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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00327 APROVADA
	Autor:	LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ)
	Texto:	Ao art. 4o., inciso II, alínea "c", acrescenta-se, depois de "associações", o seguinte: mas as sociedade civis de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo Estado, terão a sua administração renovada a cada dois anos, vedada a reeleição para o período seguinte."
	Parecer:	A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada.