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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (191)
Banco
expandEMEN (191)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (122)
NÃO INFORMADO (27)
PARCIALMENTE APROVADA (18)
PREJUDICADA (13)
APROVADA (11)
Partido
PDT (105)
PMDB (60)
PDS (26)
Uf
AC[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (113)
07 (57)
06 (18)
05 (1)
03 (2)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23065 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Supressiva Suprimir a alínea "c" do item III do art. 83. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23066 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitutiva Substitua-se o § 1o. do art. 75 pelo seguinte: § 1o. - Cada Estado, o Distrito Federal, e os Territórios elegerão três Senadores com mandato de oito anos à excessão do Território de Fernando de Noronha. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23067 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Supressiva Suprima-se o § 3o. do art. 74. 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado. Nessas e em outras circunstâncias procu- ramos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela pro- posição. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23068 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Supressiva Suprima-se a expressão "do Primeiro-Ministro" do caput do art. 96. 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23069 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Supressiva Suprima-se a expressão "ou do Primeiro-Ministro" do item I do art. 95. 
 Parecer:  A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23070 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Aditiva Acrescente-se ao texto do "caput" do Art. 47 a seguinte expressão: ...", administrativa, financeira e judiciária"... 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23071 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Supressiva Suprima-se o termo "OBRIGATÓRIO" do Art. 13, do parágrafo 3o. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão da expressão "obrigatório" do § 3o. do art. 13. alegando que o serviço militar não deve ser obrigatório. Data vênia, discordamos o Brasil é um país de dimensões continentais e precisa estar adequadamente pre- parado para vigiar e defender seu território. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23072 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Sunbstitutiva - Substitua-se o Art. 293 pelo seguinte: - Art. 293 - Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar a concessão, permissão e autorização para serviços de rádio e de televisão, ouvido o Congresso Nacional. - Permanecer os parágrfos. 
 Parecer:  Altera a presente emenda o "caput" do Artigo 293. Busca o relator obter de todas as negociações uma forma de texto constitucional que reflita, no seu mérito, a média, ou o consenso das opiniões a ele apresentadas. No cômputo ge- ral dessas renegociações eis que surge a forma e o conteúdo a ser apresentado no substitutivo a ser divulgado. Essa forma, no entanto, obriga o Relator a propor a rejeição da presente emenda. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23073 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Supressiva Suprimir no item I do art. 82 o termo "Primeiro-Minstro", como também no item V. 
 Parecer:  O Substitutivo expressa, de forma cristalina, opção pelo sistema parlamentarista de governo. Conquanto os dispositivos pertinentes resultem do aporte de diferentes proposições, não há como se acolher a que vislumbra finalidade diametralmente oposta, à por fim consignada. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23074 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitutiva: Substitua-se o § 2o. do art. 74 pelo seguinte: § 2o. - O número de Deputados, por Estado ou pelo Ditrito Federalou pelos Territórios, esceto o território de Fernando de Noronha, será estabelecido pela Justiça eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado, o Distrito Federal ou Territórios tenha menos de oito ou mais de sessenta Deputados. 
 Parecer:  As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis- tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De- putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura- mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo- sição em análise. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23075 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Supressiva Suprima-se do item XX do Art. 115 a expressão, "ouvido o Conselho da República". 
 Parecer:  A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen- da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta- rista, com as competências e atribuições que foram objeto de análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de Sistematização auscultados. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23076 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Supressiva Suprima-se os itens IV e IX do Art. 115. 
 Parecer:  Pelo artigo 115, itens IV e IX, compete ao Presidente da República convocar e presidir o Conselho da República e indicar dois de seus membros. Pela Emenda em estudo, são suprimidos os itens IV e IX do artigo 115. A proposição é correlata a outra do mesmo autor, que sugere a retirada do texto constitucional, do Conselho da República (arts 118 e 119). Mantido o Conselho, está prejudicada a Emenda. Pela rejeição na forma do Substitutivo. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23077 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Supressiva Suprima-se do item XIX do art. 115, a expressão "por solicitação do Primeiro-Ministro e ouvido o conselho da República". 
 Parecer:  A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú- blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu- lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte- rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição diferente, que mantemos no novo Substitutivo. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23078 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitutiva Substitua-se a expressão " e o Primeiro-Ministro poderão" pela expressão "poderá" no § 1o. do Art. 96. 
 Parecer:  A emenda suprime do parágrafo 1o. do art.96 a referência ao Primeiro-Ministro, por ser seu autor contrário ao sistema parlamentar de governo. Pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23079 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitutiva Substitua-se o item III do Art. 65 pelo seguinte: III - Voluntariamente após 30 (trinta) anos de serviço para o homem e 25 (vinte e cinco) anos para mulher. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista os novos limites estabele- cidos no Substitutivo. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23080 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Aditiva Acrecente-se os seguintes § no Art. 251 § 1o. - O mercado nacional de produtos primários será assegurado ao produtor nacional, limitando-se a concorrência do produtor estrageiro quando a produção interna for insuficiente para o abastecimentos do País. § 2o. - O imposto de importação será empregado preferencialmente para garantir a participação dos produtos primários nacionais ao mercado interno do País, de maneira a assegurar preços não inferiores aos custos de produção no mercado nacional. 
 Parecer:  A regulação do comércio brasileiro no mercado externo é tradicionalmente regulado pela legislação ordinária. Somos pela rejeição da Emenda. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23081 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Aditiva Acrescente-se ao Art. 299 os seguintes parágrafos: § 1o. - Fica ratificada a DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA, que passa a ser incorporada à ordem interna. § 2o. - Fica instituído o Conselho da Criança e do Adolecente. Item I - A lei regulará as atribuições e a formação do Conselho, a nível federal, estadual e municipal, assegurando a participação efetiva das instituições de atendimento à criança e ao adolecente bem como de entidades representativas das comunidades e de defesa dos direitos da criança e do adolecente. § 3o. - Lei especial disporá sobre a elaboração do Código Nacional da Criança e do Adolelcente, com a fixação dos seus direitos essenciais, respeitados os princípios desde já consagrado nesta Carta. 
 Parecer:  A emenda visa ratificar a Declaração Universal dos Direi- tos da Criança, no texto constitucional e instituir o código e o Conselho Nacional da Criança e do Adolescente. Quanto à primeira parte já se encontra atendida no § 57,do art. 6o. do substitutivo do relator, que dá validade interna às declara - ções assinadas pelo Brasil no campo internacional. No que se refere ao Conselho não há como atender por se tratar de maté- ria de legislação ordinária. Pela rejeição. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23082 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitutiva: Substitua-se o § 6o. do Art. 13o. pelo seguinte: § 6o. - São reelegíveis para mais um mandato consecutivo o Presidente da República, os governadores de Estado, do Distrito Federal e dos Territórios e quem os houver sucedido durante o mandato, desde que renunciem ao cargo nove meses antes do pleito. 
 Parecer:  A emenda permite a reeleição dos ocupantes de cargos eletivos executivos. O instituto da reeleição não é de nossas tradições re publicanas, nem se adapta à realidade político-eleitoral do País. Pela rejeição. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23083 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitutiva Substitua-se o Art. 2o. pelo seguinte: Art. 2o. - A República Federativa do Brasil constituida sob regime representativo pela União indissolúvel dos Estados, Territórios e Distrito Federal, tem como fundamentos a soberania, a dignidade das pessoas e o pluralismo político. 
 Parecer:  Tendo proposto à aceitação, para o art. 2o., emendas que apenas fazem a junção do art. 2o. com o 1o., e de outras que incluem entre as unidades da Federação apenas os Estados e o Distrito Federal, só podemos, por absoluta coerência, ser pela rejeição desta emenda. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23084 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Substitutiva Substitua-se o item XVI do Art. 7o. pelo sequinte: XVI - lincença remunerada à gestante pelo prazo de 180 dias, sem prejuízo do emprego e do salários, nos termos da lei. 
 Parecer:  É importante que a Constituição garanta à gestante um tempo de licença necessário a um final de gestação tranquila, parto, bem como período razoável para amamentação. Entretan- to, a fixação de quantos dias será esta licença caberá à lei ordinária, que por sua natureza e e dinâmica, é mais flexível e poderá mudar conforme os avanços que a medicina assinalar. 
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