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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
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EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (30)
Banco
expandEMEN (30)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PDT (30)
Uf
RJ (30)
Nome
CARLOS ALBERTO CAÓ[X]
TODOS
Date
expand1987 (30)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19621 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 138 Substitua-se no inciso X parágrafo 2o. do art. 138 o termo... Primeiro Ministro... por... Presidente da República... 
 Parecer:  A questão do sistema de governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela prejudicialidade. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19623 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado Art. 124 Suprima-se o termo...... Primeiro Ministro.... do Art. 124 e seu parágrafo 1o. 
 Parecer:  A questão do Sistema de Governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19624 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado Art. 134 Substitua-se o termo.............. Primeiro Ministro.....................por Presidente da República no art. 134. 
 Parecer:  A questão do sistema de governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do substitutivo. Pela prejudicialidade. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19625 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 112. Suprima-se o inciso I do art. 112. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19626 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo a ser Emendado art. 107 Suprima-se o termo Primeiro-Ministro dos incisos I, II, III e IV do Art. 107 do texto do Projeto. 
 Parecer:  A questão do Sistema de Governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19628 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado art. 120 Suprima-se o termo Primeiro-Ministro do Art. 120 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  A questão do Sistema de Governo, em face das discussões que ainda se processam, será definida após a elaboração do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19630 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimam-se no texto do Projeto os Artigos, parágrafos e incisos que seguem e que se referem a atribuições e funções do Primeiro-Ministro: Art. 170 - Art. 171 inciso II parágrafo 1o. e 2o. Art. 173 parágrafo único Art. 175 parágrafo 1o., 2o. e 3o. Art. 176 parágrafo único Art. 177 parágrafos I e II Art. 179 parágrafo 1o. e 2o. Art. 180 Art. 182 inciso II Art. 201 inciso I letra "a" e "i" Art. 203 inciso II Art. 236 Art. 318 parágrfo 2o. Art. 444 parágrafo único. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19631 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado art. 163 Suprima-se o inciso II do Art. 163 do Art. 163 do Projeto. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30897 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Disposições Transitórias, Título X Onde Couber Art. - A Assembléia Geral do Sindicato estabelecerá a contribuição da categoria profissional que será descontada em folha de pagamento para custeio das atividades da entidade sindical. 
 Parecer:  A Emenda propõe o mesmo que já está previsto no parágra- fo 3o., do artigo 9o., do Substitutivo. Pela prejudicialidade. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31008 PREJUDICADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Nas Disposições Transitórias, Título X, onde couber: Art. - Fica transferido para o domínio de Estado do Rio de Janeiro, para funcionamento de sua Assembléia Legislativa, a propriedade do terreno, do imóvel e dos bens móveis e instalações do Palácio Tiradentes antiga sede da Câmara dos Deputados. 
 Parecer:  A presente Emenda, além de não conter norma de conteúdo constitucional, merece ser julgada prejudicada porque o imó- vel em apreço já se acha na posse do Estado do Rio de Janei- ro. 
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