ANTE / PROJEMENTODOS | 381 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:03872 APROVADA  | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | Texto: | Suprima-se a letra "d", do item IV, do artigo
17 | | | Parecer: | Na elaboração de nosso substitutivo, também pretendemos su-
primir a norma da alínea "d", do ítem IV, do artigo 17, do
Projeto, por ser matéria de lei ordinária.
Pela aprovação.
* | |
382 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:03873 APROVADA  | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | Texto: | Suprimir a letra "j", do item II, do artigo
17. | | | Parecer: | A proposta merece aprovação. | |
383 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:03874 REJEITADA  | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | Texto: | Suprimir no início do texto da letra "b", do
inciso III, do artigo 264, a expressão: - "sobre o
patrimônio". | | | Parecer: | O autor da emenda pede a supressão do termo "patrimônio"
na alínea "b" do item III do artigo 264 do Projeto da Comis -
são de Sistematização, porque vê aí uma autorização para a
instituição de um novo imposto, o imposto sobre o patrimô -
nio.
Há um evidente equívoco de sua parte, pois o referido
termo é empregado para abranger os impostos que incidem sobre
o patrimônio, já autorizados alhures, no Projeto. Abrange o
IPTU, o ITR, o ITBI, o IPVA. Além desses, somente os impostos
que vierem a ser criados com base na competência residual
prevista no artigo 261. Para atingir o objetivo visado, o ca-
minho seria apresentar Emenda a esse artigo 261, restringindo
a competência residual a impostos que não os incidentes sobre
o patrimônio.
Nesta parte, ou seja, na alínea "b" do item III do arti-
go 264, o Projeto está perfeito. | |
384 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:03875 REJEITADA  | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | Texto: | Suprimir o parágrafo único, do artigo 37, do
título III - Das Garantias Constitucionais. | | | Parecer: | O Projeto acolhe orientação diversa da sugerida. | |
385 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:03876 REJEITADA  | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | Texto: | Suprimir o art. 285. | | | Parecer: | A Emenda objetiva responsabilizar a União pelos depósitos
ou pelas aplicações nas instituições financeiras.
Na hipótese, não obstante os elevados propósitos do Au-
tor, fica substancialmente alterada a proposta acolhida pela
maioria dos Constituintes que examinaram a matéria, nas fa -
ses anteriores da elaboração do Projeto de Constituição.
Assim, somos pela sua rejeição. | |
386 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:03877 APROVADA  | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | Texto: | Suprimir o art. 39. | | | Parecer: | A proposta merece ser acatada. | |
387 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:03878 REJEITADA  | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | Texto: | Dar ao art. 37, título III - Das Garantias
Constitucionais, a seguinte redação:
art. 37 - Qualquer cidadão, partido político,
associação ou sindicato, é parte legítima para
propor ação popular, que vise a anular ato ilegal
ou lesivo, na forma que a lei determinar. | | | Parecer: | O Projeto acolhe orientação diversa da sugerida. | |
388 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:03879 APROVADA  | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | Texto: | Suprimir a letra "e", do item I, do art. 12. | | | Parecer: | Acolhemos a sugestão proposta.
Pela aprovação. | |
389 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:03880 PARCIALMENTE APROVADA  | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | Texto: | Suprimir a letra "d", do inciso XIII, do
artigo 12. | | | Parecer: | A proteção à propriedade privada, como dever do Estado,
é norma que há de constar com clareza no texto Constitucio-
nal. Os conflitos deverão ser solucionados pelo legislador
ordinário.
Conquanto louvável a preocupação do nobre Constituinte,
o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já está in-
cluida no texto.
Razão pela qual, aprovamos parcialmente à emenda. | |
390 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:03881 APROVADA  | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | Texto: | Suprimir a letra "i", item II, art. 17. | | | Parecer: | A proposta merece aprovação por aprimorar o projeto. | |
391 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:03882 PARCIALMENTE APROVADA  | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | Texto: | Dê-se à letra "q", do inciso XV, do art. 12,
a seguinte redação:
- q) os presos têm direito ao respeito de sua
dignidade e integridade física e mental, à
assistência espiritual, educacional, jurídica,
sanitária, a sociabilidade e à comunicabilidade;
têm dever do trabalho produtivo e remunerado, na
forma da lei; | | | Parecer: | Acolhemos, em parte, os termos da Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
392 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:03883 REJEITADA  | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | Texto: | Dar ao número "3", da letra "e", do inciso IV
do art. 12, a seguinte redação:
- 3 - é vedada a supressão, ainda que
parcial, de espetáculo ou programa, ressalvados os
de defesa de discriminações de qualquer natureza,
os de incitamento à violência e outras formas de
agressão à família, ao menor, a ética pública e a
saúde. | | | Parecer: | O texto proposto não se coaduna com a orientação geral
adotada para a matéria.
Pela rejeição. | |
393 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:03884 APROVADA  | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | Texto: | Suprimir o § 2o., do art. 338 a expressão:
"Fundo de Garantia do Patrimônio Individual." | | | Parecer: | A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos
termos do Substitutivo do Relator. | |
394 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:03885 APROVADA  | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | Texto: | Suprimir do § 1o., do art. 338, a expressão:
- Garantia do Patrimônio Individual. | | | Parecer: | A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos
termos do Substitutivo do Relator. | |
395 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:03886 APROVADA  | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | Texto: | Suprimir do art. 339 a seguinte expressão:
"Fundo de Garantia do Patrimônio Individual." | | | Parecer: | A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos
termos do Substitutivo do Relator. | |
396 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:03905 APROVADA  | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | Texto: | Suprimir o artigo 415 e seus parágrafos 1o. e
2o. | | | Parecer: | Concluímos pela aprovação da Emenda. | |
397 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:03906 REJEITADA  | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | Texto: | Dê-se ao artigo 471 a seguinte redação:
- Art. 471 - A lei regulará o direito de
enfiteuta de extinguir, mediante resgate com
indenização, a enfiteuse perpétua. | | | Parecer: | Visa a alterar a redação do art. 471 do Projeto de Cons-
tituição para estabelecar que "a lei regulará o direito do
enfiteuta de extinguir, mediante resgate com indenização, a
enfiteuse perpétua". Julgamos mais aconselhável deixar a
questão da indenização aos respectivos contratos. | |
398 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:04019 PREJUDICADA  | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 419, § 1o.
No projeto da Comissão de Sistematização,
onde se lê:
"Art. 419 - ................................
§ 1o. - A lei regulará os casos de
internamento do menor infrator, garantindo-lhe
ampla defesa".
Leia-se:
"Art. 419 - ................................
§ 1o. - A lei regulará os casos de
internamento do menor infrator, garantindo-lhe
ampla defesa e oferecendo-lhe todas as condições
para a sua reintegração na família e na
sociedade". | | | Parecer: | A Emenda é meritória de vez que objetiva a reitegração à
sociedade do menor infrator. Entendemos, no entanto, que na
expressão "a lei regulará os casos de internamento" já trans-
feriu à legislação ordinária poderes para dispor a respeito,
em vista, ademais, da norma do "caput" do Art. 419, de que "é
dever do Estado e da Sociedade proteger o menor...".
Pela prejudicialidade. | |
399 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:04031 PREJUDICADA  | | | Autor: | ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 12, inciso III,
alínea "g".
Suprima-se, na alínea "g", inciso III, artigo
12, a expressão "e os de registro civil". | | | Parecer: | Acolhemos solução diferente em nosso Substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
400 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:04032 REJEITADA  | | | Autor: | ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP) | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 193, § 2o.
Suprima-se do texto o § 2o. do Artigo 193 | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi-
mento predominante na Comissão de Sistematização. | |
|