Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00938 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 12 a seguinte redação.
"§ 2o. O conteúdo normativo dos tratados e
compromissos internacionais se incorpora à ordem
interna, revoga a lei anterior e está sujeito à
denúncia por deliberação do Congresso Nacional." | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00939 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo Único
do Artigo 381:
"Parágrafo Único - O ensino religioso é livre
nas escolas confessionais, constituindo disciplina
de matrícula facultativa nas escolas públicas." | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00940 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do art. 7o. a seguinte
redação:
I - Garantir a independência nacional pela
preservação de condições políticas, sociais,
econômicas, científicas, tecnológicas e bélicas
que lhe permitam rejeitar toda tentativa de
enterferência estrangeira na determinação e
consecução de seus objetivos internos. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02304 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO V
Dê-se nova redação ao artigo 13, inciso V
Art. 13 - ..............................
V - a constituição da família, pelo casamen
to, baseada na igualdade entre o homem e a mulher. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02305 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: CAPUT DO ART. 59
Dê-se nova redação ao caput do art. 59
Art. 59 - O Município reger-se-á por lei or
g<ãnica municipal, repeitados os princípios esta-
belecidos nesta Constituição e na Constituição Es-
tadual, em especial os seguintes: | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02306 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO III, LETRA
"f"
Dê-se nova redação ao art. 13, inciso III,
letra "f"
Art. 13 - ...........................
III - ...............................
f) - resalvada a compensação para igualar
as oportunidades de acesso aos valores da vida e
para reparar injustiças produzidas por discrimina-
ção não evitadas, ninguém será privilegiado ou pre
judicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor,
idade, sexo, estado civil, natureza do trabalho ,
religião, convicções políticas ou filosóficas, de-
ficiência física ou mental, ou qualquer outra con-
dição social ou individual. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02307 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 112
Dê-se nova redação ao art. 112
Art. 112 - Deputados ou Senadores percebe-
rão valores idênticos de subsídios, representação
e ajuda de custo, fixados ao final da legislatura
anterior. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02308 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: alínea "c" do inciso II do
artigo 270.
Dê-se à alínea "c" do inciso II do artigo 270,
a seguinte redação:
C - patrimônio, renda ou serviços dos partidos po-
líticos, inclusive suas fundações, das entidades
sindicatis de trabalhadores e das instituições de
educação e de assistência social sem fins lucrati-
vos, observados os requisitos estabelecidos em lei
complementar federal; | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00328 REJEITADA | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dar ao artigo 409 a seguinte redação,
suprimindo-se o parágrafo único do artigo 410 do
anteprojeto:
Art. 409. A lei criará mecanismos de defesa
da pessoa contra a promoção, pelos meios de
comunicação, inclusive através da propaganda sob
qualquer forma, de violência e demais tipos de
agressão à família, ao menor, à ética pública e à
saúde. | | | | Parecer: | Propõe integrar o parágrafo único do art. 410 ao caput do
art. 409.
A redação dada, não integra todos os elementos dos dois tex-
tos, deixando de contemplar as explicitações feitas no pará-
grafo do art. 410. Decide o relator, pelo que se acaba de ex-
por, pelo não acolhimento. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00332 REJEITADA | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea h, do inciso XI, do art.
13, do anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | Não vemos o alegado conflito entre as alíneas "h" e "d"
inciso XI, do Art. 13. Embora o último seja tecnicamente uma
ressalva ao disposto na alínea "d", consideramos desaconse-
lhável a fusão das duas alíneas, porque "na h" está implícito
o seu alcance internacional.
Pela rejeição. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00299 REJEITADA | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dar ao artigo 404 a seguinte redação,
suprimindo-se o parágrafo único:
Art. 404. A lei criará mecanismos de defesa
da pessoa contra a promoção, pelos meios de
comunicação, inclusive através da propaganda sob
qualquer forma, de violência e demais tipos de
agressão à família, ao menor, à ética pública e à
saúde. | | | | Parecer: | A opção pela supressão do artigo prejudica a Emenda.
Pela rejeição. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00300 REJEITADA | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 13, inciso XV, a seguinte
redação:
Art. 13 ....................................
XV - duração do trabalho semanal de, no
mínimo, quarenta horas, e diário não excedente de
oito horas, com intervalo para repouso e
alimentação, conforme definido em lei ou negocia-
çao coletiva; | | | | Parecer: | A jornada de trabalho de 40 horas semanais, como consta
do Projeto, de 44 ou 48 horas, como proposto em numerosíssi-
mas Emendas, teve, de certo modo, um referencial comum.
A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Temáti-
cas, seja pelas suas justificações, seja pela forma de apre-
sentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais
adequada à legislação ordinária.
De fato, a jornada de trabalho deve refletir uma situa-
ção conjuntural que só a lei pode atender. Quarenta horas
não conviria a um determinado momento da vida econômica do
País, mas, pelo desenvolvimento tecnológico, por motivos de
interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psi-
cosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por
oportuno, que mesmo no regime atual de 48 horas semanais, vá-
rias categorias, em decorrência de lei específica ou por for-
ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum-
prem jornadas reduzidas.
Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de
se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como
medida de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância
com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas,
desde que compensatórias a nível de remuneração. Esse, aliás,
é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do tra-
balho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de
lhe propiciar melhor padrão de vida.
Assim, considerando que o Congresso Nacional, sempre
sensível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente
das realidades do País, poderá, com maior flexibilidade, dis-
ciplinar essa controversa questão, optamos por aprovar as
Emendas supressivas do inciso XV do artigo 13, deixando,pois,
a matéria para a legislação ordinária. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00301 APROVADA | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | No artigo 10 do projeto do Relator, suprimir
o inciso VIII. | | | | Parecer: | A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o
texto. Pela aprovação. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00302 REJEITADA | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dar ao inciso VI do artigo 54 a seguinte
redação:
Art. 54. Compete à união:
VI - autorizar e fiscalizar a produção e o
comércio de material bélico, armas, explosivos e
substâncias que possam afetar a saúde ou o meio
ambiente. | | | | Parecer: | Em virtude da preferência, por nova redação para o disposi-
tivo, invalida-se a emenda. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00303 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea h, do inciso XI, do art.
12, do projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | A redação proposta contém elementos que, pela sua relevância,
foram inseridos no Substitutivo do relator. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00304 REJEITADA | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 303 a seguinte
redação:
Art. 303. A intervenção do Estado no domínio
econômico e o monopólio só serão permitidos quando
comprovadamente necessários para atender aos
imperativos da segurança nacional ou a relevante
interesse coletivo, conforme definidos em lei. | | | | Parecer: | A inclusão, no texto do projeto, do termo "Comprovadamente",
não traz qualquer melhoramento ou modificação da concepção do
processo de intervenção estatal contida nesse dispositivo.
Os requisitos relativos à segurança nacional e ao relevante
interesse coletivo, assim como a necessidade de autorização
legislativa para a criação de estatais, definem a totalidade
dos elementos de controle da ação estatal, sendo, portanto,
desnecessária a expressão proposta.
Pela rejeição. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00448 APROVADA | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA.
Suprima-se o artigo 438 e seus parágrafos. | | | | Parecer: | Considerando válida a argumentação do autor da emenda, o
relator suprimiu tanto o artigo 438, quanto 439 e 441. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00449 APROVADA | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA.
Suprima-se o artigo 439 e seus incisos e
parágrafos. | | | | Parecer: | Considerando válida a argumentação do autor da emenda, o
relator suprimiu tanto o artigo 438, quanto 439 e 441. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00450 APROVADA | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA.
Suprima-se o artigo 441 e seus parágrafos. | | | | Parecer: | Pela aprovação, tal como propõe o Autor. | |
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