Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
Res | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00187 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: Art. 318, § 1o.
Acrescente-se ao final do § 1o., do art. 318,
do Anteprojeto de Constituição, a seguinte
expressão:
"até o limite fixado em Lei" | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substituvo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00266 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Dispositivo Emendado: Art. 164
Inclua-se no art. 164, do Anteprojeto de
Constituição, o seguinte parágrafo:
Art. 164. ..................................
"Parágrafo único. Dentre os membros do
Conselho de Ministros será designado o Vice-
Primeiro-Ministro, pertencente ao Congresso
Nacional." | | | | Parecer: | O Substitutivo contempla o conteúdo da Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00269 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado:
Inclua-se no Cap. I do Título VIII do
Anteprojeto de Constituição o seguinte artigo:
"Art. - O Poder público estabelecerá a
cobrança de imposto progressivo, no tempo, e sem
caráter expropriatório, a incidir sobre áreas
urbanas dotadas de infra-estrutura urbana
adequada, não edificadas e que não estejam em
curso de aproveitamento." | | | | Parecer: | O ideal normativo da emenda será alcançado através de
norma constitucional abrangente estabelecendo a função social
da propriedade, a obrigatoriedade do seu cumprimento e as
penalidades para as transgressões dessas normas.
Pela aprovação parcial. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11285 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MOTIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 318, § 1o.
Acrescente-se ao final do § 1o., do artigo
318, do Projeto de Constituição, a seguinte
expressão:
"até o limite fixado em Lei" | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11288 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Título IV, Capítulo
VIII
Acrescentar, once couber, no Capítulo VIII,
do Título servidores, nessa qualidade, causarem a
terceiros, por ação ou omissão.
§ 1o. - O disposto neste artigo também se
aplica às entidades de administração indireta aos
concessionários, permissionários e delegatórios de
serviços públicos.
§ 2o. - Caberá ação regressiva contra o
servidor responsável, nos casos de culpa ou dolo." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11291 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 12
"...da mesma sorte, serão precedidos de
indenização os atos do Poder Público, que
comprometam de qualquer modo o valor econômico do
bem atingido." | | | | Parecer: | A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes
empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten-
ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra-
tamento condizente com a sua importância.
Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional,
parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo.
Opinamos pois, pela aprovação parcial. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11296 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Ememda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 149
Acrescente-se ao artigo 149, do Projeto de
Constituição, o seguinte parágrafo, alterando-se a
numeração de seu parágrafo único para § 1o.:
" § 2o. - O número de membros dos Tribunais e
Conselhos de Contas, a que se refere este artigo
não pode ser superior a 09 (nove)." | | | | Parecer: | A matéria objeto da presente Emenda será oportunamente
considerada por ocasião da elaboração do Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22084 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 28
Acrescente-se ao artigo 28, do Substitutivo
do realtor, o seguinte parágrafo:
" § A criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Municípios obedecerão a
dispositivos de Lei Complementar Federal,
observados os seguintes princípios:
a) Consulta prévia, mediante plebscito, às
populações interessadas;
b) aprovação pelas Câmaras dos Vereadores dos
Muncípios afetados;
c) autonomia econômico-financeira comprovada
pelo Tribunal de Contas do Estado;
d) autorização, por lei estadual." | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
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