ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00307 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Incluir, na "Seção VIII - Do Processo
Legislativo" após o art. 19, o seguinte art. 20,
renumerando-se os subsequentes:
"Art. 20 Lei complementar disporá sobre o
processo legislativo para disciplinar, em seus
aspectos formais e de conteúdo, a elaboração das
leis e demais atos normativos." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente no artigo 19 §1. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00078 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Excluir do capítulo Meio Ambiente o art. 7o.,
substituindo-o pelo seguinte:
"Art. 7o. Qualquer empreendimento que possa
causar risco à população e ao meio ambiente deverá
merecer prévia audiência da população local, na
forma que a lei regulará.
Parágrafo único. As instalações nucleares,
químicas e outras que suscitem risco tecnológico
de maior extensão, serão previamente sbumetidas à
aprovação do Congresso Nacional." | | | | Parecer: | Contemplada em redação substitutiva efetuada pelo relator.
Aprovada parcialmente. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00141 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Altere-se a redação do Inciso II do Art. 3o.
do Anteprojeto para o seguinte:
"II - garantia de educação pré-escolar
gratuita, às famílias que o desejarem, para as
crianças até seis anos de idade." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00144 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substituir o parágrafo 1o. do Art. 11 do
Anteprojeto pelo seguinte:
"Parágrafo 1o.. Para efeito do cumprimento do
disposto no caput deste artigo, as verbas da União
serão destinadas aos programas formais de ensino
do Ministério da Educação, inclusive os da
educação pré-escolar, cabendo aos Estados e
Municípios o mesmo critério de aplicação de suas
verbas nas respectivas áreas." | | | | Parecer: | A contribuição no sentido de melhorar o dispositivo do Ante-
projeto é louvável, ao incluir a educação pré-escolar. Pelo
acolhimento parcial. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00073 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) | | | | Texto: | Energia Nuclear:
O Art. 10 do capítulo Energia Nuclear passa a
ter o seguinte texto:
"Art. 10 Nenhuma decisão em matéria relativa
às aplicações terminais da energia nuclear, de
relevante importância política econômica social ou
ambiental poderá ser tomada pelo Poder Executivo,
sem prévia, definida e expressa autorização do
Congresso Nacional, através de maioria simples
para aprovação e de dois terços para emendar ou
rejeitar o anteprojeto originário daquele poder:
§ 1o. Nos casos que impliquem interesse da
soberania nacional, a apreciação legislativa se
revestirá das cautelas necessárias à garantia do
sigilo imanente aos direitos de autoria
intelectual e propriedade industrial.
§ 2o. Lei Complementar estabelecerá prazos
especiais para os procedimentos legislativos, nos
casos em que o interesse nacional demanda urgência
decisória." | | | | Parecer: | Atendida em parte quanto a decisão - Congresso Nacional-
Entretanto a forma de votação não deve constar do texto
constitucional. (§1o. e 2o.). | |
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