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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

61	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00824 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Substituam-se no artigo 146 às expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República".
	Parecer:	Pela rejeição, conforme aduzido na emenda 823-5.

62	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00825 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, do § 1o. do artigo 123, as expressões "e o Primeiro-Ministro"".
	Parecer:	Pela rejeição, conforme a fundamentação aduzida na Emenda no. 823-5.

63	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00826 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, do artigo 122, item 1o., as expressões "ou do Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Pela rejeição, conforme a aduzida na emenda no. 823-5.

64	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00827 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, do artigo 119, as expressões "ao Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Pela rejeição, conforme a aduzida na emenda no. 823-5.

65	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00828 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se do parágrafo único do artigo 119, as expressões "ouvido o Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Pela rejeição, conforme o aduzido na emenda no. 823-5.

66	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00829 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, do inciso I do artigo 111, as expressões "Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda 823-5.

67	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00830 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, do § 1o. do artigo 121, as expressões "por solicitação do Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Pela rejeição, conforme a aduzida na emenda no. 823-5.

68	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00831 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Substituam-se, no inciso VI do artigo 107, as expresões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República".
	Parecer:	Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda 823-5.

69	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00832 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Substituam-se, no inciso IV, do artigo 106, as expressões "Através do Primeiro-Ministro" por "Presidente da República".
	Parecer:	Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. 823-5.

70	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00833 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, no inciso III do artigo 106 as alínes A, B e C".
	Parecer:	Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. 823-5.

71	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00834 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Dê-se ao inciso VIII do artigo 99 a seguinte redação: "VIII - apreciar anualmente as contas do Presidente da República, bem como a execução dos Planos de Governo".
	Parecer:	Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. cs00823-5.

72	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00835 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Dê-se ao inciso III do artigo 99 a seguinte redação: "III - conceder autorização prévia para o Presidente da República ausentar-se do País".
	Parecer:	Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. cs00823-5.

73	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00837 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, do inciso VII do citado artigo 99, as expressões "e do Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. cs00823-5.

74	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00838 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, nos incisos I e IV do artigo 106, as expressões "o Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. 823-5.

75	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00839 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Substituam-se, no inciso II do artigo 106, as expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República".
	Parecer:	Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. 823-5.

76	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00840 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, no inciso I do artigo 107, as expressões "e o Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. 823-5.

77	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00841 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, do artigo 123, as expressões "do Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Pela rejeição, conforme a aduzida na emenda no. 823-5.

78	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00842 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Substituam-se, no artigo 132, as expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República".
	Parecer:	Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. cs00823-5

79	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00843 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Substituam-se, no § 2o. do artigo 137, as expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República".
	Parecer:	Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. cs00823-5.

80	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00844 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Substituam-se, no § 1o. do artigo 132, as expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República".
	Parecer:	Pela rejeição, pelas razões aduzidas na emenda no. cs00823-5.

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