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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:009
Base
ANTE
Fase
A - Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
Artigo
009
Data
17-06-87
Texto
ARTIGO : 009 Art. 9º - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão celebrar convênios para execução de suas leis, serviços ou decisões, por intermédio de funcionários federais, estaduais, do Distrito Federal e Municipais.