| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00423 APROVADA  | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente ao inciso XIX do art. 2o. a
proibição do trabalho de menores de 18 anos em
atividades insalubres.
Fica, pois, ele assim redigido:
"XIX - proibição de qualquer trabalho a menor
de 14 (quatorze) anos e de trabalho em atividades
insalubres, e de trabalho noturno, aos menores de
18 (dezoito) anos." | | | | Parecer: | O autor desta Emenda propõe um acrescimo no inciso
XIX do art. 2, do anteprojeto, para expressar a proibição de
trabalho em atividade insalubres aos menores de 18 anos.
Consideramos a proposta positiva, capaz de preen-
cher uma lacuna do anteprojeto, rezão pela qual opinamos pela
sua aprovação. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00439 APROVADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | O Art. 17. passa a ter a seguinte redação:
"Art. 17. O servidor público federal,
estadual ou municipal da administração direta ou
indireta, exercerá exercerá mandato eletivo
obedecidas as disposições seguintes:
I - Em se tratando de mandato eletivo
remunerado, federal, estadual ou municipal, ficará
afastado sem remuneração de seu cargo, emprego ou
função. (Mantido)
II - Investido no mandato de prefeito
municipal ou de vereador das capitais ou de
municípios com mais de 500 mil habitantes, será
afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-
lhe facultado optar pela remuneração deles, quando
pago por entidades da administração direta ou por
empresa controlada pelo poder público.
III - Investido no mandato de vereador de
município com menos de 500 mil habitantes, havendo
compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem
prejuizo dos subsídios a que faz jus. Em caso
contrário aplicar-se-a norma proposta no parágrafo
I deste artigo.
IV - Em qualquer caso que exija o afastamento
para o exercicio do mandato, seu tempo de serviço
será contado para todos os efeitos legais." | | | | Parecer: | Esta emenda pretende modificar o art.17 do antepro-
jeto, que trata do exercício de mandato eletivo por servidor
público. Sugere-se que o afastamento do cargo ou função, na
hipótese de mandato eletivo municipal, só ocorra nas capitais
ou municípios com mais de 500 mil habitantes, porque neles o
desempenho do mandato é suficientemente absorvente para in-
compatibilizar-se com o exercicio do cargo ou da função. Ale-
ga-se que, nos municípios pequenos o vereador encontra tempo
para aquele exercicio, porque as sessões das Câmaras Munici-
pais são esporádicas e, geralmente, à noite.
Além disso os subsídios dos vereadores dos pequenos
municípios é diminuto.
Entendemos que a proposta é justa e pode contribuir
para o aperfeiçoamento do anteprojeto.
Nossa opinião é pela aprovação, com a devida adap-
tação ao anteprojeto. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00440 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do art. 16, para que
conste:
"Art. 16. É assegurado aos servidores
públicos o direito de se organizarem em
sindicatos.
Parágrafo único. Os dissídios individuais e
coletivos decorrentes da sua relação de trabalho
serão julgados ou conciliados na Justiça do
Trabalho." | | | | Parecer: | A proposta da emenda do nobre constituinte,, vem ao
encontro do texto do anteprojeto com melhor abrangência, ga-
rantindo plenamente aos servidores públicos o direito de se
organizarem em sindicatos, estabelecendo o direito de julga-
mento dos conflitos de interesses pela justiça do trabalho.
Pelo que, consideramo-la aprovada. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00441 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Acrescente-se ao item II, do art. 11, após a
palavra "cargo" a expressão "ou função". | | | | Parecer: | A proposta da emenda do nobre constituinte dá amplo
acolhimento ao item II do art. 11 do anteprojeto, com o a-
créscimo da palavra "função", pelo que julgamo-la aprovada. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00442 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 21 o seguinte
parágrafo:
"é Mensalmente, no Boletim de Pessoal, as
alterações havidas no quadro de funcionários,
admissões, promoções, movimentação, aposentadoria,
exclusão, alteração de horário e de atribuições." | | | | Parecer: | A proposta de Emenda do nobre Constituinte, de que se faça a
publicação mensal no Boletim de pessoal "das alterações havi-
das no quadro de funcionários, admissão, promoções, movimen-
tações, aposentadoria, exclusão, alteração de horário e de
atribuições",é de modo a propiciar melhor acesso aos servido-
res públicos dos assuntos do seu interesse funcional, de que
a publicação tão somente no Diário Oficial, pelo que,conside-
râmo-la aprovada. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00443 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Suprima-se, nas disposições transitórias, o
artigo que dispõe:
"Fica assegurada a estabilidde no serviço
público federal, constituindo quadro especial em
extinção, aos atuais ocupantes de cargos de
confiança, que na data da promulgação desta
Constituição, contem dez anos de exercício
ininterrupto e que não tenham outro vínculo de
qualquer natureza com o serviço público, sendo-
lhes garantidos todos os direitos e vantagens dos
demais ocupantes daqueles cargos." | | | | Parecer: | A emenda do nobre constituinte já mereceu parecer na emenda
7a0093-1; a proposta constante da emenda é semelhante. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00444 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substitua-se no art. 21, é3o., a palavra
"funcionários" por "servidores". | | | | Parecer: | Tem inteira procedência a emenda. De fato, insti-
tuindo-se o regime único para os servidores civis não há mais
que se falar em "funcionário" público. Pela aprovação da
emenda. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00446 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Suprima-se no item I, do art. 10 a palavra
"emprego". | | | | Parecer: | A emenda do eminente Constituinte dispõe sobre a supressão da
palavra "emprego", no item I, do art. 10.
O autor da emenda justifica que dentro da nova sistemática
proposta não há lugar para a terminologia "emprego".
Com a retirada da palavra "emprego", a redução do item, fica-
ria assim: "os cargos públicos são acessíveis a todos os bra-
sileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei."
Ante o exposto, opinamos pela aprovação. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00448 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substitua-se o item IV, do art. 10, para o
seguinte teor:
"IV - Os cargos em comissão ou funções de
confiança, serão exercidos, privativamente, por
servidores do órgão, atendidos os requisitos de
competência e experiência, comprovadas, exceto os
de chefia de gabinete e assessores da autoridade
máxima do órgãos." | | | | Parecer: | A emenda enriquece em parte o dispositivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00452 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substituir o item IV do art. 2o., para a
seguinte redação:
"IV - direito a um décimo terceiro salário
com base na remuneração integral de dezembro de
cada ano." | | | | Parecer: | A determinação de que o pagamento deve ser feito obrigatoria-
mente em dezembro não deve prosperar. O pagamento pode ser
antecipado. O importante é que seja feito com base na remune-
ração integral de dezembro.
Ante o exposto, opinamos pela aprovação. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00453 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Suprimir no item XII, do art. 2o., a
expressão "ou no caso de interrupção da gravidez". | | | | Parecer: | Na hipótese de mera interrupção de gravidez, a mulher já re-
cebe, sempre, o benefício da licença remunerada, não havendo
razão para uma interrupção tão prolongada.
Ante o exposto, opinamos pela aprovação da presente emenda. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00454 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Acresente-se ao item XIX, do art. 2o., a
palavra "anos", no fim. | | | | Parecer: | Não deve ficar solta a referência ao número 18, sem o escla-
recimento de que se trata de anos.
Ante o exposto, opinamos pela aprovação. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00455 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva:
Substitua-se o item XXIII, do art. 2o., pelo
seguinte:
"XXII - garantia de um salário fixo, não
inferior ao salário mínimo, quando a remuneração
for variável." | | | | Parecer: | A simples determinação de um salário fixo não garante nada,
uma vez que pode ser estabelecida parcela ínfima. Deve ser
fixado o mínimo como salário fixo base.
Ante o exposto, opinamos pela aprovação. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00456 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva:
Substitua-se no item XXXIII, do art. 2o., a
palavra "igual" pela expressão "não inferior". | | | | Parecer: | É mais afirmativa a expressão proposta de que não
deve ser inferior.
Ante o exposto, opinamos pela aprovação. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00457 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Inclua-se mais um item, no elenco constante
do art. 2o., do seguinte teor:
"pensão, ao beneficiário, igual à remuneração
mensal do segurado". | | | | Parecer: | Deve ser previsto o pagamento de pensão, ao benefi-
ciário, em valor igual ao da remuneração mensal do segurado.
Ante o exposto, opinamos pela aprovação. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00458 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva:
Substitua-se o item IX, do art. 10, para o
seguinte teor:
"IX - A cada 5 (cinco) anos de efetivo
exercício, o servidor público terá direito a
licença especial de 3 (três) meses com todos os
direitos e vantagens do seu cargo efetivo". | | | | Parecer: | Por qualquer ângulo que se examine a questão se verificará
que é mais recomendável a licença especial de 3 meses, após 5
anos de serviço efetivo, de que a de 6 meses após 10 anos de
serviço efetivo.
Ante o exposto, opinamos pela aprovação. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00459 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva:
Substitua-se o item XII, do art. 10, para que
passe a ter a seguinte redação:
"XII - A menor remuneração do servidor
público não poderá ser inferior a 1/25 (um vinte e
cinco avos) da maior". | | | | Parecer: | É preciso eliminar as grandes dificuldades salariais entre os
servidores públicos, mas o limite deve estar nos valores mí-
nimos e não no teto.
Ante o exposto, opinamos pela aprovação. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00460 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva:
Substitua-se o item X, do art. 10, para que
passe a ter a seguinte redação:
"X - É assegurado ao servidor público
adicional por tempo de serviço, após cada ano de
efetivo exercício, vedada a incidência ou a soma
dos adicionais posteriores sobre os anteriores". | | | | Parecer: | Deve ser adotado o adicional por tempo de serviço
na forma de anuênio.
Ante o exposto, opinamos pela aprovação. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00461 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Emenda aditiva:
Acrescente-se no final do § 1o., do art. 11,
a expressão "e correlação de matéiras". | | | | Parecer: | Deve ser preservado a exigência de correlação de matérias.
Ante o exposto, opinamos pela aprovação. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00462 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substitua-se o texto do item VI, do art. 10,
que deve passar a ser o parágrafo único do art.
18, com a seguinte redação:
"O pessoal da administração pública é
estruturado sob a forma de quadros de carreira,
garantido aos servidores o acesso a todos os
níveis hierárquicos de cargos integrantes da
estrutura administrativa dos órgãos ou entidades
públicas". | | | | Parecer: | Na nova redação evitou-se a repetição da palavra "quadros" e
suprimiu-se a palavra "empregos", que não teria aplicação.
Ante o exposto, opinamos pela aprovação. | |
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