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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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482[X]
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (482)
Banco
expandEMEN (482)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (275)
PARCIALMENTE APROVADA (86)
APROVADA (64)
PREJUDICADA (56)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (335)
PFL (147)
Uf
PB[X]
TODOS
Date
expand1987 (481)
expand1986 (1)
181Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12672 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Art. 12 Acrescente-se, ao art. 12: "As emissoras de rádio e televisão manterão, obrigatoriamente, programas de divulgação de temas de cunho cívico, com aulas sobre o significado da Constituição e das leis em geral, visando a formação de uma consciência política desenvolvida na população brasileira." 
 Parecer:  A emenda em tela, segundo as tradições constitucionais brasileiras, merece adequada consideração quando for elaborada a legislação complementar e ordinária. 
182Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12673 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 52 Acrescente-se parágrafo ao art. 52 "Art. 52 - .................................. § 1o. - § 2o. - § 3o. - § 4o. - As riquezas minerais e o ouro extraído, são bens da Nação, sob controle da União e somente poderão ser exportados com o consentimento expresso do Congresso Nacional." 
 Parecer:  A preocupação expressa pela emenda está adequadamente satisfeita nos dispositivos relativos aos bens da União, às suas competências e, à ordem econômica. Pela aprovação par- cial. 
183Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12674 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 479 Acrescente-se, ao art. 479, este parágrafo: "Art. 479 - § único - São mantidas as atuais aposentadorias dos membros do magistério público, nos termos já estabelecidos em lei." 
 Parecer:  A Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais brasileiras, merece adequada consideração quando for elabora- da a legislação complementar e ordinária. 
184Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12675 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título VIII, Capítulo II, da Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária Inclua-se, no capítulo supracitado, este preceito: "Art. ... - É insuscetível de penhora, a qualquer título, o ímovel rural com até cinquenta hectares." 
 Parecer:  A proposta trata de matéria específica de lei ordinária (código de processo civil), devendo ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior. Pela Rejeição da Emenda. 
185Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12676 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 300 Acrescente-se, ao art. 300 do Projeto de Constituição: "Art. 300 - ................................ § ... - A lei disciplinará a remessa de lucros ao exterior que não poderá ser nunca superior a trinta por cento dos valores constantes de balanço contábil." 
 Parecer:  Cabe apenas, em relação ao capital estrangeiro, no texto constitucional, sugerir o seu ingresso no País uma vez aten- dido o interesse nacional, cabendo à lei o disciplinamento de tudo o mais a respeito. Pela rejeição. 
186Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12677 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 13 Acrescente-se ao art. 13 do Projeto de Constituição: - são garantidos os mesmos direitos e igualdade salarial aos trabalhadores que desempenhem atividades idênticas ou semelhantes independemente de condições pessoais,trabalhistas ou geográficas." 
 Parecer:  O princípio isonômico da igualdade de todos perante a lei, inserto na parte vestibular do Projeto, remete para a legislação ordinária a vedação de toda e qualquer forma de dicriminação, sendo, pois, desnecessário reiterá-lo a cada passo do texto constitucional. Assim, a igualdade salarial para os trabalhadores que exercem a mesma função na empresa, já está amparada pelo preceito genérico da isonomia. 
187Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12678 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 114 Acrescente-se ao § 5o. do art. 114 do Projeto de Constituição: "Art. 114 - ................................ § 5o. - será de um ano o mandato dos membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado da República, vedada a reeleição na mesma Legislatura." 
 Parecer:  A Emenda contraria princípio adotado pelo Projeto. 
188Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12679 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 300 Dê-se ao Art. 300 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 300 - A ordem econômica se funda no primado do desenvolvimento e da justiça social, com a valorização do trabalho humano." 
 Parecer:  Qualquer ordem é basicamente uma relação. No atual está- gio de desenvolvimento da sociedade brasileira essa relação é entre o capital e o trabalho. Daí decorrem os princípios e os objetivos dessa ordem. Pela rejeição. 
189Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12680 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 374 Acrescente-se parágrafo ao Art. 374. "Art. 374 - ................................. Parágrafo único - As empresas localizadas em área rural são obrigadas a prover ensino primário gratuíto para seus empregados e os filhos deste, dos sete aos quinze anos de idade, mantendo local apropriado ao funcionamento da escola." 
 Parecer:  Os dispositivos da Emenda, embora revelem o elevado dis- certíno do proponente, poderão figurar mais adequadamente de acordo com a tradição do Direito brasileiro, no corpo da le- gislação ordinária e complementar. 
190Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12681 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 13 Acrescente-se ao art. 13 do Projeto de Constituição: "Art. 13. .................................. - Nenhuma aposentadoria do trabalhador rural poderá ser inferior a de um salário mínimo ou do valor pago ao aposentado urbano." 
 Parecer:  A aposentadoria do trabalhador rural, como de resto, de qualquer trabalhador, está disciplinada no Projeto em capítu- lo próprio que trata a Seguridade Social. No elenco dos di- reitos do trabalhador, a que se refere o art. 13, estabele- ceu-se, apenas, de modo genérico, o da aposentadoria. 
191Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12682 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 88 A alínea "b" do art. 88, passa a ter esta redação: Art. 88 - "b) compulsoriamente aos setenta anos de idade;" .................................................. 
 Parecer:  pela aprovação, nos termos do substitutivo 
192Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12683 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 300 Ao Art. 300 do Projeto de Constituição, dê-se o seguinte texto: "Art. 300 - A Ordem Econômica está condicionada à dignificação do ser humano e visa atender à soberania nacional." 
 Parecer:  Um, como fundamento e o outro, como princípio, estão no texto da Comissão de Sistematização , cabendo observar que convergir a ordem econômica apenas para atender à soberania nacional é negar que o fim da atividade econômica é o bem- estar das pessoas. Pela rejeição. 
193Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12684 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 305 O parágrafo único do Art. 305 terá a seguinte redação: Art. 305 - "Parágrafo único - A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato que não será nunca exclusivo, e fixará demais condições que propiciem o pleno atendimento do interesse público;" 
 Parecer:  Concessão não quer dizer exclusividade porquanto a concorrência é benéfica a qualquer tipo de atividade, do que não se excluem os serviços públicos. Pela rejeição. 
194Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12685 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 201 A alínea "b", do inciso II, do art. 201 terá esta redação: "b) - sobre a constitucionalidade das leis e atos normativos federais e estaduais com força de lei, nos casos previstos nesta Constituição." 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda contrariam a ori- entação definida pelo Projeto. Pela rejeição. 
195Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12686 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 317 Dê-se, ao Art. 317 do Projeto de Coonstituição, esta redação: "Art. 317 - ................................. Parágrafo único - A função social é cumprida quando o imóvel: a) é racionalmente aproveitado e apresente produção correspondente à extensão da propriedade e às condições de fecundidade do solo." 
 Parecer:  A Emenda nada acrescenta ao conteúdo do art. 317. Parece- nos mais razoável transferir esses detalhamentos para a le- gislação ordinaria. Somos pela rejeição da Emenda. 
196Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12687 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 403 Acrescente-se ao art. 403: "Art. 403. .................................. Parágrafo único - Será gratuito todo e qualquer noticiário de caráter oficial ou oficioso veiculado nos órgãos de comunicação social, vedado o uso abusivo dos mesmos pelo Poder Público." 
 Parecer:  As franquias estabelecidas na presente emenda, tanto quanto a restrição, por não serem quantificáveis tornam-na inexequível. Pela rejeição. 
197Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12688 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado Dê-se ao art. 301, esta redação: "Art. 301 - Empresa nacional é a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle decisório e de capital esteja em caráter permanente e exclusivo sob a titularidade de brasileiros natos, ou de entidades de direito público interno." 
 Parecer:  A emenda, no que coloca o controle decisório e de capital sob a titularidade de brasileiros avança no sentido de preci- sar o conceito de empresa nacional. Limita, porém, ao exigir que sejam brasileiros natos e deixa de tornar obrigatório o domicílio no País. Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo. 
198Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12689 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 302 Ao art. 302 dê-se esta redação: "Art. 302 - O investimento de capital estrangeiro será admitido exclusivamente em setor onde a empresa nacional, gerida majoritariamente por brasileiros, não se disponha a atuar." 
 Parecer:  Cabe apenas, em relação ao capital estrangeiro, no texto constitucional, referir o seu ingresso no País uma vez aten- dido o interesse nacional, cabendo à lei o disciplinamento de tudo o mais a respeito. Pela rejeição. 
199Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12690 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 318 Acrescente-se, ao Art. 318: "Art. 318 - ................................. - as terras obtidas em decorrência de reforma agrária somente poderão ser alienadas após vinte anos, desde que comprovado seu efetivo aproveitamento para os fins a que se destinaram." 
 Parecer:  A idéia é boa, mas consideramos tratar-se de assunto tí- pico de legislação ordinária. Pela Rejeição da Emenda. 
200Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12691 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  O art. 470, "caput", do Projeto de Constituição passa a ter essa redação: "Art. 470. No prazo de seis meses, a partir da data da promulgação desta Constituição, o Tribunal de Contas da União apresentará, conclusa, ampla e circunstanciada auditoria de todas as operações financeiras realizadas em moeda estrangeira pela administração pública direta e indireta, federal, estadual e municipal, bem como por pessoas jurídicas de direito privado, desde que praticadas com aval do Tesouro Nacional". 
 Parecer:  Onde o Projeto diz que, em um ano, o Tribunal de Contas promoverá auditoria das operações financeiras realizadas em moeda estrangeira, pela administração pública, a Emenda de- termina que a auditoria se conclua, "ampla e circustanciada", em seis meses, abrangendo as operações realizadas por pessoas jurídicas de direito privado com aval do Tesouro. Presume-se que o egrégio Tribunal concluirá a auditoria logo que possa. A Emenda, aumentando o trabalho e diminuindo o tempo, es- tabelece regra dificilmente praticável, que não merece apro- vação. Pela rejeição. 
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