Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:02615 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
02615 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
JOSÉ TINOCO (PFL/PE)
 

Data
2 -70-1980
 

Texto
EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO 5o. DO ARTIGO 326 DO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÂO. EMENTA: Altere-se a redação do § 5o. do art. 326 excluindo do texto a expressão "pelo seu portador", resultando ao novo texto a seguinte forma: § 5o. - É assegurada a aceitação dos títulos da dívida agrária a que se refere este artigo, como meiode pagamento de qualquer tributo federal ou obrigações do desapropriado para com a União, bem como para qualquer outra finalidade estipulada em lei.
 

Remissão
A90000000802 - MODIFICATIVA - ARTIGO:802