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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PFL (7)
Uf
BA (7)
Nome
BENITO GAMA[X]
TODOS
Date
expand1987 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12251 REJEITADA  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  Art. 17 .................................... VI .......................................... Suprimir da letra g, VI do art. 17 a expressão "...passados vinte anos de sua produção""; e acrescentar a seguinte expressão "com exceção daqueles que possam colocar em risco ou venham a prejudicar os altos interesses nacionais"". Nesse caso, o dispositivo passa a ter a seguinte redação: g) não haverá documentos sigilosos a respeito de fatos econômicos, políticos, sociais, históricos e científicos, com exceção daqueles que possam colocar em risco ou venham a prejudicar os altos interesses nacionais"". 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação à alínea G do item VI do art. 17. A temporalidade prevista no dispositivo é medida de ex- traordinário alcance e não deve ser postergada. Opinamos pela rejeição da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12252 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao Art. 12,item I, letra i). A letra i), do item I, do Art. 12, passa a ter a seguinte redação: "Os crimes agravados mediante atos de tortura e terrorismo, são inafiançáveis e insusceptíveis de anistia e fiança. Respondem pelos crimes, os mandantes, os executores, os que, podendo evitá- los se omitirem, e os que, tomando conhecimento deles, não o comunicarem, na forma da lei"". 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pe- lo significado contido nas objeções que encerrem. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12253 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao art. 12, VIII, a ,d: As letras "a"" e "d"", VIII, do Art. 12, passam a ter a seguinte redação: Art. 12 .................................... VIII ........................................ a) É assegurado, aos brasileiros, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requerer, mediante fundamentação e de conformidade com a lei, o conhecimnto de referências e informações que a cada um digam respeito, registradas por entidades particulares ou públicas, podendo exigir a correção e atualiazação dos dados, através de processos administrativos ou judicial, sigilosos. b) É assegurado, aos brasileiros, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, como parte legítima, mediante fundamentação, requerer, de conformidade com a lei, o conhecimento de referências e informações relativas a ausentes e a mortos, podendo exigir a correção e atualização de dados, através de processos administrativos ou judicial, sigilosos. 
 Parecer:  O direito à informação foi acolhido, com outra redação, no substitutivo do Relator. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12254 REJEITADA  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao art. 12, VII, f: A letra f, VII do Art. 12 passa a ter a seguinte redação: art. 12 .................................... VII ........................................ f) O Estado poderá operar serviços de informações que se refiram à segurança e à proteção da sociedade e dos fundamentos constitucionais da nação. 
 Parecer:  A legislação ordinária já cuida da matéria, o que torna acon- selhável sua rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12255 REJEITADA  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda ao art. 34, I: O item I do Art. 34 passa a ter a seguinte redação: Art. 34 .................................... I - Para assegurar o conhecimento das informações pessoais ao brasileiro que se sentir prejudicado por ato de autoridade pública ou particular, na forma da lei. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16992 PREJUDICADA  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 284 Altera o caput do art. 284 que passa a ter a seguinte redação: Art. 284 - A execução do orçamento da União será efetuada pelo Tesouro Nacional, tendo como agentes financeiros o Banco do Brasil e Bancos Regionais Federais. 
 Parecer:  A Emenda propõe alterar o caput do artigo 284 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. A matéria disciplinada pelo artigo em foco é de natureza eminentemente administrativa, não se justificando a sua in- clusão no texto constitucional. Assim, face à supressão, que propomos, do artigo 284, en tendemos prejudicada a Emenda em exame. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16993 PREJUDICADA  
 Autor:  BENITO GAMA (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS ART 277, Inciso I, Alínea "C" A alínea "c" do inciso I do artigo 277, passa a ter a seguinte redação: Art. 277 .................................... a) b) c) dois por cento para as regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições financeiras oficiais de fomento regional. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade. A matéria já consta do projeto com redação adequada à discriminação de rendas constante do Sis- tema Tributário Nacional do Projeto.