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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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NELTON FRIEDRICH in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (226)
Banco
expandEMEN (226)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (146)
NÃO INFORMADO (34)
PARCIALMENTE APROVADA (25)
PREJUDICADA (12)
APROVADA (9)
Partido
PMDB (222)
PSDB (4)
Uf
PR (226)
Nome
NELTON FRIEDRICH[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (217)
expand1981 (1)
181Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29579 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título IX - Capítulo III - Art. 284 Sugere-se a seguinte redação ao referido art. 284: "Art. 284. O Estado garantirá a cada um o pleno exercício dos direitos culturais, a participação igualitária no processo cultural e dará proteção, apoio e incentivo à criação, produção circulação, difusão e ao livre acesso aos bens culturais." 
 Parecer:  O "livre acesso aos bens culturais" é um dos direitos culturais, proclamados no dispositivo e também anunciado na parte do Projeto que trata dos "Direitos e Garantias Indivi- duais". Pela rejeição. 
182Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29580 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX - Capítulo III - Art. 285 Acrescente-se ao texto do caput do mencionado artigo 285 as expressões: Art. 285. ..."espaços cênicos, cinematrográficos, musicais e outros espaços destinados às manifestações artístico-culturais;" 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, pois a sua proposta já está con- templada em outros dispositivos do Capítulo. Seu detalhamento e elementos secundários serão tratados pela lei ordinária. Pela rejeição. 
183Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29581 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva e Supressiva Título IX - Capítulo V Art. 293 e seus parágrafos 1o., 2o., 3o., 4o. e 5o. Sugere-se a seguinte redação ao artigo 293: "Art. 293. Fica instituído o Conselho Nacional de Comunicação com competência para "ad referendum" do Congresso Nacional outorgar e renovar concessões, autorizações ou permissões para canais de rádio e televisão. § 1o. As concessões serão feitas por prazo não superior a 10 (dez) anos e somente serão cassadas ou suspensas por sentença judicial. § 2o. A lei disporá sobre a criação, a totalidade das competências e a composição do Conselho Nacional de Comunicação." 
 Parecer:  Visa a presente emenda a propor substitutivo ao Artigo 293 e seus parágrafos. No cômputo geral das negociações, opta o relator pela redação que passa a constar, obrigando-se, com isso, a propor a re- jeição da presente emenda. 
184Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29582 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Substituir a redação do art. 280 por: "Anualmente, a União aplicará nunca menos de vinte por cento, e os Estados, Distrito Federal e os Municípios trinta por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, com publicação no início de cada exercício dos valores e destinação respectiva." 
 Parecer:  O Substitutivo acolheu o princípio da vinculação de recursos de impostos como meio de assegurar recursos financeiros adequados à manutenção e desenvolvimento do ensino. Pela aprovação parcial. 
185Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29583 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX - Capítulo II - Seção II Art. 265 - Alínea B Sugere-se a seguinte redação à citada alínea "b": b) com tempo inferior, pelo exercício de trabalho rural, noturno, de revezamento, penoso, de comprovado desgaste físico e emocional, insalubre ou perigoso." 
 Parecer:  A expresão "de comprovado desgaste físico e emocional" descreve situação já compreendida no termo "penoso" utiliza- do no texto da alínea "b" do art. 265 do Substitutivo do Re- lator. Pela rejeição. 
186Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29584 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Substituir o inciso IX do art. 225: "As empresas de pequeno porte econômico receberão tratamento legal diferenciado, de forma a incentivar sua criação, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias, trabalhista e da garantia de crédito em condições favorecidas. Lei complementar poderá conceder às microempresas isenção de tributos, bem como dispensa ou redução de obrigações tributárias acessórias, no âmbito estadual e municipal." 
 Parecer:  A qualquer um dos princípios relativos à ordem econômica basta ser enunciado de forma geral, como bem cabe a um prin- cípio, sem descer a pormenores quanto às formas específicas da sua aplicação prática. Um princípio é um ponto de partida e fundamenta um pro- cesso. Daí, cabe manter a forma aceita no Substitutivo. Pela rejeição. 
187Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29585 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescenta-se o § 5o. ao art. 46.: "Os Conselhos Comunitários de Contas Municipais funcionarão no controle externo das contas do município, como órgãos auxiliares do Poder Legislativo local, que os elegerá, entre nomes indicados pela comunidade. A lei ordinária regulará a matéria." 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a orientação do Substitu- tivo que veda a criação de Tribunais, Conselho ou órgão de contas municipais. 
188Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29586 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se a redação do art. 89 (caput) por: "O Congresso Nacional reunir-se-á anualmente na Capital da União, de 15 de janeiro a 15 de julho e de 1o. de agosto a 15 de dezembro." 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
189Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29592 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Dá ao § 38 do art. 6o. a seguinte redação: " A casa é o asilo inviolável da pessoa; nela ninguém pode penetrar ou permanecer, senão com o consentimento do morador ou determinação juricial, salvo em caso de flagrante delito, ou para acudir vítima de crime ou desastre." 
 Parecer:  Propõe alteração na redação do par. 38 do artigo 6o. Cuida o parágrafo da inviolabiblidade da residência e domici- lio das pessoas. O princípio geral da inviolabilidade é man- tido intocado no Projeto do Relator. Das exceções ao princí- pio cuida a Emenda. A redação adotada no novo Projeto res- salva os casos de determinação judicial, de realização de prisão em flagrante, o coibir crime ou desastre, o socorro às vítimas e a preservação da saúde e da incolumidade pública. O elenco é grande, mas é, igualmente, de todo necessário, uma vez que as ressalvas se apóiam no intento de impedir que a inviolabilidade do domicílio seja utilizada como meio para a- cobertar atividade ilícita. A proposta do autor foi, por- tanto, rejeitada. 
190Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29593 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se no capítulo IV do título II, onde couber, o seguinte: Art. - Todo cidadão tem direito de participar da vida política e da direção dos assuntos públicos, diretamente ou por intermédio de representantes eleitos. 
 Parecer:  O nobre autor propõe a inclusão de um artigo determinan- do que "todo cidadão tem direito de participar da vida polí- tica e da direção dos assuntos públicos" direta ou indireta- mente. Acontece que isso está assegurado em vários dispositi- vos. Não vemos por isso razão para essa explicitação. 
191Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30285 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA SUBSTITUTIVO DORELATOR Acrescente-se no Título X - Disposições Transitórias - o seguinte artigo; onde couber: "Art. - A competência da Justiça do Trabalho prevista no Caput do Art. 162, quanto aos servidores da União, das Autarquias e Empresas Públicas Federais, só se aplicará aos processos ajuizados após o início de vigência desta Constituição." 
 Parecer:  A Justiça Federal está com centenas de milhares de proces sos atrasados. Pela rejeição. 
192Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30286 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Artigo 162 o Parágrafo no. 4o.: "§ 4o. - Em matéria administrativa, inclusive disciplinar, as decisões serão tomadas apenas pelos Juízes vitalícios." 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
193Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32998 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição do relator da Comissão de Sistematização. Suprime toda Seção I, Capítulo I do Título VI, que trata do Estado de Defesa. 
 Parecer:  A Emenda busca suprimir toda a Seção I, Capítulo I do Tí- tulo VI, contida o Art. 182, que dispõe sobre o Estado de De- fesa. Reiteradas vezes manifestamos nossa convicção de que o Es- tado de Defesa, como salvaguarda do Estado, é medida prelimi- nar que evita a decretação do Estado de Sítio. Assim, optamos pela manutenção do texto inserido no Substitutivo sob exame. Pela rejeição. 
194Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33230 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva - dar ao inciso V do artigo 135 do Substitutivo ao Projeto de Constituição a seguinte redação: V - é compulsória a aposentadoria, com vencimentos integrais, por invalidez, ou aos setenta anos, e facultativa, aos trinta e cinco anos de serviço, após dez anos de exercício efetivo na judicatura. 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao inciso V do art. 135, que trata da aposentadoria compulsória. Não nos parece a melhor solução. Pela rejeição. 
195Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34006 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se o § 5o. ao art. 46: § 5o. - Como órgão subsidiário de controle da atividade municipal, a lei orgânica poderá criar um Conselho de Ouvidores, e regulará as suas atribuições. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
196Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34007 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Alterar a redação do art. 293, para: Compete aos Poderes Executivo e Legislativo, outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para serviços de rádio e televisão, nos termos da lei. 
 Parecer:  No cômputo geral das negociações do texto do presente capítu- lo opta o Relator pela forma a constar no substitutivo a ser apresentado, razão porque propõe a rejeição da presente emen- da. 
197Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34008 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Alterar o § 40, do art. 6o., para: § 40 - Acesso à referências e informações sobre a própria pessoa: a) É assegurado a todos o acesso à referências e informações que a cada um digam respeito, e o conhecimento dos fins a que se destinam, sendo exigível a correção e atualização dos dados, através de processo judicial ou administrativo sigiloso. b) É proibido o registro informático sobre convicções pessoais, atividades políticas ou vida privada? salvo quando se tratar de processamento de dados não identificados individualmente para fins de pesquisa e estatística. 
 Parecer:  Cuida a proposta de alterar a redação do parágrafo 40 do artigo 6o. o direito à informação e o conhecimento do fim a que esta se destina é assegurado ao indivíduo naquilo que a ele diga respeito. Trata-se de preceito novo, que requer cuidado extremo na redação, para que não sejam distorcidos os objetivos que o inspiram. Pela rejeição. 
198Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34009 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescenta-se o § 4o. ao art. 207: São ilegítimas as modalidades de títulos, valores e aplicações ao portador, cuja identificação constitui-se pressuposto inarredável de uma justa incidência tributária. 
 Parecer:  Esta Emenda tem por escopo acrescentar § 4o. ao art. 207 do SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituição), estabe- lecendo que "São ilegítimas as modalidades de títulos, valo- res e aplicações ao portador, cuja identificação constitui-se pressuposta inarredável de uma justa incidência tributária". A proposta da Emenda não se coaduna com o sistema tribu- tário nacional atualmente adotado pelos Constituintes. Pela rejeição. 
199Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34010 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Coloque-se, onde couber, inserido nas Disposições Transitórias, Título X, o seguinte: As leis ordinárias sobre os Direitos Sociais - Capítulo II - serão aprovadas pelo Congresso Nacional em 6 (seis) meses. 
 Parecer:  Consoante dispõe o artigo 8o. do Substitutivo (Disposi- ções Transitórias), as leis decorrentes da nova Constituição devem ser elaboradas até o final da atual legislatura. Qual- quer redução desse prazo extremamente curto, ou a ampliação da área de abrangência do dispositivo, importará em insuperá- vel estrangulamento de sua tramitação, anulando os benefícios que a norma pretende assegurar em termos de celeridade do processo legislativo. Pela rejeição. 
200Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34011 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar ao art. 5o., como § parágrafo único, o seguinte: Parágrafo único - Os tratados e compromissos internacionais dependem da aprovação do Congresso Nacional, excetuados os que visem simplesmente a executar, aperfeiçoar, interpretar ou prorrogar tratados pré-existentes e os de natureza meramente administrativa que serão levados, dentro de 30 dias, ao conhecimento do Congresso Nacional. 
 Parecer:  A proposta, conquanto meritória, contraria a orienta- ção que se vem procurando dar aos trabalhos no sentido de - com perdão do termo, o seu tanto grosseiro - enxugar o texto. Pela rejeição. 
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