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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (49)
Sugestão (9)
Banco
expandEMEN (49)
SGCO (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (27)
APROVADA (10)
PARCIALMENTE APROVADA (8)
PREJUDICADA (3)
EM ANALISE (1)
Partido
PFL[X]
Uf
BA (58)
Nome
BENITO GAMA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (41)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32732 REJEITADA  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Da redação aos parágrafos 1 e 2 ao Artigo 46 do Substitutivo Relator do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: § 1o. - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Conselho e Tribunal de Contas dos Muncípios. § 2o. - O parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente, emitido pela corte de conta, somente deixara de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que o Substitutivo mantém o controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas do Es- tado ou do Município, onde houver, vedando, porém, a criação de novos Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01294 REJEITADA  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao artigo 188 o seguinte parágrafo: "Dos impostos arrecadados pela União, serão deduzidas as despesas decorrentes da Administração Tributária, que não poderão, em qualquer hipótese, ultrapassar a 2% (dois por cento) do montante da arrecadação desses impostos, antes de efetuada a partilha prevista neste artigo."" 
 Parecer:  A emenda propõe seja o art. 188 do Projeto acrescido de parágrafo, em que se estabeleça que não poderão, em qualquer hipótese, ultrapassar de dois por cento do montante da arre - cadação dos impostos de renda e sobre produtos industrializa- dos as deduções desses impostos a título de despesas adminis- trativas, antes de efetuada a partilha prevista nesse artigo. Não nos parece que o assunto sob enfoque constitua maté- ria a ser inserida no texto constitucional. Trata-se, obvia- mente, de matéria, cujo disciplinamento será melhor adequado à legislação ordinária. Votamos, então, pela rejeição da emenda. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01971 REJEITADA  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  Inserir nas Disposições Transitórias, onde couber: Art. ... - As primeiras eleições após a promulgação da Constituição serão gerais, realizadas no dia 15 de novembro de 1989. 
 Parecer:  O autor propõe eleições gerais logo após a promulgação da Constituição. A nova Constituição, que será moderna e avançada, princi- palmente no que tange às instituições políticas e democráti- cas, não deve conter, mesmo no Ato das Disposições Constitu- cionais Gerais e Transitórias, dispositivos que impliquem em redução ou prorrogação de mandatos. O mandato que o povo conferiu aos seus governantes e re- presentantes deve ser respeitado e cumprido. Não é possível realizar eleições gerais, após a promulga- ção da Constituição, sem redução de mandatos. A redução somente é admitida, em alguns casos excepcio- nais, quando os interesses supremos do País a exigirem. Pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01972 REJEITADA  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao parágrafo 10o do artigo 184, que passa a ter a seguinte redação: § 1o. - ... II - ... b) Sobre operações que destinem a outros Estados, petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivado, álcool carburante e energia elétrica. 
 Parecer:  Visa a emenda a incluir o álcool carburante na imunidade constante da letra "b" do inciso II do § 10 do artigo 184 do projeto. Entendemos que o ICM incidente sobre o álcool carburante deve caber ao Estado produtor, fortalecendo suas receitas. Assim,sua produção será estimulada em todos os estados. Pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01973 REJEITADA  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 221 Dê-se a seguinte redação à integra do artigo 221 do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: Art. 221 - A alienação ou concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a cinco mil hectares a uma só pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Senado Federal. § 1o. - Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo as alienações ou concessões para fins de reforma agrária, ou para cooperativas agrícolas. § 2o. - A destinação das terras públicas e devolutas será compatibilizada com o plano nacional de reforma agrária. 
 Parecer:  Pela rejeição. A aprovação da emenda 2P00334-6 inviabiliza a inclusão da emenda proposta no texto Constitucional. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00455 REJEITADA  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se "IN TOTUM"" O inciso II, do artigo 172, do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  A fiscalização financeira e orçamentária dos órgãos do Poder Público sofreu nos últimos anos, constragimentos decor- rentes de hipertrofia do Poder Executivo em detrimento do de- mais. Neste momento desejamos ver restabelecer as prerrogati- vas do Poder Legislativo para pleno exercício da representa- ção popular. A supressão pretendida pelo nobre autor da emenda con- traria este objetivo. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00456 REJEITADA  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se, na íntegra, o inciso XIV, do artigo 7o., do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  A Emenda pretende suprimir o item XIV do art. 7o. do Projeto de Constituição, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais direito à jornada máxima de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de re- vezamento. Não há como se aprovar a presente Emenda, porquanto a matéria constante do dispositivo que se almeja supri- mir resultou de acordo entre as lideranças. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00457 PREJUDICADA  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se "IN TOTUM"" o Art. 54 e os seus parágrafos: 1o., 2o., e 3o., do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  A emenda, que propõe a supressão de parte do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica preju- dicada em face de nosso parecer pela aprovação das de números 2T00044-8, 2T00500-8, 2T00412-5 e 2T00828-7, supressivas to- tais. Pela prejudicialidade. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00028 EM ANALISE  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  é 2o. - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos, obedecidas as seguintes condições: I - Um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados por este em lista tríplice, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento. 
50Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03362 DT REC:05/05/87  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE NAS COMARCAS DO INTERIOR, A UNIÃO SEJA REPRESENTADA POR PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL NAS AÇÕES DE COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA. 
 Indexação:  DIVIDA INTERNA PROCURADOR DA REPUBLICA 
51Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03363 DT REC:05/05/87  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI INSTITUA O MINISTÉRIO PÚBLICO FISCAL DA UNIÃO, CONSTITUÍDO PELOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL 
52Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03364 DT REC:05/05/87  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ORGANIZE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A ADVOCACIA DA UNIÃO JUNTO AOS JUÍZES E TRIBUNAIS FEDERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO JUIZES SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JUDICIARIO 
53Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09329 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DURANTE CINCO ANOS, CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO. 
 Indexação:  ESTADOS MUNICIPIOS OPERAÇÃO FINANCEIRA 
54Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09587 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE VEDE À UNIÃO, AOS ESTADOS, AOS MUNICÍPIOS E AO DISTRITO FEDERAL INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS E AO PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA LIVRO 
55Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09588 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DESTINAÇÃO DE IMPOSTOS ARRECADADOS PELA UNIÃO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA TRIBUTO FEDERAL 
56Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09591 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DESTINAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ARRECADADO PELOS ESTADOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ICM ESTADOS 
57Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09592 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO PREFERENCIAL, EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E CREDITÍCIA, ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PELA UNIÃO, ESTADOS, TERRITÓRIOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA CREDITO ESPECIAL PEQUENA EMPRESA 
58Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09595 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJAM DESTINADOS AOS ESTADOS DA REGIÃO NORDESTE RECURSOS PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, PARA APLICAÇÃO NO FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE (FINOR), NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA REGIÃO NORDESTE 
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