ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00205 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | Suprimam-se os itens I e a X do art. 3o.,
passando o "caput" do art. 3o. a ter a seguinte
redação:
"São assegurados aos trabalhadores
domésticos, além de outros que visem à melhoria de
sua condição social, os direitos previstos no art.
2o., itens, alíneas e parágrafos, com exceção dos
itens XI, XII, XIII, XX, XXI e parágrafo 3o." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
O conteúdo da emenda está contemplado no Substitutivo com re-
dação própria. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00272 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se no parágrafo único do art. 55
do substitutivo a expressão "..., sangue humano e
hemoderivados". | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Acolhida parcialmente no mérito, em relação ao sangue humano,
que é definido como um tecido do corpo humano. A proibição da
comercialização de hemoderivados poderia inviabilizar a as-
sistência médico-farmacêutica específica adequada a um grande
número de pacientes. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00274 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) | | | | Texto: | EMENDA
Dê-se ao art. 30 do substitutivo a seguinte
redação:
"Art. 3o. A regulamentação de profissões será
estabelecida pela legislação ordinária". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente
Consideramos aprovada parcialmente a presente Emenda sem pre-
juizo do que estabelece o substitutivo do anteprojeto. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00278 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 5o. um inciso VI com a
seguinte redação: "VI - As formas de associação em
nível superior das entidades sindicais, serão
decididas democraticamente pelos próprios
sindicatos que as constituirem, respeitados os
princípios deste art." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Quer parecer-nos o substitutivo contempla a proposta desta
emenda, quando expressa, no caput do art. 5', que é livre a
organização, constituição e administração de entidades sindi-
cais, o que se concretiza por deliberação das Assembléias
Gerais.
Pela aprovação parcial. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00282 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber o seguinte art:
Art. - É vedada a utilização de substâncias
químicas nocivas à saúde pública, sendo proibidad
a importação e a comercialização de produtos
agrotóxicos cuja utilização não é permitida nos
países onde são fabricados". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Pela especificidade do tema, consideramos que a matéria é
assunto para legislação ordinária. Parcialmente o mérito da
emenda está contemplado no inciso VI. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00284 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) | | | | Texto: | Dâ-se ao inciso I do art. 2o. do substitutivo a
seguinte redação: "I - Garantia do direito ao
trabalho, mediante estabilidade no emprego,
ressalvados:" | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente
Entendemos como sendo precisa a formula usada por nós no
Substitutivo. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00305 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao inciso II do parágrafo
primeiro do art. 2o., após a expressão
"providência", a expressão "pelos trabalhadores em
greve". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
O Substitutivo contempla o conteúdo da emenda com redação
própria. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00306 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se um inciso do art. 2o. do
substitutivo com a seguinte redação:
"inciso - a empresa, ou departamento público,
em que trabalhem mais de trinta mulheres é
obrigada a manter creche." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Parecer idêntico ao de número 7S0541-8. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00307 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber o seguinte artigo:
"Art. Os assalariados, sejam ou não
sindicalizados, contribuirão, anualmente, com o
equivalente a remuneração de um dia de trabalho;
esta contribuição sindical será descontada em
folha de pagamento, pelo empregador, e pago ao
respectivo sindicato.
Parágrafo único. A fiscalização da aplicação
da receita sindical cabe ao próprio sindicato,
através de órgão competente, aprovadas as contas
em Assembléia-Geral, bem como a sua destinação." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente
A Emenda propõe dispositivo constitucional que preveja o
quantitativo da contribuição dindical, o seu desconto em fo-
lha e o pagamento, pelo empregador, ao sindicato, bem como a
fiscalização da aplicação dos recursos pelo próprio
sindicato.
O Substitutivo, coerente com a adoção do princípio da autono-
mia sindical, preferiu não estabelecer a obrigatoriedade da
contribuição sindical no texto constitucional, mas sim a sua
fização dependente de aprovação pela Assembléia Geral da
entidade.
Pela aprovação parcial. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00206 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) | | | | Texto: | | | | | Parecer: | A presente emenda dá nova redação ao Artigo 2, ítem
XIII e propõe que só pode haver dispensa do emprego por justa
causa e nunca por motivos políticos e ideológicos, e, final-
mente, suprime a parte do texto que fala do contrato de expe-
riência de 90 dias.
Em primeiro lugar, quando o texto diz expressamente
que o empregado só será demitido se cometer falta grave com-
provada judicialmente está implícito que por outro motivo não
poderá ser despedido.
Em segundo lugar, suprimir o contrato de experiên-
cia de 90 dias nos parece ilógico, uma vez que esse espaço de
tempo não é longo. Porém, é necessário no sentido de poder se
verificar se o empregado se adapta ou não à função para a
qual foi admitido.
Ante o exposto, opinamos pela rejeição da emenda. | |
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