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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JOSÉ CARLOS SABÓIA in nome [X]
1987::01 in date [X]
7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
Comissao
7 : Comissão da Ordem Social[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (3)
Uf
MA (3)
Nome
JOSÉ CARLOS SABÓIA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
06 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01063 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Modifica o art. 43 do anteprojeto da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio-Ambiente: Art. 43. A instalação e funcionamento de reatores nucleares dependerão de prévia autorização do Congresso Nacional, caso a caso. 
 Parecer:  Rejeitada. O acréscimo é desnecessário visto que o texto con- templa seu conteúdo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01110 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Acresça-se dos "Direitos dos Trabalhadores" e dos "Servidores Públicos Civis", onde couber: É livre a organização de Associação ou Comissão de Trabalhadores e Servidores Públicos no seio das empresas, repartições públicas ou estabelecimentos empresariais ainda que sem filiação sindical para a defesa de seus interesses e intervenção democrática na vida da empresa. Parágrafo 1o. Constitui direitos das Comissões e Associações de Trabalhadores e Servidores Públicos: a) Receber todas as informações necessárias ao exercício de suas atividades; b) participar do controle da gestão nas empresas e repartições públicas; c) intervir na reorganização das unidades produtivas; d) participar na elaboração da legislação de trabalho e dos planos econômicos e sociais que contemplem os respectivos setores; e) os membros das comissões de trabalhadores e servidores públicos gozam da proteção legal reconhecida aos representantes sindicais. 
 Parecer:  Inaceitável, em face do que dispõe o art. 17 do ante- projeto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01111 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Acresça-se ao Artigo 1o., onde couber: Artigo 1o. É livre a Associação Sindical de Trabalhadores ou Servidores Públicos de qualquer gênero ou categoria, proibida a exigência legal de autorização do governo para fundação de Sindicato, bem como toda a interferência governamental em seu funcionamento. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Entendemos, porém que a vedação do nosso anteprojeto é mais ampla.