Acrescenta-se o § 5o. ao art. 46.: "Os Conselhos Comunitários de Contas Municipais funcionarão no controle externo das contas do município, como órgãos auxiliares do Poder Legislativo local, que os elegerá, entre nomes indicados pela comunidade. A lei ordinária regulará a matéria."

Pela rejeição, tendo em vista a orientação do Substitu- tivo que veda a criação de Tribunais, Conselho ou órgão de contas municipais.