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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
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n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/a
n/an/an/a
n/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (157)
Sugestão (35)
Banco
expandEMEN (157)
SGCO (35)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (78)
NÃO INFORMADO (36)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
PREJUDICADA (15)
APROVADA (12)
Partido
PFL[X]
Uf
BA (192)
Nome
JAIRO CARNEIRO[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (153)
161Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09440 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A TORTURA SEJA CONSIDERADA CRIME INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  TORTURA 
162Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09444 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS 
163Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09852 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA GARANTIDA A SEGURANÇA NO EMPREGO, E SUGERE OUTRAS NORMAS SOBRE DIREITOS DO TRABALHADOR. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA SINDICALIZAÇÃO ESTABILIDADE DIREITOS DO TRABALHADOR SEGURO DESEMPREGO 
164Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09856 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA 
165Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09862 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE NA ADMINISTRAÇÃO DE JUSTIÇA CAIBA AOS JUÍZES E AOS TRIBUNAIS ASSEGURAR A DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES LEGALMENTE PROTEGIDOS DOS CIDADÃOS, REPRIMIR A VIOLAÇÃO DE LEGALIDADE DEMOCRÁTICA E DIRIMIR OS CONFLITOS DE INTERESSES PÚBLICOS E PRIVADOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITOS DO CIDADÃO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DEMOCRACIA 
166Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09863 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS SEJAM OBRIGADAS A FORNECER ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO QUANDO O TRABALHO EXIGIR A PERMANÊNCIA DO TRABALHADOR DENTRO DA EMPRESA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR ALIMENTAÇÃO 
167Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09864 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE O NORDESTE SEJA PRIORIDADE NACIONAL E QUE À UNIÃO CAIBA APLICAR NESSA REGIÃO OS RECURSOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  REGIÃO NORDESTE 
168Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09866 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA PESSOA TENHA DIREITO À PROTEÇÃO DO ESTADO NO QUE SE REFERE À VIDA, À INTEGRIDADE FÍSICA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA, À HONRA, À REPUTAÇÃO E À IMAGEM. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS LIBERDADE 
169Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09867 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE DIREITOS DOS TRABALHADORES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS E DEVERES SERVIDOR ESTABILIDADE SINDICALIZAÇÃO CONDIÇÕES DE TRABALHO REMUNERAÇÃO 
170Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09868 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE PRIORIDADE À REGIÃO NORDESTE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO. 
 Indexação:  REGIÃO NORDESTE 
171Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09870 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A INVIOLABILIDADE DO SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA E DOS OUTROS MEIOS PRIVADOS DE COMUNICAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO 
172Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09871 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR ENSINO PROFISSIONALIZANTE ENSINO ESPECIALIZADO RECURSOS FINANCEIROS SISTEMA EDUCACIONAL 
173Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09872 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL PARA AUTORIZAR O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A DECLARAR ESTADO DE EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL COMPETENCIA PRIVATIVA 
174Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09874 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
175Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09875 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA PESSOA, NATURAL OU JURÍDICA, SEJA RESPONSÁVEL PELA DEFESA E SEGURANÇA NACIONAL E PELOS PRINCÍPIOS E VALORES FUNDAMENTAIS CONCERNENTES À LIBERDADE E AO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO E QUE SEJA CRIADO CONSELHO DE DEFESA E SEGURANÇA NACIONAL, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SEGURANÇA NACIONAL ORGANIZAÇÃO SOCIAL LIBERDADE POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DEMOCRACIA 
176Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09876 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS PARTIDOS POLÍTICOS E ORGANIZAÇÕES SINDICAIS O DIREITO AO USO REGULAR DE TEMPO E ESPAÇO NOS VEÍCULOS E MEIOS DE COMUNICAÇÃO DO PAÍS. 
 Indexação:  PARTIDOS POLITICOS SINDICATO DIREITOS POLITICOS 
177Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09878 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DIREITOS POLÍTICOS, SOBRE VOTO POPULAR E ORGANIZAÇÃO PARTIDÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITOS POLITICOS PARTIDOS POLITICOS 
178Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09879 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE O POVO BRASILEIRO SOMENTE RECORRA À GUERRA NOS CASOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO GUERRA 
179Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09880 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AO ESTADO GARANTIR A SAÚDE COMO DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO, A ASSISTÊNCIA MÉDICA GRATUITA À MATERNIDADE, AOS INDIGENTES, À INFÂNCIA, À JUVENTUDE E AOS IDOSOS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE SAUDE PUBLICA ASSISTENCIA MEDICA ASSISTENCIA A MATERNIDADE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA ASSISTENCIA AO MENOR JUVENTUDE AMPARO A VELHICE 
180Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09882 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO SE UTILIZE A INFORMÁTICA PARA TRATAMENTO DE DADOS REFERENTES A CONVICÇÕES FILOSÓFICAS OU POLÍTICAS, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA OU SINDICAL, FÉ RELIGIOSA OU VIDA PRIVADA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DA INFORMATICA LIBERDADE DIREITOS POLITICOS 
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