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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (16)
Banco
expandEMEN (16)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (16)
Uf
RS[X]
Nome
HERMES ZANETI[X]
TODOS
Date
expand1987 (16)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00294 PREJUDICADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se no Capítulo III - Da Família, do Menor e do Idoso, no artigo 52, o inciso V com a seguinte redação: "direito à educação assegurada desde o nascimento, devendo o Estado garantir o atendimento às crianças de 0 a 6 anos de idade em instituições especializadas. 
 Parecer:  A sugestão formulada está atendida no item III do art. 3o. do Substitutivo do Relator, que assegura o "atendimento em creches e prê-escola para criança até seis anos de idade". Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00632 APROVADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no capítulo relativo às disposições transitórias: Art. O Poder Público destinará recursos e desenvolverá todos os esforços para garantir a eliminação do analfabetismo e a universalização do ensino fundamental, até o ano 2000, com a mobilização de todos os setores ativos organizados da sociedade brasileira. 
 Parecer:  Os princípios estão abrigados, em sua essência no substituti- vo. Aprovada parcialmente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00633 REJEITADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Inserir artigo entre o 10o. e o 11o.: O poder público poderá auxiliar cientistas vinculados a programas de pós-graduação e pesquisa por eles definidos e geridos, revertendo o patrimônio constituído, com tal auxílio a instituições públicas congêneres em caso de extinção do programa. 
 Parecer:  O principio da destinação de verbas públicas para as institui ções públicas de ensino e fundamental para o Relator,-dei- xando-se o nivel de explitação - sugerido pela Emenda - para as normas de Legislação Básica da Educação Nacional. Rejei- tada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00668 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimir os parágrafos 1o. e 2o, bem como as letras a,b,c, do parágrafo 2o. do art. 11. 
 Parecer:  É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00669 REJEITADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Substituir o art. 1o. por: "Art. 1o. A educação, baseada nos princípios da democracia, da liberdade de expressão, da soberania nacional e do respeito aos direitos humanos é um dos agentes do desenvolvimento da capacidade de elaboração e reflexão da crítica da realidade, visando a preparação para o trabalho e a sustentação da vida". Art. 2o. O ensino público em todos os níveis de escolaridade é dever do Estado e direito de todos os cidadãos brasileiros. 
 Parecer:  O Relator mantém a redação concisa do Substitutivo. Rejeita- da. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00670 APROVADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimir no parágrafo 1o. do art. 13 a seguinte expressão: "e, em casos especiais, .... até o final". 
 Parecer:  O conteúdo da emenda foi atendido. Aprovado 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00671 REJEITADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente ao art. 2o, ítem VI: sexo, idade e filiação política. 
 Parecer:  As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica da Educação Nacional. Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00672 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Incluir no art. 6o. o ítem III com a seguinte redação: "gestão democrática, através de critérios públicos e transparentes, com participação de docentes, alunos e funcionários e representantes da comunidade na escolha dos dirigentes. 
 Parecer:  O espírito das propostas já se encontra implicitamente contemplado no Substitutivo. Quanto à escolha dos dirigentes, entendemos ser matéria de legislação ordinária. Aprovada parcialmente. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00673 REJEITADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimir a expressão "e custos" do "caput" do art. 9o. 
 Parecer:  Não é possível estabelecer compromisso com um padrão mínimo de qualidade sem levar em conta os respectivos custos. Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00674 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescentar ao art. 5o, depois da expressão "... respeito aos valores, artísticos, culturais..." 
 Parecer:  A contribuição para o aperfeiçoamento do texto deve ser aco- lhida. Aprovada parcialmente. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00675 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no capítulo relativo às disposições transitórias: Art. Ao disposto nos arts. 11 e parágrafo 1o. do art. 13, serão estabelecidas, até o ano 2000, as seguintes excessões: - 1o. - As escolas comunitárias, filantrópicas ou confessionais, poderão receber, na forma da lei, auxílio do Poder público e de entidades públicas e da iniciativa privada. § 2o. - As escolas mencionadas no parágrafo anterior merecerão o estímulo financeiro do Poder Público se: a) administradas, em regime de cogestão, pelos integrantes do processo educacional e pela comunidade; b) comprovarem finalidade não lucrativa e reaplicarem eventuais excedentes em educação. 
 Parecer:  A proposição está obrigada nos princípios gerais do Substitu- tivo. Aprovada parcialmente. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00676 APROVADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo 1o. do artigo 7o. 
 Parecer:  Aprovada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00677 REJEITADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimir no ítem IV do art. 3o. a expressão "e aos superdotados". 
 Parecer:  O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00678 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Substituir o art. 4o. por: "O ensino, em qualquer nível, será ministrado em idioma nacional, assegurada às nações indígenas escolarização em língua nacional e materna e a utilização de seus processos específicos de aprendizagem". 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00072 REJEITADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Art. É instituído o ensino facultativo do cooperativismo e do associativismo em todos os graus. 
 Parecer:  EMENDA No. 8A 0072-1 Partilhamos inteiramente da concepção do Autor no sentido de que o cooperativismo e o associativismo poderão trazer significativa contribuição para a escola brasileira. Todavia, considerando, como antes, a tradição do Direito brasileiro, julgamos que a proposição será melhor apreciada quando da elaboração de lei complementar. Pelo não acolhimento. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00219 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HERMES ZANETI (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 11 do anteprojeto: "Art. 11o. A União aplicará, anualmente, nunca menos de 15% de sua receita orçamentária total, e os Estados, e Distrito Federal e os Municípios 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive os provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público. § 1o. A União destinará ainda, para os fins previstos no caput deste Artigo, 15% do orçamento dos órgãos da administração indireta e das transferências efetuadas pelo Tesouro Nacional para Orçamento Monetário. § 2o. Lei ordinária estabelecerá mecanismo de controle democrático da arrecadação e utilização dos recursos a que se refere o presente artigo. § 3o. Para efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo, serão considerados apenas os sistemas de ensino formal mantidos pelo Poder Público, e excluído o auxílio suplementar dos educandos, previsto no Art. 3o. - VI. § 4o. É vedada a cobrança de taxas e ou contribuições educacionais em todas as escolas públicas. § 5o. A lei estabelecerá sanções jurídicas e administrativas no caso de não cumprimento destes dispositivos." 
 Parecer:  Parte copiosa da proposição se encontra em essência incorpo- rada ao Anteprojeto. Pelo acolhimento parcial.