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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Art. 057 (1)
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Art. 060 (1)
Art. 061 (1)
EMEN
Res
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TODOS
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661Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:039  
 Texto:  ARTIGO : 039 Art. 39 - Qualquer cidadão é parte legítima para propor diretamente ação de inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público. 
 Indexação:  LEGITIMIDADE, CIDADÃO, PROPOSIÇÃO, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, ATO, PODER PUBLICO. 
662Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:040  
 Texto:  ARTIGO : 040 Art. 40 - O Congresso Nacional diligenciará para que, no prazo de um ano, a contar da promulgação desta Constituição, vigore no País o Código do Consumidor, que terá por finalidade: I - proteger o consumidor contra abusos da indústria, do comércio, dos fornecedores de serviços, de matérias-primas e da publicidade; II - coibir a constituição de monopólios e cartéis que inibam a livre escolha de mercadorias; III - disciplinar a fiscalização e qualidade de produtos e serviços; IV - fixar penalidades; V - estabelecer escalas de indenização por danos e prejuízos à saúde e à segurança individual e coletiva; VI - normatizar o processo sumário de apuração, julgamento, punição e ressarcimento por delitos contra o consumidor. ARTIGO : 040 § 1º - O Defensor do Povo, o Ministério Público, as sociedades civis e pessoas jurídicas têm legitimidade para representar judicialmente contra práticas abusivas em detrimento do consumidor. ARTIGO : 040 § 2º - Configurado o abuso ou a fraude em inquérito policial sumário, os responsáveis poderão ter suas atividades suspensas, sem prejuízo das sanções a que possam ser condenados. ARTIGO : 040 § 3º - Os diretores e gerentes de empresas culpadas por abuso ou fraude contra o consumidor responderão subsidiariamente pelos danos causados ao consumidor. ARTIGO : 040 § 4º - Até a promulgação do Código do Consumidor, será aplicada a legislação vigente para os fins colimados neste artigo. 
 Indexação:  COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, ELABORAÇÃO, CODIGO, CONSUMIDOR, ABUSO, INDUSTRIA, COMERCIO, FORNECEDOR, SERVIÇOS, MATERIA PRIMA, PUBLICIDADE, PROIBIÇÃO, MONOPOLIO, CARTEL, FISCALIZAÇÃO, QUALIDADE, MERCADORIA, FIXAÇÃO, PENALIDADE, INDENIZAÇÃO, DANOS, PREJUIZO, SAUDE, SEGURANÇA, CIDADÃO, REGULAMENTAÇÃO, PROCESSO SUMARIO, APURAÇÃO, JULGAMENTO, PUNIÇÃO, RESSARCIMENTO, DELITO. LEGITIMIDADE, DEFENSOR DO POVO, MINISTERIO PUBLICO, SOCIEDADE CIVIL, PESSOA JURIDICA, REPRESENTAÇÃO LEGAL, DEFESA DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO, RESPONSAVEL, ABUSO, FRAUDE, APURAÇÃO, INQUERITO POLICIAL, INCLUSÃO, RESPONSABILIDADE, DIRETOR, GERENTE, EMPRESA. 
663Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:041  
 Texto:  ARTIGO : 041 Art. 41 - Tem direito de asilo o perseguido em razão de suas convicções políticas, filosóficas ou religiosas, ou em razão de defesa dos direitos que esta Constituição consagra. ARTIGO : 041 § 1º - O Brasil não faltará à condição de país de primeiro asilo, e só com a presença do refugiado em território nacional poderá ser considerado pedido de extradição. ARTIGO : 041 § 2º - A negativa do asilo e a expulsão do refugiado subordinar-se-ão a amplo controle jurisdicional. 
 Indexação:  DIREITOS, ASILO POLITICO, PERSEGUIÇÃO, POLITICA, PERSEGUIÇÃO RELIGIOSA, FILOSOFIA, PRESENÇA, REFUGIADO, TERRITORIO NACIONAL, PEDIDO, EXTRADIÇÃO. SUBORDINAÇÃO, NEGAÇÃO, ASILO, EXPULSÃO, REFUGIADO, ATO JURISDICIONAL. 
664Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:007  
 Texto:  ARTIGO : 007 Art. 7º O Estado brasileiro exercerá soberania política e economica permanente sobre todos os recursos naturais que se encontram no seu território. 
 Indexação:  ESTADO, BRASIL, EXERCICIO, SOBERANIA, POLITICA, ECONOMIA, RECURSOS NATURAIS, PERMANENCIA, TERRITORIO NACIONAL. 
665Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:042  
 Texto:  ARTIGO : 042 Art. 42 - É livre a manifestação de pensamento, crença religiosa e de convicções filosóficas ou políticas. Haverá censura apenas classificatória para diversões e espetáculos públicos. Cada um responderá, na forma da lei, pelos abusos que cometer no exercício das manifestações de que trata este artigo. Não é permitido o incitamento à violência nem à discriminação por razões políticas, religiosas, filosóficas ou de raça. 
 Indexação:  LIBERDADE, MANIFESTAÇÃO, OPINIÃO, PENSAMENTO, CRENÇA RELIGIOSA, POLITICA, FILOSOFIA. COMPETENCIA, CENSURA, CLASSIFICAÇÃO, DIVERSÃO PUBLICA, ESPETACULO, RESPONSABILIDADE, ABUSO, EXERCICIO, MANIFESTAÇÃO. PROIBIÇÃO, INCITAMENTO, VIOLENCIA, DISCRIMINAÇÃO, RAÇA, RELIGIÃO, POLITICA, FILOSOFIA. 
666Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:043  
 Texto:  ARTIGO : 043 Art. 43 - O Congresso Nacional elegerá, em sessão conjunta e por maioria de dois terços, para um mandato de seis anos, não renovável, o Defensor do Povo, incumbido de zelar pelo efetivo respeito dos poderes do Estado aos direitos assegurados nesta Constituição, para o que poderá determinar apuração de abusos ou omissões de qualquer autoridade e indicar aos órgãos competentes as medidas necessárias à sua correção ou punição. 
 Indexação:  COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, ELEIÇÃO, DEFENSOR DO POVO, SESSÃO CONJUNTA, MAIORIA DE DOIS TERÇOS. COMPETENCIA, DEFENSOR DO POVO, DEFESA, RESPEITO, PODER, ESTADO, DIREITOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APURAÇÃO, ABUSO, OMISSÃO, AUTORIDADE, INDICAÇÃO, MEDIDAS LEGAIS, CORREÇÃO, PUNIÇÃO. 
667Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:044  
 Texto:  ARTIGO : 044 Art. 44 - Compete ao Defensor do Povo: I - transmitir às autoridades de qualquer âmbito as queixas ou denúncias recebidas, cobrando-lhes as medidas ou explicações devidas; II - iniciar, através do Ministério Público competente, a promoção da responsabilidade por danos ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; III - iniciar, quando couber, processo legislativo popular ou de referendo; IV - solicitar ao Ministério Público competente requerimento de "habeas corpus"; V - representar ao Tribunal de Contas da União sobre atos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que configurem indícios de violação da norma legal, do princípio da licitação ou de probidade administrativa; VI - propor à Câmara dos Deputados legislação de interesse comunitário, de âmbito nacional. 
 Indexação:  COMPETENCIA, DEFENSOR DO POVO, NOTIFICAÇÃO, AUTORIDADE, QUEIXA, DENUNCIA, COBRANÇA, MEDIDAS COERCITIVAS, JUSTIFICAÇÃO, INICIATIVA, PROMOÇÃO, RESPONSABILIDADE, DANOS, MEIO AMBIENTE, CONSUMIDOR, BENS PAISAGISTICOS, PATRIMONIO ARTISTICO, PATRIMONIO HISTORICO, BENS TURISTICO, PROCESSO LEGISLATIVO, REFERENDO, SOLICITAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, REQUERIMENTO, HABEAS CORPUS, REPRESENTAÇÃO LEGAL, (TCU), ATO EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, VIOLAÇÃO, NORMA LEGAL, LICITAÇÃO, MOBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO, PROPOSIÇÃO, PROJETO DE LEI, CAMARA DOS DEPUTADOS, LEGISLAÇÃO, INTERESSE PUBLICO. 
668Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:045  
 Texto:  ARTIGO : 045 Art. 45 - A tortura, a qualquer título, é crime de lesa-humanidade, inafiançável e insusceptível de anistia e prescrição. ARTIGO : 045 § 1º - Considera-se tortura qualquer ato através do qual se inflige, intencionalmente, dor ou sofrimento físico, mental ou psicológico a uma pessoa, com o propósito de obter informação ou confissão, para puni-la ou constrangê-la, ou a terceiros, com o consentimento ou tolerância de autoridade pública ou de outrem investido oficial ou oficiosamente de autoridade. ARTIGO : 045 § 2º - Tais crimes serão apurados e julgados por denúncia da própria vítima, de seus parentes ou representantes legais, ou por representação da sociedade civil junto ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. ARTIGO : 045 § 3º - A vítima terá direito a justa e adequada indenização, inclusive aos meios necessários à sua plena reabilitação. ARTIGO : 045 § 4º - Em caso de morte, os dependentes ou herdeiros da vítima terão direito à indenização do Poder Público, assegurada a este ação de regresso contra os seus prepostos torturadores. ARTIGO : 045 § 5º - Nos casos de tortura cometida por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, a estas incumbe a indenização. 
 Indexação:  TORTURA, CRIME DE LESA HUMANIDADE, CRIME INAFIANÇAVEL, INEXISTENCIA, ANISTIA, PRESCRIÇÃO. DEFINIÇÃO, TORTURA, ATO, VIOLENCIA, PESSOA FISICA, OBTENÇÃO, INFORMAÇÃO, CONSENTIMENTO, AUTORIDADE PUBLICA. APURAÇÃO, TORTURA, DENUNCIA, VITIMA, PARENTE, REPRESENTANTE LEGAL, SOCIEDADE CIVIL, (CDDPH), INDENIZAÇÃO, REABILITAÇÃO. DIREITOS, INDENIZAÇÃO, PODER PUBLICO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DEPENDENTE, HERDEIRO, MORTE, VITIMA, TORTURA, AÇÃO REGRESSIVA, RESPONSAVEL. 
669Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:046  
 Texto:  ARTIGO : 046 Art. 46 - É concedida anistia ampla, geral e irrestrita a todos que, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 a 1ºde fevereiro de 1987, foram punidos, em decorrência de motivação política, por qualquer diploma legal, atos de exceção, atos institucionais, atos complementares ou sanção disciplinar imposta por ato administrativo. ARTIGO : 046 § 1º - A anistia de que trata esse artigo garante aos anistiados civis e militares, desde que requerida até doze meses após a promulgação desta Constituição, a reintegração ao serviço ativo, recebimento dos vencimentos, salários, vantagens e gratificações atrasados, com seus valores corrigidos, a contar da data da punição, promoções a cargos, postos, graduações ou funções, a que pudessem vir a ter direito como se em atividade estivessem , computando-se o tempo de afastamento como de efetivo serviço, para todos os efeitos legais. ARTIGO : 046 § 2º - Os direitos estabelecidos nesse artigo ficam igualmente assegurados aos abrangidos pelo Decreto Legislativo número 18, de 15 de dezembro de 1961, que não reverteram ao serviço ativo, exclusivamente nos casos considerados crimes políticos ou infração disciplinar de mesmo nome, bem como aos que tiveram ações sustadas no Poder Judiciário pelo Decreto-Lei 864, de 12 de setembro de 1969. ARTIGO : 046 § 3º - São considerados preenchidas todas as exigências dos estatutos e demais leis que regem a vida do servidor civil ou militar, da administração direta e indireta, na presunção de que foram amplamente satisfeitas, no que respeita à reintegração, promoções por antiguidade, merecimento ou escolha, vencimentos, salários, vantagens e gratificações, e não prevalecerão quaisquer alegações de prescrição, decadência ou renúncia de direito. ARTIGO : 046 § 4º - Ficam igualmente assegurados aos trabalhadores, dirigentes e representantes sindicais, do setor privado, quando punidos ou demitidos por motivação exclusivamente politica, os benefícios estabelecidos nesse artigo. Computar-se-á para todos os efeitos legais, inclusive previdenciários, o período entre a demissão imotivada e a aquisição de nova relação empregatícia. ARTIGO : 046 § 5º - Para efeito de tributação sobre as importâncias pagas aos anistiados a título de ressarcimento dos atrasados, serão considerados apenas os valores auferidos, isoladamente, em cada ano, mês a mês, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época, ficando a repartição pagadora responsável pelo recolhimento do imposto retido na fonte em cada mês. ARTIGO : 046 § 6º - A União concederá pensão especial aos incapacitados e indenizará os dependentes dos falecidos ou desaparecidos, em decorrência da repressão política, cabendo-lhe o direito de ação regressiva, que será imprescritivel, contra o Estado ou Município, e a estes contra pessoas físicas, sempre que se apurarem responsabilidades por excessos cometidos. ARTIGO : 046 § 7º - Os dependentes dos servidores civis e militares e trabalhadores abrangidos por esse artigo, já falecidos, ou desaparecidos, farão jus às vantagens pecuniárias da pensão especial correspondente ao cargo, função, emprego, posto ou graduação que teriam sido asseguradas a cada beneficiário desta anistia. ARTIGO : 046 § 8º - Caberá à União prover os recursos financeiros necessários 
 Indexação:  CONCESSÃO, ANISTIA, VITIMA, PUNIÇÃO, MOTIVO, ATIVIDADE POLITICA, CRIME POLITICO, NORMA LEGAL, LEGISLAÇÃO DE EXCEÇÃO, ATO INSTITUCIONAL, ATO COMPLEMENTAR, PENA DISCIPLINAR, ATO ADMINSTRATIVO, GARANTIA, REINTEGRAÇÃO, SEVIÇO ATIVO, VENCIMENTOS, SALARIO, VANTAGENS, GRATIFICAÇÃO, CORREÇÃO, VALOR, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, CARGO, POSTO MILITAR, GRADUAÇÃO, FUNÇÃO, CONTAGIO, TEMPO DE SERVIÇO, EXERCICIO EFETIVO, EFEITO, APOSENTADORIA, PREVIDENCIA SOCIAL, SERVIDOR, FUNCIONARIO CIVIL, MILITAR, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, TRABALHADOR, DIRIGENTE SINDICAL, REPRESENTANTE, SINDICATO, DEMISSÃO INJUSTA. ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, VALOR, PAGAMENTO, ANISTIADO, TABELA, EPOCA, RETENÇÃO NA FONTE, MES. UNIÃO FEDERAL, RECURSOS FINANCEIROS, CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, INCAPACIDADE, INDENIZAÇÃO, DEPENDENTE, MORTO, PESSOA 
670Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:001  
 Texto:  ARTIGO : 001 Art. 1º - São direitos e garantias individuais: I - a vida; não haverá pena de morte, de prisão perpétua, de trabalhos forçados, de banimento ou confisco, ressalvados, quanto à pena de morte, a legislação aplicável em caso de guerra externa e, quanto à prisão perpétua, os crimes de estupro ou sequestro seguidos de morte; será punido como crime o aborto diretamente provocado; II - a cidadania; são assegurados iguais direitos e deveres aos homens e mulheres, no Estado, na família, no trabalho e nas atividades políticas, econômicas, sociais e culturais; são gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, incluídos os registros civis; todos têm o direito de participar das decisões do Estado e de contribuir para o contínuo aperfeiçoamento das instituições; III - a igualdade perante a lei; será punida como crime inafiançácel qualquer tipo de discriminação; niguém será prejudicado ou privilegiado em razão de raça, sexo, cor, estado civil, idade, trabalho rural ou urbano, credo religioso, orientação sexual, convicção política ou filosófica, deficiência física ou mental ou condição social; Iv - a liberdade particular; ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei; na falta ou omissão da lei, o juiz decidirá o caso de modo a atingir os fins da norma constitucional; verificando-se a inexistência ou omissão da lei, o Tribunal proporá ao Poder competente a edição de norma que venha a suprir a falta; V - a segurança jurídica; a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada e não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão de direito; VI - a dignidade da pessoa humana, a preservação de sua honra, reputação e imagem pública; é assegurado a todos; o direito de resposta a ofensas ou a informações incorretas; a divulgação far-se-á nas mesmas condições do agravo sofrido, acompanhada de retratação, sem prejuízo da indenização pelos danos causados; VII - a integridade física e mental e a existência digna; a tortura e o tráfico de tóxicos constituem crimes inafiançáveis e insuscetíveis de anistia,substituição ou suspensão da pena, ou livramento condicional, ou prescrição, na forma da lei; VIII - o conhecimento das informações e referências pessoais, e do fim a que elas se destinam, registradas por entidades públicas ou particulares; é vedado o registro de convicções pessoais, atividade político-partidárias, ou acerca da vida privada; é permitido, para fins estastíticos, o registro de dados não identificáveis individualmete; é assegurada a supressão ou retificação de dados incorretos, mediante procedimento administrativo ou judicial, de caráter sigiloso; responde civil, penal e administrativamente todo aquele que determine, realize ou se utilize de registro de dados pessoais incorretos ou falsos; dar-se-á HABEAS DATA ao legítimo interessado, para assegular-lhe o direito de conhecer as informações e referências pessoais existentes a seu respeito; IX - a locomoção no território nacional e, em tempos de paz, a entrada com seus bens no País, a permanência ou a saída, na forma da lei; X - a livre manifestação do pensamento, vedado na forma da lei, o anonimato; é livre a manifestação de crença religiosa e de convicções políticas e filosóficas; as diversões e os espetáculos públicos ficam sujeitos às leis de proteção da sociedade; XI - a publicação de livros, jornais, periódicos,a redação, impressão, a divulgação e o recebimento de informações corretas, opiniões e idéias, dispensada a licença prévia; é assegurada a pluraridade de fontes e vedado o monopólio estatal ou privado dos meios de comunicaçao; os abusos cometidos serão punidos e indenizados na forma da lei; não serão toleradas a propaganda de guerra, de subvensão da ordem ou de preconceitos de religião, de raça ou de classe, ou quaisquer outros; XII - a prática de culto religioso que não fira a dignidade da pessoa humana e não contrarie a moral e os bons costumes; será prestada, nos termos da lei, assistência religiosa nas Forças Armadas e auxiliares e, nos estabelecimentos de internação coletiva, a assistência aos que a solicitarem, respeitado o credo de cada um; é assegurado o direito de alegar imperativo de consciência para eximir-se da obrigação do serviço militar, salvo em tempo de guerra, impondo-se a prestação civil alternativa, na forma da lei; XIII - a expressão da atividade intelectual, artística e cientifica; aos autores pertence o direito exclusivo de reprodução e publicação de suas obras, transferível aos herdeiros pelo tempo que a lei determinar; a lei disporá sobre a proteção aos autores de obras de criação coletiva e à reprodução da imagem humana, inclusive os jogos esportivos; XIX - o privilégio temporário para a utilização do invento; assegurar-se-à, igualmente, a propriedade de marcas de indústria, de comércio e de serviços, das expressões e sinais de propaganda, e a exclusividade do uso do nome comercial, nos termos da lei; as patentes consideradas prioritárias para o desenvolvimento científico e tecnológico do País receberão proteção especial, na forma da lei; o registro de patentes ou de marcas estrangeiras sujeita-se a seu uso efetivo, no prazo que a lei determinar, sob pena de caducidade; XV - a reunião pacífica, não intervindo a autoridade senão para manter a ordem e assegurar os direitos e garantias individuais; XVI - a associação para fins lícitos; nenhuma associação pode ser suspensa ou dissolvida, senão em virtude de decisão judicial; ninguém pode ser compelido a associar-se; XVII - a família, reconhecida no seu mais amplo sentido social, nos termos desta Constituição e da Lei; XVIII - a habitação condigna, nos termos da Lei; XIX - a utilização criadora do tempo disponível no trabalho ou no lazer; XX - o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as condições de capacidade que a lei estabeleça, para a proteção da segurança, da saúde ou da liberdade pública; a lei não poderá impedir o livre exercício de profissões vinculadas à expressão direta do pensamento e das artes; XXI - a livre sindicalização, na forma da lei; XXII - a greve, nos termos da Lei; XXIII - a propriedade, subordinada à função social; no caso de desapropriação por necessidade e para destinação pública, ou por interesse social, é assegurada aos desapropriados prévia e justa indenização em dinheiro, com as restrições previstas nesta Constituição; será nulo o ato praticado com abuso de poder ou desvio de finalidade; é assegurado o direito de herança, vedada a incidência de qualquer tributo, custas ou emolumentos relativos aos bens do espólio que sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente ou a herdeiros; XXIV - a educação, como iniciativa da comunidade e dever do Estado, e o livre acesso ao patrimônio cultural; o ensino e o aprendizado, na forma da lei, não se sujeitam a nenhuma diretriz religiosa, filosófica, político-partidária ou ideológica; é livre a escolha do estabelecimento escolar; XXV - a saúde, como iniciativa da comunidade e dever do Estado; XXVI - o meio ambiente sadio e em equilíbrio ecológico, a qualidade de vida e a preservação da paisagem e da identidade histórica da coletividade e da pessoa; XXVII - a fiscalização das condições gerais da oferta, dos pesos e medidas, dos preços, da veracidade da propaganda e da qualidade dos bens e serviços postos à disposição do consumidor, na forma da lei; é assegurada a legitimidade do Ministério Público, da pessoa jurídica indicada em lei e de qualquer do povo, para a ação civil pública que busque proteger os interesses do consumidor; XXVIII - a representação e a petição aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou para coibir abuso de poder, independentemente de taxas ou de custas; XXIX - o amparo especial aos deficientes; a lei definirá meios que promovam a completa integração dos deficientes na comunidade; XXX - a justiça e a assistência judiciária públicas para os necessitados, na forma da lei, abrangendo o pagamento de peritos, advogados e outros profissionais que atuem no processo por designação judicial; XXXI - a individualização da pena e de sua execução; nenhuma pena passará da pessoa do responsável; a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens poderão ser decretados e executados contra os sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido e de seus frutos; XXXII - a inviolabilidade da casa; nela ninguém poderá penetrar ou permanecer sem o consentimento do morador, a não ser em caso de crime ou desastre, na forma que a lei estabelecer; XXXIII - a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações em geral, salvo nos casos previstos em lei, mediante autorização judicial. ARTIGO : 001 § 1º - O cidadão, o Ministério Público e as pessoas jurídicas especificadas em lei são parte legítima para requerer a anulação de atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que participe o Estado, bem assim de privilégios indevidos, concedidos a pessoas naturais ou jurídicas, equiparando-se a estas entidades as empresas privadas que prestem ou executem serviço público. ARTIGO : 001 § 2º - Será punido com a perda de bens, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei, o administrador ou servidor responsabilizado por enriquecimento ilícito no exercício de função pública, em desempenho direto ou delegado, ou na condição de administrador de empresa concessionária de serviço público, entidade de representação proficional, sociedade de economia mista ou instituição financeira de economia popular. ARTIGO : 001 § 3º - Será justificado formalmente todo ato normativo na administração pública direta e indireta, bem assim aqueles que se refiram à contratação e pagamentos relativos a obras e à admissão de pessoal. ARTIGO : 001 § 4º - A lei assegurará o rápido andamento dos processos nas repartições públicas da administração direta e indireta, facultará ciência aos interessados dos despachos e das informações que a eles se refiram, garantirá a expedição de certidões requeridas para a defesa de direitos e para o esclarecimento de negócios administrativos, ressalvados, quanto aos últimos, os casos em que o interesse público impuser sigilo, conforme decisão judicial. A lei fixará o prazo para a cessação do caráter sigiloso dos documentos públicos ou em poder de entidades públicas. ARTIGO : 001 § 5º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por HABEAS CORPUS ou por HABEAS DATA, seja qual for a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder, podendo a medida ser impetrada contra a autoridade ou contra o órgão ou pessoa jurídica de que emanou o ato impugnado. ARTIGO : 001 § 6º - O mandado de segurança é admissível contra atos de agente de pessoa jurídica de direito privado, quando decorrentes do exercício de atribuições do Poder Público. ARTIGO : 001 § 7º - A lei tributária levará sempre em conta a capacidade do contribuinte. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem lei que o estabeleça, nem cobrado em cada exercício, sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do ínicio do exercício financeiro, ressalvado o disposto nesta Constituição. ARTIGO : 001 § 8º - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena, sem prévia cominação legal. ARTIGO : 001 § 9º - A lei somente retroagirá quando beneficiar o réu. ARTIGO : 001 § 10 - Considera-se inocente todo cidadão, até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. ARTIGO : 001 § 11 - Presume-se não incriminatório o silêncio do indiciado, acusado ou réu. É vedada a realização de inquirições ou de interrogatórios à noite, sem a presença do advogado ou de representante do Ministério Público. ARTIGO : 001 § 12 - Ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade competente e na forma da lei anterior. Ninguém será identificado criminalmente se já o for civilmente. ARTIGO : 001 § 13 - Não haverá foro privilegiado, nem juízes ou Tribunais de exceção. ARTIGO : 001 § 14 - A lei assegurará ao cidadão ampla defesa em qualquer processo, com todos os meios e recursos a ela inerentes. ARTIGO : 001 § 15 - A instrução, nos processos criminais e nos processos cíveis contenciosos, será contraditória. ARTIGO : 001 § 16 - É mantida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurado o sigilo das votações, a plenitude da defesa do réu e a soberania dos vereditos, com os recursos previstos em lei, a ele competindo o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. ARTIGO : 001 § 17 - Ninguém será preso, senão em flagrante delito, ou por ordem escrita e decisão fundamentada da autoridade competente. O preso ou detido tem de ser informado acerca de seus direitos e das razões da prisão ou detenção. Ninguém será preso ou mantido na prisão, se prestar fiança permitida em lei. ARTIGO : 001 § 18 - A prisão de qualquer pessoa será imediatamente comunicada ao juiz competente, e também à família ou pessoa indicada pelo preso ou detido; o juiz relaxará a prisão, se for ilegal e, nos casos previstos em lei, promoverá a responsabilidade da autoridade coatora. ARTIGO : 001 § 19 - O preso provisório ou o detido tem direito à assistência do advogado de sua escolha, antes de ser inquirido, a ser ouvido pelo juiz, e à identificação dos responsáveis pelo interrogatório policial. ARTIGO : 001 § 20 - O preso provisório ou condenado tem direito ao respeito à sua dignidade, à integridade física e mental, à assistência espiritual e jurídica, à sociabilidade, comunicação e ao trabalho produtivo e remunerado, na forma da lei. Será ministrada ao preso educação, a fim de reabilitá-lo para o convívio social. ARTIGO : 001 § 21 - A lei regulará o direito da presa provisória ou condenada, que tenha filho lactente. É dever do Estado manter locais apropriados, nos estabelecimentos penais, para possibilitar a amamentação. ARTIGO : 001 § 22 - Dar-se-á HABEAS CORPUS sempre que alguém sofra ou se ache ameaçado de sofre violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. ARTIGO : 001 § 23 - Nas transgressões disciplinares caberá HABEAS CORPUS somente por falta de pressupostos legais da apuração ou da punição. ARTIGO : 001 § 24 - A privação da liberdade do condenado, cumprida a pena, importa crime de responsabilidade civil do Estado, assegurada a reparação, pelo Estado, do dano causado. ARTIGO : 001 § 25 - Não haverá prisão civil por dívida, salvo nos caso de obrigação alimentar e de depositário infiel, inclusive de tributos recolhidos ou descontados de terceiro. ARTIGO : 001 § 26 - Os cemitérios terão caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, permitindo-se às confissões religiosas neles praticar seus ritos. As associações religiosas poderão manter cemitérios particulares, na forma da lei. ARTIGO : 001 § 27 - Não será concedida a extradição do estrangeiro por crime político ou de opinião, nem quando houver razões para presumir-se, nas circunstâncias, que o julgamento do extraditando será influenciado por suas convicções. ARTIGO : 001 § 28 - Não será concedida a extradição de brasileiro, salvo, quanto ao naturalizado, se a naturalização for posterior ao fato que houver motivado o pedido. ARTIGO : 001 § 29 - Têm direito de asilo os perseguidos em razão de suas atividades e convicções políticas, filosóficas ou religiosas, bem como em razão da defesa dos direitos consagrados nesta Constituição. ARTIGO : 001 § 30 - A negativa de asilo e a expulsão do refugiado ou estrangeiro que o tenha pleiteado subordinar-se-ão a amplo controle jurisdicional. ARTIGO : 001 § 31 - Os direitos e garantias definidos nesta Constituição não excluem outros direitos e garantias decorrentes do regime e dos princípios que ela adota, ou das declarações e dos Tratados internacionais, de que o País seja signatário. ARTIGO : 001 § 32 - É criado o Defensor do povo, incumbido, na formada Lei Complementar, de zelar pelo efetivo respeito aos Poderes do Estado e aos direitos assegurados nesta Constituição apurando abusos e omissões de qualquer autoridade e indicando aos órgãos compententes as medidas necessárias à correção e punição. ARTIGO : 001 § 33 - O Defensor do Povo poderá promover a responsabilidade da autoridade, no caso de omissão abusiva na adoção das medidas requeridas. ARTIGO : 001 § 34 - Lei Complementar disporá sobre a competência, a organização e o funcionamento da Defensoria do Povo, observada a escolha pela maioria dos membros da Câmara dos Deputados, entre candidatos indicados pela sociedade, o mandato não renovável de 4 (quatro) anos, os impedimentos e as prerrogativas processuais dos membros do Congresso Nacional e os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. ARTIGO : 001 § 35 - Os direitos e garantias constantes desta Constituição têm aplicação imediata. Conceder-se-á mandado de injunção, para garantir direito nela 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, VIDA, PENA DE MORTE, PRISÃO PERPETUA, ESTUPRO, CONFISCO, TRABALHO, EXECUÇÃO FORÇADA, BANIMENTO, SEQUESTRO, ABORTO, CIDADANIA, IGUALDADE, HOMEM, MULHER, FAMILIA, REGISTRO CIVIL, PARTICIPAÇÃO, DECISÃO, PODER, CRIME INAFIANÇAVEL, DISCRIMINAÇÃO, RAÇA, SEXO, COR, ESTADO CIVIL, IDADE, CRENÇA RELIGIOSA, TRABALHO RURAL, POLITICA, FILOSOFIA, DEFICIENCIA, LIBERDADE PESSOAL, SEGURANÇA, DIGNIDADE, HONRA, REPUTAÇÃO, DIREITO DE RESPOSTA, INTEGRIDADE, HABEAS DATA, INFORMAÇÃO, DADOS PESSOAIS, LOCOMOÇÃO, PENSAMENTO, CENSURA, ESPETACULO, PUBLICAÇÃO, LIVRO, JORNAL, PERIODICO, MONOPOLIO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, DIREITO AUTORAL, OBRA INTELECTUAL, OBRA ARTISTICA, OBRA CIENTIFICA, ESPORTE, PRIVILEGIO, PATENTE DE INVENÇÃO, ASSISTENCIA RELIGIOSA, FORÇAS ARMADAS, PRISÃO, DIREITO DE REUNIÃO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, SERVIÇO MILITAR, HABITAÇÃO, CRIATIVIDADE, LAZER, PROFISSÃO, SINDICALIZAÇÃO, GREVE, 
671Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:001  
 Texto:  ARTIGO : 001 Art. 1º - A República Federativa do Brasil é constituída sob regime representativo de governo, de forma indissolúvel, da União Federal, dos Estados e do Distrito Federal. ARTIGO : 001 § 1º - Todo o poder emana do povo e em seu nome é exercido. ARTIGO : 001 § 2º - A União Federal compreende os Territórios. ARTIGO : 001 § 3º - O Distrito Federal é a capital da União Federal. ARTIGO : 001 § 4º - São símbolos nacionais a Bandeira, o Hino e as Armas da República, adotados na data da promulgação desta Constituição, e outros estabelecidos em lei; os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios. ARTIGO : 001 § 5º - É livre o uso de símbolos nacionais pelo povo, na forma da lei. ARTIGO : 001 § 6º - O Português é a língua nacional do Brasil. 
 Indexação:  DEFINIÇÃO, REPUBLICA, FEDERAÇÃO, BRASIL, CONSTITUIÇÃO, REGIME, REPRESENTATIVIDADE, REGIME DE GOVERNO, FORMA, INDISSOLUBILIDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), TOTAL, PODER, PROCEDENCIA, POVO, NOME, EXERCICIO, TERRITORIOS FEDERAIS, (DF), CAPITAL FEDERAL. COMPOSIÇÃO, SIMBOLOS NACIONAIS, BANDEIRA NACIONAL, HINO NACIONAL, ARMAS NACIONAIS, ADOÇÃO, DATA, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, POSSIBILIDADE, SIMBOLO, LIBERDADE, UTILIZAÇÃO, SIMBOLOS NACIONAIS, POVO, FORMA, LEGISLAÇÃO, PORTUGUES, LIGUA PORTUGUESA, BRASIL, PAIS. 
672Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:002  
 Texto:  ARTIGO : 002 Art. 2º - São Poderes da União Federal o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, harmônicos e coordenados entre si. ARTIGO : 002 Parágrafo único - Salvo nos casos previstos nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições; quem for investido na função de um deles não poderá exercer a de outro. 
 Indexação:  DEFINIÇÃO, PODER, UNIÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIARIO, COORDENAÇÃO, EXCEÇÃO, HIPOTESE, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, PODER, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, PESSOAS, INVESTIDURA, FUNÇÃO, INADIMISSIBILIDADE, EXERCICIO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, CARGO PUBLICO. 
673Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:003  
 Texto:  ARTIGO : 003 Art. 3º - Incluem-se entre os bens da União Federal: I - a porção de terras devolutas indispensável à defesa das fronteiras, às fortificações e construções militares, bem assim às vias de comunicação; II - os lagos e quaiquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limite com outros países ou se estendam a território estrangeiro; as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as ilhas oceânicas e as marítimas excluídas as já ocupadas pelos Estados na data da promulgação desta Constituição; III - o espaço aéreo; IV - a plataforma continental; V - o mar territorial e patrimonial; VI - os recursos minerais do subsolo; VII - as cavidades naturais subterrâneas, assim como os sítios arqueológicos, pré-históricos e os espeleológicos do subsolo; VIII- as terras ocupadas pelos índios, que delas terão posse permanente e usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo; IX - os bens que atualmente lhe pertencem ou que vierem a ser atribuídos à União Federal por meio de tratados internacionais. ARTIGO : 003 § 1º - É assegurada aos Estados e Municípios litorâneos a participação no resultado da exploração econômica da plataforma continental e do mar territorial e patrimonial, na forma prevista em lei complementar. ARTIGO : 003 § 2º - É assegurada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos termos da lei complementar, a participação no resultado da exploração econômica dos recursos minerais do subsolo, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo. ARTIGO : 003 § 3º - A União Federal garantirá às populações indíginas, na forma da lei, a participação no resultado da exploração econômica dos recursos minerais do subsolo das terras por elas ocupadas. ARTIGO : 003 § 4º - O mar territorial e patrimonial é de duzentas milhas. ARTIGO : 003 § 5º - A faixa interna de cem quilômetros de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, é considerada indispensável à defesa das fronteiras e será designada como Faixa de Fronteira. 
 Indexação:  DEFINIÇÃO, BENS, UNIÃO FEDERAL, PARTE, TERRA DEVOLUTA, NECESSIDADE, DEFESA, FRONTEIRA, FORTIFICAÇÃO, CONSTRUÇÃO, MILITAR, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, LAGO, AGUA, TERRENO, DOMINIO, PASSAGEM, ESTADO, LIMITAÇÃO, PAIS, EXTENSÃO, TERRITORIO, ESTRANGEIRO, ILHA, AGUAS FLUVIAIS, FAIXA DE FRONTEIRA, ILHA OCEANICA, ILHA MARITIMA, EXCLUSÃO, OCUPAÇÃO, ESTADOS, DATA, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPAÇO AEREO, PLATAFORMA CONTINENTAL, MAR TERRITORIAL, MAR, PATRIMONIO, RECURSOS MINERAIS, SUB SOLO, GRUTA, ARQUEOLOGIA, PRE HISTORIA, ESTUDO, BENS, ATUALIZAÇÃO, PROPRIEDADE, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, TRATADO, ATO INTERNACIONAL, TERRA, OCUPAÇÃO, INDIO, POSSE, CARATER PERMANENTE, USUFRUTO, EXCLUSIVIDADE, RIQUEZAS, RECURSOS NATURAIS, SOLO, GARANTIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, LITORAL, PARTICIPAÇÃO, RESULTADO, LUCRO DA EXPLORAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (DF), EXPLORAÇÃO, ECONOMIA, FIXAÇÃO, DISTANCIA, MAR TERRITORIAL, 
674Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:004  
 Texto:  ARTIGO : 004 Art. 4º - Incluem-se entre os bens do domínio dos Estados os lagos em terreno que lhes pertence, assim como os rios que neles têm nascente e foz; as ilhas fluviais e lacustres; as ilhas oceânicas e as marítimas por eles já ocupadas na data da promulgação desta Constituição; e as terras devolutas não compreendidas no domínio da União Federal. 
 Indexação:  COMPOSIÇÃO, BENS, DOMINIO, ESTADOS, PROPRIEDADE, LAGO, TERRENO, RIO, NASCENTE, FOZ, ILHA, AGUAS FLUVIAIS, ILHA OCEANICA, ILHA MARITIMA, OCUPAÇÃO, DATA, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TERRA DEVOLUTA, INEXISTENCIA, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL. 
675Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:008  
 Texto:  ARTIGO : 008 Art. 8º Adefesa da soberania e do território nacional é dever de todo brasileiro e missão precípua da Forças Armadas. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE, POVO, BRASIL, BRASILEIROS, DEFESA, SOBERANIA, MISSÃO, OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, FORÇAS ARMADAS. 
676Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:005  
 Texto:  ARTIGO : 005 Art. 5º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos Estados, mediante deliberação das respectivas Assembléias Legislativas, plebiscito das populações diretamente interessadas e aprovação do Congresso Nacional, na forma regulada em lei complementar. 
 Indexação:  ESTADOS, INCORPORAÇÃO, SUB DIVISÃO, DESMEMBRAMENTO, OBJETIVO, ANEXAÇÃO, FORMAÇÃO, DELIBERAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PLEBISCITO, POPULAÇÃO, INTERESSADO, APROVAÇÃO, CONGRESSO, NACIONAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. 
677Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:006  
 Texto:  ARTIGO : 006 Art. 6º - A União e os Estados observarão o resultado de consulta às populações diretamente interessadas, por sistema plebiscitário, para a construção de aeroportos, hidréletricas, polos petroquímicos, usinas nucleares, depósitos de material e lixo atômico, ou quaisquer empreendimentos que prejudiquem a qualidade de vida das comunidades ou ofereçam riscos à vida humana e ao equilíbrio ecológico. ARTIGO : 006 Parágrafo único - O disposto neste artigo obedecerá aos requisitos e condições estabelecidos em lei complementar. 
 Indexação:  UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, OBSERVAÇÃO, RESULTADO, CONSULTA, POPULAÇÃO, INTERESSADO, SISTEMA, PLEBISCITO, CONSTRUÇÃO, AEROPORTO, USINA HIDROELETRICA, POLO PETROQUIMICO, USINA NUCLEAR, DEPOSITO, MATERIAL NUCLEAR, LIXO, REALIZAÇÃO, PREJUIZO, QUALIDADE DE VIDA, COMUNIDADE, OFERECIMENTO, RISCO DE VIDA, AGRESSÃO, VIDA HUMANA, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA, DISPOSIÇÃO, ARTIGO, OBEDIENCIA, REQUISITOS, LEI COMPLEMENTAR. 
678Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:007  
 Texto:  ARTIGO : 007 Art. 7º - Compete à União Federal: I - manter relações com Estados estrangeiros; celebrar tratados e convenções sobre matéria de natureza internacional; participar de organizações internacionais; II - declarar a guerra e celebrar a paz; III - organizar e manter as Forças Armadas, a segurança das fronteiras e a defesa externa; IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras aliadas transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, sob o comando de autoridades brasileiras, vedada a concessão de bases militares; V - decretar o estado de sítio e a intervenção federal; VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, de armas e explosivos; VII - organizar e manter a Polícia Federal; VIII- exercer a classificação de diversões públicas; IX - emitir moeda; X - fiscalizar as operações de crédito, de capitalização e de seguros: XI - planejar e promover o desenvolvimento nacional, ouvidos os Estados e os órgãos regionais interessados; XII - estabelecer os planos nacionais de viação, transportes, habitação e informática; XIII - manter os serviço postal e o Correio Aéreo Nacional; XIV - explorar, diretamente ou mediante autorização ou concessão: a) os serviços de telecomunicações; b) os serviços e instalações de energia elétrica de qualquer origem ou natureza, exceto o aproveitamento de energia hidráulica de potência reduzida e, em qualquer caso, a captação de energia solar; c) a navegação aérea, aeroespacial e a utilização da infra-estrutura aeroportuária; d) as vias de transporte entre portos marítimos e fluviais e fronteiras nacionais ou que transponham os limites de Estado ou Território; e) os serviços e instalações de energia nuclear de qualquer natureza; XV - manter cooperação econômica, administrativa, financeira e cultural com os Estados e outras pessoas Jurídicas de direito público interno; XVI - celebrar convênio e acordo para execução de leis e serviços federais; XVII - organizar e manter o Poder Judiciário e o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; XVIII- organizar e manter os serviços e as instituições oficiais de estatística, geografia e cartografia; XIX - conceder anistia; XX - legislar sobre: a) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; normas gerais de direito tributário; b) organização e funcionamento dos serviços federais; c) desapropriação; d) requisição e bens e serviços cívis, em caso de perigo iminente, e militares, em tempo de guerra; e) águas, telecomunicações, informática, serviço postal, energia elétrica, térmica, nuclear ou qualquer outra; f) sistema onetário e de medidas, título e garantia dos metais; g) política de crédito, câmbio e transferência de valores para fora do país; comércio exterior e interestadual; h) navegação marítima, fluvial e lacustre; regime dos portos; i) trânsito e tráfegos interestadual e rodovias federais; j) jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; potenciais de energia hidráulica, bem assim o regime de seu aproveitamento e exploração; l) nacionalidade, cidadania e naturalização; m) populações indígenas; n) emigração, imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros; o) condições e capacidade para o exercício das profissões; p) higiene e segurança do trabalho; q) símbolo nacionais; r) organização judiciária do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; organização administrativa dos Territórios; S) sistema estatístico e cartográfico nacionais; t) condições de exercício do direito de reunião; u) outras matérias necessárias ao exercício da competência legislativa e dos poderes que lhe são concedidos nesta Constituição. 
 Indexação:  COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ORGANISMO INTERNACIONAL, DECLARAÇÃO, GUERRA, FORÇAS ARMADAS, SEGURANÇA, FRONTEIRA, DEFESA EXTERNA, PAZ, CONTINGENTE MILITAR, AUTORIDADE, PAIS ALIADO, COMANDO, TRANSITO, BRASIL, PROIBIÇÃO, BASE MILITAR, DECRETAÇÃO, ESTADO DE SITIO, INTERVENÇÃO FEDERAL, FISCALIZAÇÃO, COMERCIO, MATERIAL BELICO, ARMA, EXPLOSIVOS, POLICIA FEDERAL, DIVERSÃO PUBLICA, EMISSÃO, MOEDA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, SEGUROS, CAPITALIZAÇÃO, ESTADOS, (PNV), (PLANHAP), HABITAÇÃO, SERVIÇO POSTAL, PLANO NACIONAL DE INFORMATICA E AUTOMAÇÃO, TRANSPORTE, (CAN), SERVIÇO DE COMUNICAÇÕES, SERVIÇO DE FONIA, ATIVIDADE AEROESPACIAL, SERVIÇO NACIONAL DE TELEX, TELECOMUNICAÇÕES, LIMITE GEOGRAFICO, ENERGIA ELETRICA, ENERGIA SOLAR, NAVEGAÇÃO AEREA, INFRAESTRUTURA PORTUARIA, APROVEITAMENTO HIDRAULICO, POTENCIA, REDUÇÃO, TERRITORIOS FEDERAIS, ENERGIA NUCLEAR, COOPERAÇÃO ECONOMICA, COOPERAÇÃO CULTURAL, COOPERAÇÃO FINANCEIRA, ACORDO, ADMINISTRAÇÃO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO INTERNO, (DF), JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, SERVIÇO GEOGRAFICO, ESTATISTICA, CARTOGRAFIA, ANISTIA, DIREITO CIVIL, DIREITO COMERCIAL, DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL, DIREITO ELEITORAL, DIREITO MARITIMO, DIREITO AERONAUTICO, DIREITO DO TRABALHO, DIREITO ESPACIAL, TEMPO DE GUERRA, SERVIÇO PUBLICO, DESAPROPRIAÇÃO, BENS, INFORMATICA, AGUA, ENERGIA TERMICA, SISTEMA MONETARIO, UNIDADE DE MEDIDA, METAL PRECIOSO, POLITICA DE CREDITO, CAMBIO, REMESSA DE VALORES, COMERCIO EXTERIOR, TRAFEGO INTERESTADUAL, RODOVIA, METALURGIA, JAZIDAS, MINAS, COMUNIDADE INDIGENA, EMIGRAÇÃO, EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO, IMIGRAÇÃO, EXTRADIÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, HIGIENE, SEGURANÇA DO TRABALHO, SIMBOLOS NACIONAIS, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, DIREITO DE REUNIÃO, COMPETENCIA LEGISLATIVA, PODER, NACIONALIDADE, CIDADANIA, NATURALIZAÇÃO, NAVEGAÇÃO MARITIMA, NAVEGAÇÃO FLUVIAL, NAVEGAÇÃO LACUSTRE, PORTUARIO, SERVIÇO CIVIL. 
679Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:008  
 Texto:  ARTIGO : 008 Art. 8º - São da competência comum da União Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as seguintes atribuições: I - observar e fazer observar o cumprimento da Constituição Federal, das leis e zelar pelas instituições democráticas; II - amparar e zelar pela guarda dos documentos, obras e locais de valor histórico ou artístico, monumentos e paisagens naturais notáveis, assim como as jazidas arqueológicas e outros bens culturais e naturais de valor histórico e artístico; III - impedir a evasão de obras de arte e de outros bens culturais e naturais de valor histórico e artístico; IV - promover o turismo e colaborar para sua promoção; V - proporcionar os meios de acesso á cultura e á educação e promover a ciência e a cultura; VI - estabelecer, planejar e promover o desenvolvimento regional, bem assim as endomigrações; VII - organizar e promover a defesa da saúde pública; VIII- estabelecer e executar planos de abastecimento; IX - organizar a defesa civil permanente, em especial contra as calamidades públicas, as secas e as inundações; X - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; XI - preservar as florestas, a fauna e a flora; XII - combater a miséria e os fatores de marginalização social do homem, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; XIII- legislar sobre: a) direito financeiro e orçamento; b) direito agrário; c) direito e procedimento administrativo; d) direito do trânsito e do tráfego nas vias terrestres locais e intermunicipais; e) direito urbanístico; f) direito econômico; g) produção, consumo e sua propaganda comercial; h) proteção ao consumidor, inclusive sistemas de consórcio e poupança; i) florestas, caça, pesca, fauna e conservação da natureza; j) proteção ao meio ambiente e controle da poluição; l) responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; m) proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico; n) educação, cultura, ensino, desportos e turismo; o) defesa e proteção da saúde; p) regiões metropolitanas e de desenvolvimento; q) endomigrações. 
 Indexação:  COMPETENCIA, ATIVIDADE COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, OBSERVAÇÃO, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, INSTITUIÇÃO FEDERAL, DEMOCRACIA, ASSISTENCIA, GUARDA, DOCUMENTO, OBRA PUBLICA, OBJETO, LOCAL, VALOR, HISTORIA, PATRIMONIO HISTORICO, IMPEDIMENTO, CIRCULAÇÃO, OBRA ARTISTICA, BENS CULTURAIS, BENS PAISAGISTICOS, ACERVO HISTORICO, PATRIMONIO ARTISTICO, OBRA ARTISTICA, PROMOÇÃO, TURISMO, COLABORAÇÃO, ACESSO, CULTURA, EDUCAÇÃO, CIENCIAS, PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, MIGRAÇÃO INTERNA, ORGANIZAÇÃO, DEFEZA, SAUDE PUBLICA, PLANO, ABASTECIMENTO, DEFESA CIVIL, CALAMIDADE PUBLICA, SECA, INUNDAÇÃO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, COMBATE, POLUIÇÃO, PRESERVAÇÃO, FLORESTA, FAUNA, FLORA, MISERIA, MARGINALIDADE, HOMEM, INTEGRAÇÃO SOCIAL, SETOR, ESTADO DE POBREZA, LEGISLAÇÃO, DIREITO FINANCEIRO, DIREITO AGRARIO, DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO, ORÇAMENTO, TRANSITO, TRAFEGO, VIA TERRESTRE, LOCAL, MUNICIPIOS, URBANISMO, DIREITO ECONOMICO, PRODUÇÃO, CONSUMO, PROPAGANDA, COMERCIO, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR, CONSORCIO, POUPANÇA, FLORESTA, CAÇA, PESCA, FAUNA, CONSERVAÇÃO, NATUREZA, MEIO AMBIENTE, CONTROLE, POLUIÇÃO, RESPONSABILIDADE, PREJUIZO, BENS DIREITOS, PATRIMONIO ARTISTICO, DANO ESTETICO, BENS TURISTICOS, PATRIMONIO CULTURAL, EDUCAÇÃO, CULTURA, ENSINO, ESPORTE, SAUDE, REGIÃO METROPOLITANA, DESENVOLVIMENTO. 
680Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:009  
 Texto:  ARTIGO : 009 Art. 9º - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão celebrar convênios para execução de suas leis, serviços ou decisões, por intermédio de funcionários federais, estaduais, do Distrito Federal e Municipais. 
 Indexação:  CELEBRAÇÃO, CONVENIO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, EXECUÇÃO, LEGISLAÇÃO, SERVIÇO, DECISÃO, INTEMEDIARIO, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIOS. 
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