capítulo I
Dê-se ao Artigo 233 a seguinte redação:
Art. 233 - A pesquisa e a lavra dos recursos
minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais
de energia hidráulica, dependem de autorização ou
concessão do Poder Público contratadas sempre por
prazo determinado, no interesse nacional, e não
poderão ser transferidas sem prévia anuência do
poder concedente. | | | | Parecer: | A emenda foi rejeitada porque optou-se pro suprimir todo
o art. 233. O art. 232 já determina que o aproveitamento dos
recursos minerais e hidráulicos depende de concessão ou auto-
rização, conforme especificações da lei ordinária. Não há
porque, portanto, explicitar algumas poucas limitações, que
não poderiam ser consideradas propriamente de natureza cons-
titucional.
Pela rejeição. | |
| 905 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28264 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Título VIII
Capítulo I
Dê-se ao Artigo 226, a seguinte redação:
Art. 226 - Será considerada empresa nacional
a pessoa jurídica constituída e com sede no País,
cujo controle decisório esteja, em caráter
permanente, exclusivo e incondicional, sob a
titulariedade direta ou indireta de brasileiros
domiciliados no País, ou por entidades de direito
público interno. | | | | Parecer: | A explicitação do termo "controle de capital votante" é
necessária para que se assegure o controle nacional em uma
empresa, muito embora se reconheça que para tal há ocorrência
de outras variáveis. É preciso ter presente que a exigência
de controle de capital votante não exclui a participação de
capitais externos, como justifica a Emenda.
Pela rejeição. | |
| 906 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28265 REJEITADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Título VIII
Capítulo I
Dê-se ao Art. 225 a seguinte redação:
"Suprimindo-se os incisos V, VI e VII".
Art. 225 - A ordem econômica fundada na
valorização do trabalho humano, na economia de
mercado e na livre iniciativa, tem por fim
assegurar a todos existência digna, conforme os
ditames da justiça social e os seguintes
princípios:
I - Soberania Nacional;
II - Propriedade privada;
III - Função Social da Propriedade;
IV - Livre Concorrência;
V - Pleno Emprego; e
VI - Tratamento Favorecido para as Empresas
Nacionais de Pequeno Porte. | | | | Parecer: | As crescentes distorções que se observam a nível das es-
truturas produtivas ao longo do processo de desenvolvimento
das sociedades não autorizam a supressão dos princípios de
"redução das desigualdades sociais e regionais", da "defesa
do consumidor e do meio ambiente", como pretendido com a pre-
sente emenda.
Por seu turno, o fundamento da economia de mercado, na
na estruturação da ordem econômica, já se encontra previsto e
definido pelo próprio Substitutivo.
Pela rejeição, | |
| 907 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28266 PREJUDICADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Título VII
Capítulo I
Suprimir a palavra "Patrimônio" da letra "b",
do Inciso III, do Artigo 202. | | | | Parecer: | A restrição contida no art. 202, ítem III, alínea "b",
do Substitutivo constitui tão somente uma garantia do
contribuinte, e não implica, por si, na possibilidade da
cobrança de imposto sobre o patrimônio. Da mesma forma, a
supressão do termo, nesse dispositivo, não impediria a
cobrança de imposto sobre o patrimônio, além de expor os
contribuintes à sua cobrança sem a garantia que estabelece.
Contudo, o conjunto de Emendas propostas levou-nos a optar
pela supressão da alínea "b" citada, ficando, assim, preju-
dicada a presente Emenda. | |
| 908 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28281 REJEITADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do artigo 38 do Substitutivo
do Relator da Comissão de Sistematização, a
redação:
"Art. 38.-
§ 2o. - A remuneração dos Deputados Estaduais
será fixada em 2/3 do que percebem, a qualquer
título, os Deputados Federais". | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 909 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28282 PREJUDICADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se no título das Disposições
Transitórias, Título X, onde couber:
"Art. - Fica ratificada a carta dos
direitos da criança, editada pela Organização das
Unidas". | | | | Parecer: | A emenda visa ratificar no texto constitucional a decla-
ração universal dos direitos da criança. Consideramos preju -
dicada a proposição em vista do que já dispõe o art. 6o.,
§ 57, do substitutivo do Relator, que consagra a validade, no
Brasil, das declarações firmadas no âmbito internacional. Pe-
la prejudicialidade. | |
| 910 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28283 APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do artigo 142 do
Substitutivo do Sr. Relator da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | Pela aprovação, tendo em vista que a supressão solicitada
já foi providenciada no novo Substitutivo do Relator. | |
| 911 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28284 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 3o. do Substitutivo do Relator
do Projeto de Constituição a seguinte redação:
"Art. 3o. - São Poderes do Estado o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário,
harmônicos e interdependentes". | | | | Parecer: | Trata-se de um princípio teórico a que estamos aten -
tos. Entretanto, pelo fato mesmo de ser teórico, julgamos
dispensável sua enunciação. Nem por ter sido constantemente
explicitado, tem deixado de haver hipertrofia do Executivo e
ingerência dele no Legislativo e no Judiciário. Se feita com
juízo, a Constituição trará as regras operacionais que garan-
tam a harmonia e independência dos Três Poderes, que espera -
mos sejam realmente só três.
Do que, de resto, se encarregará a prática política.
Pela rejeição. | |
| 912 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28291 REJEITADA | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | Inclua-se na parte relativa às Disposições
Transitórias, Título X, do Projeto de Constituição
do Relator da Comissão de Sistematização, o
seguinte dispositivo, onde couber:
"Art. - Os Prefeitos eleitos para sucederem
os atuais terão o mandato com duração de seis
anos. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o entendimento é no sen-
tido de que a duração do mandato do Prefeito coincida com o
mandato do Governador. | |
| 913 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28292 REJEITADA | | | | Autor: | AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao Artigo 43, do Projeto de
Constituição do Relator da Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"Art. 43 - O Prefeito, cujo mandato terá a
duração de quatro anos, será eleito até quarenta e
cinco dias antes do término do mandato de seu
antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o.
e 2o. do artigo 111". | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 914 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28296 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Capítulo VIII,
Título IV:
"Art. - Os órgãos da administração
pública, direta ou indireta, que dependam da
contribuição dos empregados e dos empregadores, ou
que tenham o objetivo de fins sociais do interesse
de ambas as classes têm direção colegiada, com
representação paritária do governo, dos empregados
e dos empregadores.
Parágrafo Único - As representações dos
empregados e dos empregadores são eleitas
diretamente pelos seus órgãos de classe e a do
Governo é de livre escolha". | | | | Parecer: | A Emenda demonstra a louvável preocupação do seu ilustre
autor com a efetiva democratização do aparelho burocrático da
Administração Pública, questão que não deixou de receber a
adequada atenção do Relator, como julgamos ter tornado paten-
te em diversos dispositivos incorporados ao texto do Substi-
tutivo. Veja-se, por exemplo, no caso do Sistema de Segurida-
de Social, o preceito relativo ao "caráter democrático e des-
centralização da gestão administrativa", formulado como um
dos princípios basilares de organização do Sistema.
Pela aprovação parcial. | |
| 915 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28327 REJEITADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dá-se nova redação ao Parágrafo Único do Art.
63.
Art. 63 -
Parágrafo único - Os cargos em comissão do
Poder Executivo serão exercidos privativamente por
servidor ocupante de cargo de carreira técnica ou
profissional, exceto os de confiança direta do
Presidente da República, Governador de Estado,
Prefeito Municipal e da autoridade máxima de
entidade da administração indireta. | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 916 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28328 REJEITADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o § 6o. do art. 13, renumerando os
demais. | | | | Parecer: | A emenda permite a reeleição dos ocupantes de cargos
eletivos executivos.
O instituto da reeleição não é de nossas tradições re
publicanas, nem se adapta à realidade político-eleitoral do
País.
Pela rejeição. | |
| 917 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28329 REJEITADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dá-se nova redação ao "caput" do Art. 113
Art. 113 - O mandato do Presidente da
República é de quatro anos, permitida a reeleição,
e terá início a 1o. de janeiro. | | | | Parecer: | O art. 113 do Substitutivo trata do mandato do Presiden-
te da República. A alteração preconizada pela Emenda, conquan
to devidamente justificada, constituiu matéria polêmica, ob-
jeto de estudos e definida adequadamente, de acordo com a o-
pinião majoritária dos membros da Comissão de Sistematização.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 918 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28330 REJEITADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 39 do art. 6o. a seguinte redação:
"Art. 6o.-
§ 39 - "É inviolável o sigilo da
correspondência e das comunicações telegráficas ou
telefônicas". | | | | Parecer: | Propõe a Emenda alteração no parágrafo 39 do artigo 6o.,
para tornar irrestrita a inviolabilidade do sigilo da corres-
pondência e das comunicações em geral. O princípio geral é
parte integrante da tradição constitucional brasileira. A
vida moderna, seus avanços e, em especial, seus retrocessos
no tocante à segurança pública, não mais permitem que se man-
tenha, sem ressalvas, tão salutar princípio. As ressalvas
são minudentemente elencadas no projeto do Relator, e se a-
póiam, em especial, na lei ou em determinação judicial. | |
| 919 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28331 APROVADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se a segunda parte do § 27
do art. 6o.
O § 27 do art. 6o. passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 6o. -
§ 27 - Não haverá pena de morte, prisão
perpétua, de trabalhos forçados ou de banimento". | | | | Parecer: | Trata-se de exata redação que veda a pena de morte, de
prisão perpétua, de trabalhos forçados e de banimento, conso-
ante a tradição constitucional e legal brasileira.
Pela aprovação. | |
| 920 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28332 APROVADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se a segunda parte do § 10o.
do art. 6o.
O - 10o. do art. 6o. passa a ter a seguinte
redação:
Art. 6o. -
§ 10o. - "É livre o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, observadas as
qualificações que a lei exigir". | | | | Parecer: | A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do
art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição.
A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte
do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e,
deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa.
Pela aprovação. | |
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