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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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18[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (18)
Banco
expandEMEN (18)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (18)
Uf
MA (18)
Nome
JOSÉ CARLOS SABÓIA[X]
TODOS
Date
collapse1987
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expand04 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31886 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 36 Suprima-se o inciso V do art. 36 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31887 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao art. 12, do substitutivo do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: Art. 12 - "A língua oficial do Brasil é a Portuguesa, e são símbolos nacionais a bandeira, o hino, o escudo e as armas da República" 
 Parecer:  A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32984 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: art. 283 Dê-se ao art. 283 a seguinte redação: Art. 283 - O ensino público fundamental e pré-escolar terá como fonte adicional de financiamento à contribuição social do salário-educação, a ser recolhida pelas empresas, na forma da lei. 
 Parecer:  Tendo em vista as necessidades de expansão e melhoramento do ensino público fundamental, a Emenda em exame foi acolhida na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32986 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 281 Dê-se ao art. 281 a seguinte redação: Art. 281 - Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas. 
 Parecer:  A emenda objetiva circunscrever exclusivamente as verbas públicas às escolas públicas. O Substitutivo optou pelas escolas públicas, excetuando as escolas confessionais, filantrópicas ou comunitárias, e desde que comprovem finalidade não lucrativa e no caso de en- cerramento de suas atividades, repassem seu patrimônio a ou- tras escolas congêneras ao Poder Público. Esta medida vem beneficiar às referidas escolas que con- tribuem generosamente na formação dos jovens brasileiros. Diante do exposto somos pela rejeição das emendas abaixo relacionadas. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32989 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 282 Dê-se ao art. 282 a seguinte redação: Art. 282 - A lei definirá o Plano Nacional de Educação, de duração plurianual, visando à articulação, ao desenvolvimento dos níveis de ensino e à integração das ações do poder público que conduzem à erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar e melhoria da qualidade do ensino. 
 Parecer:  A presente Emenda tem por objetivo dar nova redação ao art. 282, que estabelece diretrizes para a elaboração do Pla- no Nacional de Educação, sem contudo indicar o órgão da admi- nistração do referido Plano. Em se tratando de questão da maior relevância nada mais justo que tal atribuição seja confiada a entidade devidamente credenciada a tratar do assunto, como é o caso do Conselho Federal de Educação. Isto posto, somos pela aprovação parcial da Emenda, por- tanto as demais providências são pertinentes. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33000 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Seja dada ao Parágrafo 9o., do artigo 13, a seguinte redação: § 9o. - São ilegíveis os militares alistáveis, observadas para o militar em atividade as disposições seguintes: I - Serão agregados pela autoridade superior ao se condatarem, permanecendo nesta condição, se eleitos, sendo promovidos apenas pelo critério de antiguidade; II - O tempo de exercício do mandato eletivo será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. III - Em caso de renúncia de mandato ou não reeleição, o militar será desagregado e reintegrado ao serviço ativo. IV - É facultada a opção pela remuneração do posto ou da gradução aos titulares de mandato municipal. 
 Parecer:  Visa a emenda à eliminação das restrições impostas aos militares que pretendem se candidatar a cargos eletivos. Tais restrições têm por objetivo preservar os quartéis da politização e evitar os incovenientes das paixões políti- cas nas fileiras militares. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33019 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê.se ao Art. 303 a seguinte redação: "Art. 303 - As terras ocupadas pelos índios são destinadas à posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo, do subsolo, dos cursos fluviais e de todas as utilidades nelas existentes. § 1o. - São terras ocupadas pelos índios as por eles habitadas, as utilizadas para suas atividades produtivas, e as áreas necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, incluídas as necessárias à preservação do meio ambiente e do seu patrimônio cultural. § 2o. - As terras ocupadas pelos índios são inalienáveis e indisponíveis a qualquer título, e seus direitos sobre elas são inprescritíveis. § 3o. - São nulos e extintos e não produzirão efeitos jurídicos os atos de qualquer natureza que tenham por objeto o domínio, a posse, o uso, a ocupação ou concessão de terras ocupadas pelos índios ou das riquezas naturais do solo, subsolo e cursos fluviais nelas existentes. A nulidade e a extinção de que trata este parágrafo não dão direito de ação ou de indenização contra a União ou os índios." 
 Parecer:  A emenda propõe redação alternativa à do artigo 303 e seus parágrafos. Em nosso entendimento, a redação original contempla a matéria de forma adequada, razão por que não acolhemos a pro- posição da Emenda. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33020 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado. art. 302 Dê-se ao art. 302 a seguinte redação: Art. 302 - São reconhecidos aos índios seus direitos originários sobre as terras que ocupam, sua organização social, seus usos, costumes, líguas, crenças e tradições. § 1o. - Copete à União a proteção das terras, instituições, pessoas, bens e saúde dos índios, bem como promover-lhes a educação. § 2o. - Os recursos minerais e o potencial hidráulico em terras indígenas constituem reservas estratégicas da União, cujo aproveitamento será autorizado caso a caso pelo Congresso Nacional exclusivamente à empresas por ela controladas. § 3o. aos índios são permitidas a cata, a faiscação e a garimpagem em suas terras. 
 Parecer:  A Emenda proposta é meritória, todavia impossível sua aceitação pelas razões abaixo: a) o "Caput" do art. 302 deve manter a mesma expressão do item X do art. 30 "terras de posse imemorial onde se acham permanentemente localizados os índios"; b) no "Caput" do art. 302 é dada competência à União pa- ra a proteção dos bens indígenas, incluindo terras, organiza- ção social, usos, costumes, línguas, crenças e tradições, o que praticamente torna despiciendo o parágrafo 1o. que suge- re; c) pelo parágrafo 2o. do art. 302, a exploração das ri- quezas minerais em terras indígenas só pode ser efetuada com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades in- dígenas afetadas, o que, praticamente, atende a redação do parágrafo proposto; d) o parágrafo 3o. sugerido já constou do Projeto de Constituição, sendo posteriormente retirado em atendimento a proposições apresentadas, considerando-o desnecessário. Destarte, as disposições sugeridas já foram objeto de análise e debates que, após sua evolução, redundaram no atual Capítulo VIII do Projeto de Constituição. Pelo exposto, a Emenda não foi aceita. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33175 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dê-se ao caput do artigo 239 do Título VIII do capítulo I do substitutivo do relator da Comissão de de Sistematização, a seguinte redação: Artigo 239 - O transporte coletivo urbano é um serviço público fundamental, de responsabilidade do Estado, podendo ser operado subsidiariamente por concessão ou contrato a termo. 
 Parecer:  Os princípios do ordenamnto espacial do país, devem, ne- cessáriamente, contemplar, na definição da Política Nacional Urbana, o transporte coletivo urbano, por ser o mesmo um com- ponente significativo da atividade produtiva. Porém, por se tratar de matéria que deve objetivamente refletir efetivamen- te a realidade urbana regional, deve o assunto ser objeto de Lei Ordinária. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33179 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dê-se ao caput do artigo 239 do Título VIII do capítulo I do substitutivo do relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Artigo 239 - O transporte coletivo urbano é um serviço público fundamental, de responsabilidade do Estado, podendo ser operado subsidiariamente por concessão ou contrato a termo. 
 Parecer:  Os princípios do ordenamnto espacial do país, devem, ne- cessáriamente, contemplar, na definição da Política Nacional Urbana, o transporte coletivo urbano, por ser o mesmo um com- ponente significativo da atividade produtiva. Porém, por se tratar de matéria que deve objetivamente refletir efetivamen- te a realidade urbana regional, deve o assunto ser objeto de Lei Ordinária. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33185 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dê-se ao caput do artigo 239 do Título VIII do do Capítulo I do substitutivo do relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Artigo 239 - O transporte coletivo urbano é um serviço público fundamental,de responsabilidade do Estado, podendo ser operado subsidiariamente por concessão ou contrato a termo. 
 Parecer:  Os princípios do ordenamnto espacial do país, devem, ne- cessáriamente, contemplar, na definição da Política Nacional Urbana, o transporte coletivo urbano, por ser o mesmo um com- ponente significativo da atividade produtiva. Porém, por se tratar de matéria que deve objetivamente refletir efetivamen- te a realidade urbana regional, deve o assunto ser objeto de Lei Ordinária. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33186 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Dê-se ao caput do artigo 239 do Título VIII do capítulo I do substitutivo do relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Artigo 239 - O transporte coletivo urbano é um serviço público fundamental, de responsabilidade do Estado, podendo ser operado subsidiariamente por concessão ou contrato a termo. 
 Parecer:  Os princípios do ordenamnto espacial do país, devem, ne- cessáriamente, contemplar, na definição da Política Nacional Urbana, o transporte coletivo urbano, por ser o mesmo um com- ponente significativo da atividade produtiva. Porém, por se tratar de matéria que deve objetivamente refletir efetivamen- te a realidade urbana regional, deve o assunto ser objeto de Lei Ordinária. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33987 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Art. 305. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art. 305. Rejeitamos a sugestão por entendermos necessária a manutenção de disposi- tivo que trata da especificação daqueles que têm direito a proteção especial. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33988 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao art. 12: "Art. 12 - A língua oficial do Brasil é a portuguesa, e são símbolos nacionais a bandeira, o escudo e as armas da república." 
 Parecer:  A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33989 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 30-X Dê-se ao inciso X, do art. 30, do substitutivo, a seguinte redação: "Art. 30. - ................................. X - As terras ocupadas pelos índios." 
 Parecer:  A redação proposta, com a emenda, ao item X do art. 30 , não corresponde à orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33990 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso IV do art. 180 a seguinte redação: "Art. 180. .................................. IV - Defender, judicial e extrajudicialmente, de ofício ou mediante provocação ou por determinação do Congresso, os interesses e direitos dos índios e de de suas comunidades." 
 Parecer:  Procedente, em parte. A emenda não altera senão que repete o conteúdo do dis- positivo mencionado. De outra parte, o acréscimo proposto não se afigura ne- cessário ou conveniente, além de traduzir uma indébita intro- missão do Legislativo. Pela aprovação parcial. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33991 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir do Art. 232, a expressão "... ou em terras indígenas..." e seu parágrafo único. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. Acolhendo a sugestão de supressão do parágrafo úncio do art. 232, por considerar seu conteúdo implícito no "caput", rejeitamos a supressão da expressão "ou em terras indígenas", por entendê-la necessária à defesa dos interesses das comuni- dades indígenas envolvidas. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33992 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao Art. 277 a seguinte redação: Art. 277. O ensino, em qualquer nível, será ministrado no idioma oficial. § 1o. É assegurado às comunidades indígenas o emprego de suas línguas em processos de aprendizagem, que serão desenvolvidas de acordo com os usos, costumes e tradições da cultura da respectiva comunidade. § 2o. O ensino religioso, sem distinção de credo, constituirá disciplina facultativa. 
 Parecer:  A Emenda propõe a alteração da denominação "Idioma Na- cional" para "Idioma Oficial" e o ensino religioso como disciplina facultativa. Rejeitada nos termos do Substitutivo.