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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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1103[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1103)
Banco
expandEMEN (1103)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (782)
APROVADA (190)
PARCIALMENTE APROVADA (78)
PREJUDICADA (53)
Partido
PMDB (673)
PFL (335)
PCB (89)
PMB (5)
PDS (1)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
expand1987 (1101)
expand1981 (2)
881Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31187 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  No § 4o. do art. 179 suprima-se a expressão "de iniciativa de seus respectivo Procuradores-Gerais". 
 Parecer:  Improcedente. Insurge-se o nobre Constituinte, contra a legitimação do Ministério Público para iniciar o processo legislativo. Tal postura não se coaduna com o momento político brasi- leiro em que se propugna pela iniciativa ao próprio povo. Ademais, cumpre destacar que a iniciativa deferida ao Mi- nistério se limita à legislação de interesse do órgão. Pela rejeição. 
882Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31188 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 6o. do art. 180 a remissão exata, eis que não existe o item II e suas alíneas no art. 188. 
 Parecer:  Procedente. Houve lapso na remissão ao artigo. A correção pleiteada merece acolhimento. Pela aprovação. 
883Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31189 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se, no § 3o. do art. 146, a expressão "disporá sobre critérios" pela seguinte: "estabelecerá normas gerais". 
 Parecer:  A emenda pretende alteração de redação, que nos parece me- lhor do que a do texto do Projeto. Pela aprovação. 
884Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31190 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 149 esta redação: Art. 149 - § 3o.- Decorrido o prazo aludido no parágrafo anterior sem que seja sanada a omissão, o Supremo Tribunal Federal editará resolução que, com força de lei; vigerá supletivamente. 
 Parecer:  Com o acolhimento da Emenda no. ES34.726-8, que propug- nava a extinção dos parágrafos 3o. e 4o. do art. 149 do Subs- titutivo, ficaram automaticamente prejudicadas as proposições que objetivavam aprimorar seu texto, a exemplo da que é alvo de nosso exame. 
885Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31191 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 5o. do art. 149. 
 Parecer:  Pretende-se, com a Emenda proposta, suprimir o parágrafo 5o. do art. 149 do Substitutivo, por seu aparente conflito com a norma insculpida no item X do art. 83. Coerentes com o Parecer emitido quando da apreciação da Emenda ES33.543-0, somos pela aprovação. 
886Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31192 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do art. 162. 
 Parecer:  A justiça está mais habilitada a funcionar como árbitro do que um particular. Pela rejeição. 
887Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31193 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 162 este texto: Art. 162 - § 3o. - Somente caberá recurso ao Supremo Tribunal Federal quando as decisões do Tribunal Superior do Trabalho contrariarem esta Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
888Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31194 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 246 este texto: Art. 246 § 1o.- As benfeitorias úteis e necessária serão previamente indenizadas em dinheiro. 
 Parecer:  As emendas abaixo pretendem alterar a forma de indeniza- ção, o modo de emissão dos títulos, ou sua utilização no caso de Reforma Agrária, no que não contribuem para a melhora do Projeto. São elas: ES33163-9, ES23697-1,ES27216-1, ES31194-8, ES31172-7, ES25921-1, ES27654-9, ES22413-1, ES28989-6, ES27299-8, ES22018-7, ES22075-6, ES31230-8, ES31424-6, ES34942-2, ES23102-2, ES23426-9, ES34781-1, ES23300-9, ES29705-8, e ES22182-5. Pela rejeição. 
889Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31195 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se, no item II do art. 164, a expressão "indicados pelo Supremo Tribunal Federal" por "indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil". 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição. 
890Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31196 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Substitua-se, no item III do art. 165, a expressão "índicados pelo Tribunal de Justiça" por "indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil". 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição. 
891Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31197 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se, à alínea "a") do § 1o. do art. 169 a seguinte expressão final "indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, em lista sêxtupla". 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adota orientação que não po- de conviver com os rumos preconizados pela emenda. Pela rejeição. 
892Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31198 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se a Seção IX do Capítulo IV do Título V, que trata dos Conselhos Nacional e Estaduais de Justiça. 
 Parecer:  Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté- ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Substitutivo. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
893Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31264 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva ao substitutivo do relator. Título X - Disposições transitórias Inclua-se no art. 42: § único. - Durante vinte (20) anos, contados da promulgação desta Carta, a União aplicará no Nordeste, no mínimo, cinquenta por cento (50%) dos recursos orçamentários destinados à irrigação. 
 Parecer:  Propõem, o eminete Constituinte Oswaldo Lima Filho e ou- tros, sejam aplicados em irrigação 50% dos recursos orçamen- tários federais destinados ao Nordeste. Inobstante, sejam de absoluta procedência as razões ex- postas na justificação, é necessário lembrar que a moderna técnica orçamentária é infensa a vinculações de receitas, o que é ainda mais verdade quando se procure estabelecê-las num rígido texto constitucional. Assim, em que pese aos elevados objetivos da Emenda, ma- nifestamo-nos pela sua rejeição. 
894Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31265 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Título VIII da ordem econômica Capítulo I Substitua-se § 1o. do art. 229 pelo seguinte: § 1o.- São mantidas as disposições legais que regulam a repressão a toda e qualquer forma de abuso do poder econômico, inclusive as Uniões ou agrupamentos de empresas individuais ou sociais, seja qual for a sua natureza, que tanham por fim dominar os mercados nacionais, eliminar a concorrência e aumentar arbitrariamente os lucros. 
 Parecer:  A norma constitucional deve estabelecer princípios. Pro- por a manutenção de disposições legais num texto desse tipo é inverter a regra básica de que a lei ordinária é flexível, pois obedece a critério de historicidade, quer dizer, acompa- nha o processo evolutivo das sociedades. Pela rejeição. 
895Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31266 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Substitutivo do Relator Título V - Subseção III Acrescente-se após o Art. 117, renumerando-se os subsequentes: Art. os defensores públicos terão vencimentos iguais aos dos Promotores públicos da mesma entrência ou categoria funcional que sirvam junto ao mesmo órgão ou Poder Judiciário da União. Parágrafo Único. A defensoria Pública nos Estados será organizadora por lei estadual com observância deste artigo. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
896Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31316 APROVADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Modifique-se a redação do Art. 135, II, letra "d" nos seguintes termos: Art. 135 (...) II (...) d) na apuração da antiguidade, o Tribunal somente poderá recursar o juiz mais antigo pelo voto da maioria de 2/3 de seus membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se-á indicação; 
 Parecer:  A Emenda visa a alterar para dois terços o quorum para rejeição de juiz, quando da apuração de antiguidade. São louváveis as razões invocadas pelo douto constituin- te, na defesa de sua proposição. Assim, opinamos pela apro- vação. 
897Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31317 REJEITADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 11. 
 Parecer:  A Emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
898Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31318 PREJUDICADA  
 Autor:  SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II, do art. 11 a seguinte redação: Naturalizados: os que na forma da lei adquirirem nacionalidade brasileira, exigidas aos portugueses apenas residência por ininterrupto, idoneidade moral e meios de provar seu sustento. 
 Parecer:  A Emenda proposta, em que pese conter objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra inteiramente na perspectiva jurídico-institucional contida no Projeto Substitutivo. Por essa razão, trata-se de proposta objetada pela prejudicialidade. Pela prejudicialidade.. 
899Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31319 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ TINOCO (PFL/PE) 
 Texto:  Modifique-se o § 1o. do Artigo 11 em artigo autônomo. 
 Parecer:  A Emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
900Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31320 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ TINOCO (PFL/PE) 
 Texto:  Inclua-se no Título X - Disposições Transitórias, onde couber: Artigo - São efetivados e estabilizados os atuais servidores da União, dos Estados e dos Municípios, da administração direta ou autárquica, que à data da promulgação desta Constituição contém, pelo menos, dois anos de serviço, prestados inclusive a administração indireta. 
 Parecer:  A concessão de estabilidade aos atuais servidores que in- gressaram no serviço público, sem qualquer concurso, é o re- conhecimento de seus bons préstimos à administração pública. Entretanto, optamos por estabelecer que a referida estabi- lidade só se dará aos que contém com cinco ou mais anos de serviço na administração direta ou indireta, inclusive em fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Entende- mos que, nesse tempo, esses servidores já demonstraram sua capacidade e eficiência. A nosso ver, um prazo menor, seria desaconselhável. Pela rejeição. 
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