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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1290)
Banco
expandEMEN (1290)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (1130)
PFL (130)
PT (20)
PDT (4)
PSDB (4)
PDS (2)
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (346)
VASCO ALVES (214)
GERSON CAMATA (147)
NYDER BARBOSA (145)
STÉLIO DIAS (126)
RITA CAMATA (100)
HÉLIO MANHÃES (69)
ROSE DE FREITAS (46)
JOÃO CALMON (37)
NELSON AGUIAR (23)
VÍTOR BUAIZ (19)
LEZIO SATHLER (14)
PEDRO CEOLIN (3)
JAYME SANTANA (1)
TODOS
Date
expand1988 (59)
expand1987 (1230)
expand1978 (1)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00263 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 14 a seguinte redação: § 1o. São privativos de brasileiro nato os cargos de Chefe do Estado, Chefe do governo, Ministro do Conselho do Estado, Ministro do Conselho do Governo, oficial da Aeronâutica, Exército e Marinha § 2o. Não poderá exercer a Chefia do Estado e do Governo o brasileiro naturalizado investido na Presidência da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos Tribunais Superiores. 
 Parecer:  A Emenda visa a diminuir o rol de cargos privativos de brasi- leiro nato. Como dissemos, a propósito de pareceres anteriores, não acha- mos aconselhável a sugestão, neste momento em que estamos pretendendo admitir a dupla nacionalidade, após naturaliza- ção voluntária. Pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00267 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Altere-se a redação dos §§ 32 e 33 do art. (...): "São direitos e garantias individuais", pela seguinte Emenda Substitutiva: é 32 Incumbe ao Ouvidor-Geral, na forma da lei complementar, zelar pelo efetivo respeito aos direitos e interesses assegurados nesta Constituição, defendendo-os em juízo e fora dele, averiguando abusos e omissões que venham a ser praticados pela autoridade e indicando aos órgãos competentes as medidas necessárias à sua correção ou punição. é 33 A legitimação do Ouvidor-Geral de que trata este artigo não exclui outras previstas na Constituição e nas leis. é 33a Lei Complementar disporá sobre a competência, organização e funcionamento da Ouvidor-Geral, observados os seguintes princípios: I - O Ouvidor-Geral é escolhido pela maioria absoluta dos membros da Câmara Federal, entre candidatos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pela coletividade na forma da lei. II - São atribuídos ao Ouvidor-Geral os impedimentos e as prerrogativas dos membros do Congresso Nacional. III - Cabe aos Estados, no âmbito de suas atribuições, dispor sobre Ouvidorias estaduais e municipais, observados os princípios constantes deste artigo. 
 Parecer:  Pretende nova redação para os parágrafos 32 e 33 do antepro- jeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, in- cluindo ainda um novo parágrafo antes do § 34, devendo renu- merar-se os demais. Cria a figura do Ouvidor-Geral, estabelecendo suas incumbên- cias e princípios. O esboço de anteprojeto adota a Defensoria do Povo, logo con- traria a Emenda a orientação deste trabalho. Rejeitada. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00269 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Insira-se entre os §§ 14 e 15 do art. (...): "São direitos e garantias individuais", o seguinte dispositivo: é - O processo penal dependerá da iniciativa do Ministério Público ou do querelante. A lei regulará a ação penal popular subsidiária da pública. 
 Parecer:  Manda inserir entre os §§ 14 e 15 do Anteprojeto da Subcomis- são dos Direitos e Garantias Individuais o seguinte disposi- tivo: "§ o processo penal dependerá da iniciativa do Ministério Público ou do querelante. A lei regulará a ação penal popu- lar subisidiária da pública". Pretende-se disciplinar no texto constitucional a ação penal. Trata-se de matéria própria dos Códigos Penal e Processual Penal, devendo ficar definida, mais adequadamente, nesses di- plomas legais. A ação penal privada subsidiária está regula- da no esboço de anteprojeto. Pela rejeição. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00270 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Insira-se entre os §§ 14 e 15 do art. (...): "São direitos e garantias individuais", o seguinte dispositivo: é - As decisões judiciais serão motivadas. A lei não excluirá o duplo grau de jurisdição, que poderá ser exercido por colegiados do mesmo grau. 
 Parecer:  Propõe seja inserido entre os §§ 14 e 15 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, o seguinte dispositivo: "§ - As decisões judiciais serão motivadas. A lei não exclui- rá o duplo grau de jurisdição, que poderá ser exercido por colegiados do mesmo grau". Cuida a proposição de assunto tratado pelos Códigos de Pro- cesso Civil e de Processo Penal e cuja disciplina por lei or- dinária não tem sugerido qualquer controvérsia. Pela rejeição. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00423 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao é 17 do art. 1o., relativo aos Direitos e Garantias Individuais, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a seguinte redação: "§ 17. É mantida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurado o sigilo das votações, a plenitude da defesa do réu e a soberania dos vereditos, com os recursos previstos em lei, a ele competindo o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, o meio ambiente e a administração pública." 
 Parecer:  Incluir na competência do júri o julgamento dos crimes contra o meio ambiente e contra a administração pública. A especialização quanto a matéria que possui a instituição do júri no Brasil deve ser mantida. A complexidade que envolve, via de regra, os delitos contra o meio ambiete e contra a administração pública aconselha, para represão mais decidida, o julgamento por técnicos no Direito. Pela reijeição. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00425 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, o seguinte § 1o., renumerando-se os subsequentes: "§ 1o. É vedado o exercício do controle de inadimplência dos negócios privados, excetuando-se as partes diretamente envolvidas." 
 Parecer:  Veda o controle da inadimplência dos negócios privados, excetuando-se as partes envolvidas. A lei não deve proteger atos por ela mesma vedados. Há que ter o cidadão acesso ás informações registradas a seu respeito, quer por entidade pública ou privada. A questão relativa á inadimplência é enerente ao controle normal da vida negocial. Não se vislumbra lesão a direito, conquanto corretas as informações registradas e enquanto sigilosas. Tal é a regra na sociedade moderna. Pela reijeição. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00430 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 1o.relativo aos direitos e garantias individuais, do anteprojeto aprovado por esta Subcomissão, o segunte item XXV, renumerando-se os subsequentes: "XXV- a posse, pelos favelados, dos terrenos que ocupam, até seu assentamento definitivo, ressalvadas as áreas públicas de uso comum, em benefício da comunidade em seu conjunto." 
 Parecer:  Assegura a posse aos favelados, com respeito aos terrenos que ocupam, até assentamento definitivo, ressalvadas as áreas públicas de uso comum. A matéria deve objeto de atenção quando da alteração da legislação ordinária que se seguirá á promulgação da Constituição. Pela reijeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00568 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber: "São plenamente capazes para os atos da vida civil os cidadãos que contem idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, na forma da lei." 
 Parecer:  A Emenda prente introduzir dispositivo quanto à capacidade civil dos cidadãos com idade igual ou superior a 18 anos. Trata-se de matéria que contitui regra de Direito Civil, não comportando inclusão no esboço do Anteprojeto. Pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00023 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Art. 21 O Estado-Membro poderá criar: I - .... II - .... III - .... IV - Tribunais de Justiça Militar, como órgãos de segunda instância, com competência para processar e julgar nos crimes definidos em lei, os integrantes das polícias militares. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00290 REJEITADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  Depois do Art 5o, onde couber. é - O Município estimulará a criação a regulamentação e apoiará sob todas as formas as entidades de Organizações Comunitárias e Associações de Bairro. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria afeta à autono mia municipal. Pelo não acolhimento por inadequação. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00293 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Altere-se a redação do art. 21, III, pela seguinte Emenda Substitutiva: III - juizados especiais, providos por juízes togados e vitalícios, integrados por conciliadores populares, para julgarem pequenas causas e infrações penais de pequena gravidade, mediante procedimento oral e sumaríssimo, permitidas a transação e o julgamento do recurso por turmas formadas por juízes de primeira instância. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00296 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se dos incisos IV e V do art. 20 a expressão "Delegados de Polícia". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00300 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Insira-se, após o art. 20, dispositivo com a seguinte redação: Art. - Cabe ao estado, pelos órgãos e pessoas indicados nas respctivas Constituições, arguir perante o órgão de cúpula da Justiça Estadual, para fins interventivos ou não, a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipal contrários à Constituição do Estado e a Incostitucionalidade de leis ou atos normativos municipais contrários a esta Constituição. Suprima-se o § 3o. do art. 22. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00346 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 7o. do anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Estados, a seguinte redação: "§ 1o. - As Polícias Militares, instituídas para a manutenção da ordem pública, e os Corpos de Bombeiros Militares serão organizados em caráter permanente, por lei própria, sem vinculação de qualquer espécie com outras esferas de poder, subordinadas, estritamente, aos Estados e ao Distrito Federal."" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. são. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00347 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Municípios e Regiões, o seguinte artigo 24, renumerando-se os subsequentes: "Art. 24 - Incluem-se entre os bens dos Municípios os terrenos de marinha e os acrescidos situados em seus territórios."" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por colidir com emendas noutro sentido, com parecer favorável. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00348 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 18 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Municípios e Regiões, o seguinte é 4o: "§ 4o. - No caso de omissão da Câmara Municipal, o Tribunal de Contas do Estado ou outro órgão estadual a que for atribuída essa competência, poderá propor ações visando a proteger o interesse público e a lisura administrativa." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, visto o tratamento dado à questão no re latório e no substitutivo. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00359 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do artigo 18 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Municípios e Regiões, a seguinte redação: "§ 3o. - O Município com população superior a um milhão de habitantes poderá instituir Conselho de Contas Municipal." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. Matéria objeto de parecer noutro senti do. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00360 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o item III, do artigo 11, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Municípios e Regiões, renumerando-se os subsequentes: 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. O dispositivo constitui reforço ao cum primento efetivo de importante atribuição municipal. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00366 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Municípios e Regiões, o seguinte artigo e seu parágrafo único: "Art. 18 - O Município, com o fim de preservar a função social da propriedade poderá estabelecer prade terrenos urbanos, sem prejuízo de seu direito de preempção. Parágrafo único. O prazo a que se refere este artigo não poderá ser inferior a trezentos e sessenta dias." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. Trata-se de matéria que, por sua nature za, estaria melhor na competência da União. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00100 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) 
 Texto:  Da Procuradoria-Geral da União Incluir no Capítulo "Do Poder Executivo" uma Seção com a seguinte redação: Art. - A Procuradoria-Geral da União é o órgão que a representa, judicial e extrajudicial e exerce as funções de consultoria jurídica do Executivo e da Administração em geral e de supervisão da representação, judicial e extrajudicial, das autarquias, fundações e entidades descentralizadas federais. é - A União será representada, junto ao tribunal Federal de Contas, por procuradores designados pelo Procurador-Geral da União. Art. - A presentação judicial da União, nas comarcas do interior, poderá ser atribuída aos Procuradores dos estados e Municípios. Art. - A Chefia da Procurdoria-Geral da União caberá ao Procurador-Geral da União, nomeado pelo Presidente da República dentre os integrantes do órgão. Art. - A Procuradoria-Geral da União será integrada por Procuradores, advogados, nomeados por concurso de títulos e provas, na forma da lei complementar, assegurando-se a seus membros as garantias instituídas para o Ministério Público. Art. - Lei complementar de iniciativa do Presidente da República, organizará a Procuradoria-Geral da União== que absorverá os órgãos consultivos e judiciais atualmente existentes. 
 Parecer:  rejeitada. rejeitada. 
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