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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6)
APROVADA (2)
Partido
PDS[X]
Uf
MT[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00170 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Art. 177 .................................. Parágrafo 1o. - A Lei poderá, em relação à empresa brasileira de capital nacional: I - Conceder proteção e benefícios especiais temporários para desenvolver atividades por ela consideradas estratégicas para a defesa nacional ou imprescindiveis ao desenvolvimento do País. 
 Parecer:  Entendemos que a alteração proposta pelo autor da emen- da não dirime o que considera dubiedade da redação aprovada no primeiro turno. Pela rejeição da emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01273 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 7o., inciso XXI. Suprima-se, no inciso XXI do Art. 7o: ..."proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo"... 
 Parecer:  O Projeto de Constituição institui o aviso prévio propor- cional ao tempo de serviço, esclarecendo que este será de, no mínimo, 30 dias. A Emenda intenta evitar a implantação dessa nova modali- dade de aviso prévio que, a nosso ver, desponta como impor- tante conquista, para a comunidade trabalhadora. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01274 REJEITADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 7o., inciso XXIII. Suprimir-se, no inciso XXIII do Art. 7o., a palavra "penosas"". 
 Parecer:  O Projeto de Constituição prevê adicional de remuneração para os exercentes de atividades penosas, insalubres ou peri- gosas. O autor da emenda propõe a supressão da palavra "peno- sas", por entender que a sua permanência no texto promoverá dificuldade para a definição das atividades em questão. A nosso ver, a manutenção dessa palavra é indispensável , porque, sem ela, deixaríamos de contemplar as atividades des- gastantes, que, assim como as insalubres e perigosas, devem ensejar o pagamento do adicional correspondente. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01275 APROVADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 18 (do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias - 1a. edição do Projeto de Constituição aprovado em 1o. turno de votação). Suprima-se, do art. 18 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias (1a. edição do texto do Projeto de Constituição aprovado em 1o. turno de votação) a palavra:..."legalmente"... 
 Parecer:  Esta acumulação de cargos de médico vem sendo comprova- da pela Administração, daí só ter sentido o dispositivo a que se refere a emenda - art. 20, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - se excluída a pa- lavra "legalmente" (as situações pacíficas estão atendidas pelo art. 38 do Projeto de Constuição). Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01446 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprimam-se, no inciso II do "caput" do artigo 177 do Projeto de Constituição (redação para o 2. turno), as seguintes expressões: "II - ... efetivo ... em caráter permanente ... efetivo ... a titularidade da maioria de seu capital votante e ...". 
 Parecer:  Optamos por manter a redação do primeiro turno de vo- tação, tendo em vista que a matéria sob exame foi submetida à exaustiva discussão entre as lideranças da ANC, que, para sua aprovação, estabeleceram prévio acordo. Pela rejeição da emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01447 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprimam-se do § 2. do Art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Projeto da Constituição (B), as seguintes expressões: ... "proporá ao Poder Executivo a declaração de nulidade do ato e"... 
 Parecer:  A supressão proposta, caso materializada, implicaria modificação radical do espírito do dispositivo na forma em que foi aprovado pelo consenso da Assembléia Nacional Consti- tuinte, em primeiro turno. Não temos, assim, como apoiar a Emenda. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01448 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprimam-se, do inciso I do artigo 50 do Projeto de Constituição (B), as seguintes expressões: ..."ou atos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional". 
 Parecer:  A supressão da expressão "ou atos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional", constante do inciso I do art. 50, objeto da proposição, parece-me impe- riosa, pois conforme observa seu nobre subscritor há determi- nadas operações de crédito externo - crédito de fornecedores e financiamentos de importações e exportações, entre outras realizadas por empresas nacionais de porte, como a Petrobrás e a Vale do Rio Doce, que não podem ficar dependentes de au- torização do Congresso, sob pena de se interromper o proces- so produtivo. Sou pela aprovação da emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01449 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o § 2. do Art. 20 do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  Os paises, para manterem o interrelacionamento pacífico, precisam ocupar e defender as suas fronteiras, e mesmo as- sim não são poucos os incidentes ocorridos e que exigem a mobilização de tropas e equipamentos militares para solução de conflitos . O tráfico de drogas, o tráfego de produtos contrabandea- dos, as migrações clandestinas, a internação de produtos na- cionais em outros paises (ex: a soja brasileira no Paraguai) são exemplos que denotam a vulnerabilidade das nossas fron- teiras secas. Por isso, não obstante as ponderações do Autor da Emen- da, somos pela manutenção do texto em questão. Ademais, é preciso lembrar que a extensão da faixa de fronteiras tem direta vinculação com as questões de estraté- gia econômica nacional contidas no artigo 182, 1o.. Pela rejeição.