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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02615 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ TINOCO (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO 5o. DO ARTIGO 326 DO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÂO. EMENTA: Altere-se a redação do § 5o. do art. 326 excluindo do texto a expressão "pelo seu portador", resultando ao novo texto a seguinte forma: § 5o. - É assegurada a aceitação dos títulos da dívida agrária a que se refere este artigo, como meiode pagamento de qualquer tributo federal ou obrigações do desapropriado para com a União, bem como para qualquer outra finalidade estipulada em lei.