Título IV - Capítulo II Dê-se ao inciso XIX do Art. 31 a seguinte redação: Art. 31 - Inciso XIX - Planejar o sistema Nacional de saneamento urbano, incluindo habitação, saneamento básico, e transportes urbanos.

A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação.