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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

8041	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00583 REJEITADA
	Autor:	ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA)
	Texto:	EMENDA ADITIVAqc Emenda Aditiva ao art. 61 do Substitutivo da Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de Governo: "Art. 61 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - ........................................ VI - ........................................ VII - ...................................... VIII - Tribunais e Juízes Agrários IX - Tribunais e Juízes dos Estados, Distrito Federal e Territórios"
	Parecer:	O Substitutivo não acolheu a Justiça Agrária por entender que a sistemática de deferimento dessa competência ás Varas Es- pecializadas da Justiça Federal é instrumento hábil para tan- to. Pela rejeição.

8042	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00584 REJEITADA
	Autor:	ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA)
	Texto:	EMENDA ADITIVAqc Emenda Aditiva ao Cap. III do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo: - Acrescentar a seguinte seção, composta dos dispositivos discriminados, sobre a Justiça Agrária, renumerando-se os artigos, como necessário: "Seção VIIIqc I - Tribunal Superior Agrário; II - Tribunais Regionais Agrários; III - Juízes Agrários. § único - Lei Complementar disporá sobre a organização, competência e processo da Justiça Agrária e do seu Ministério Público, observados os seguintes princípios: I - Haverá um Tribunal Superior, Tribunais Regionais e Juízos Agrários integrados por membros togados vitalícios, reservando-se nos colegiados um quinto aos advogados e outro a representantes do Ministério Público. II - A Justiça Agrária será competente para todos os feitos relativos ao domínio, posse, uso e conservação das terras públicas ou particulares, excluídos os dissídios trabalhistas e incluídos os processos resultantes de delitos com motivação agrária, convocado pelo Juiz Agrário o Júri Popular dos crimes de que resulte a morte. III - O Processo perante a Justiça Agrária será gratuito para todo aquele que tiver rendimento mensal bruto até o triplo do salário- mínimo, prevalecendo os princípios de conciliação, localização, economia, simplicidade e rapidez. IV - Criação de órgão de perícia diretamente sujeito ao Juíz Agrário. V - Nas Comarcas em que não existir Justiça Agrária, os respectivos processos correrão em primeira instância, perante a Justiça Estadual, com recurso para os Tribunais Agrários.
	Parecer:	A Justiça Agrária demoraria muito a ser implantada a talvéz não resolvesse os problemas a que se propusesse. O sistema do Substitutivo dá pronta solução ás demandas rurais. Pela re- jeição.

8043	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00585 REJEITADA
	Autor:	ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVAqc Emenda Supressiva do item XI do art. 81 e art. 83 e seus parágrafos do Substitutivo da Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de Governo: - Suprimir, o inciso XI do art. 81 e art. 83 e seus parágrafos, referentes à competência da Justiça Federal de Primeira Instância.
	Parecer:	Não vejo a necessidade da implantação da Justiça Agrária, uma vez que a sistemática adotada pelo Substitutivo atende a es- ses interesses plenamente. Pela rejeição.

8044	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00586 REJEITADA
	Autor:	ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA)
	Texto:	EMENDA ADITIVAqc Emenda Aditiva ao art. 99 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo: Aditar inciso ao art. 99, com a seguinte redação, tomando o número V: "Art. 99 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - Ministério Público Agrário".
	Parecer:	Não existe mais a justiça Agrária. Rejeitada.

8045	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00587 REJEITADA
	Autor:	SOTERO CUNHA (PDC/RJ)
	Texto:	Dê-se ao art. 34 do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 34 - O mandato do Presidente da República é de quatro anos, vedada a reeleição."
	Parecer:	Rejeitada. Se adotado o parlamentarismo, o mandato do Presi- dente deve ser maior como ocorre em outros países da europa.

8046	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00588 REJEITADA
	Autor:	DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG)
	Texto:	Incluir, onde convier, nas Disposições Transitórias no Substitutivo do Sr. Relator: Sugere-se que, onde se dispõe sobre a competência exclusiva do Congresso Nacional, se não houver na casuística, inclua-se nela, como da competência exclusiva: "autorizar e aprovar empréstimo, operações, acordos e obrigações externas, de qualquer natureza, contraídas ou garantidas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, pelas entidades de sua administração indireta ou sociedades sob seu controle, os quais só vigorarão a partir da data do decreto legislativo de sua aprovação". Ao final da casuística sobre a competência exclusiva do Congresso, acrescentar-se-ia um parágrafo com a seguinte redação: "Parágrafo único - A autorização e aprovação referidas no item, somente serão consideradas concedidas se, por maioria absoluta dos membros do Congresso, em votação nominal e em aberto, for reconhecida a concomitância dos seguintes requisitos: a) conveniência da operação, tendo em vista a destinação dos recursos e sua compatibilidade com os interesses nacionais; b) idoneidade da entidade para a realização da operação; c) compatibilidade das condições da operação com capacidade de pagamento da entidade e com as disponibilidades de divisas resultantes das previsões de saldo do balanço de pagamentos."
	Parecer:	Contrário. Já está na competência do Senado Federal.

8047	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00589 REJEITADA
	Autor:	DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG)
	Texto:	Incluir, onde convier, nas Disposições Transitórias do Substitutivo do Sr. Relator: "Art. ... - O Presidente da Câmara dos Deputados exercerá as funções de Vice-Presidente da República enquanto durar o atual mandato presidencial, mantida a linha de sucessão conforme a ordem estabelecida no art. 78 da Constituição vigente."
	Parecer:	Rejeitada. No atual regime de transição, a vice-presidencia da república já vem sendo exercida pelo Presidente da Câmara, haja visto não ter sido preenchido o cargo de Vice-Presiden- te.

8048	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00590 REJEITADA
	Autor:	DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG)
	Texto:	Incluir, onde convier, do Substitutivo do Sr. Relator: Incluir no art. 37, precedendo a expressão - o Presidente da Câmara dos Deputados -: "o Vice-Presidente da República."
	Parecer:	Rejeitada. No regime Parlamentarista, não há cogitar da pre- sença do Vice-Presidente, substituindo o Presidente em seus impedimentos, função própria do Presidente da Câmara, ao con- trário da tradição presidencialista.

8049	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00591 REJEITADA
	Autor:	DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG)
	Texto:	Incluir, onde convier, do Substitutivo do Relator: Dê-se a seguinte redação ao "caput" do art. 37, § 2o.: "Art. 37, § 2o. - Vagando os cargos de presidente e Vice-Presidente da República, far-se- á eleição para novo mandato, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da declaração de vacância pelo Tribunal Superior Eleitoral."
	Parecer:	Rejeitada por contrariar a filosofia do projeto parlamenta- rista proposto pelo Substitutivo.

8050	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00592 REJEITADA
	Autor:	DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG)
	Texto:	Incluir, onde convier, do Substitutivo do Relator: 1o. - Sugiro acrescentar-se alínea "d" do art. 62 desta Comissão com o seguinte teor: "d" - os juízes que integrem os Tribunais de Alçada somente concorrerão às Vagas, nos Tribunais de Justiça, correspondentes à classe dos magistrados." 2o. - o atual parágrafo único do art. 64 deve passar a ser o 2o. introduzindo-se o 1o. com a seguinte redação: 1o. - A lei assegurará o rápido andamento dos Processos Judiciais, instituindo a responsabilidade civil dos juizes, membros do Ministério Público e serventuários que, pela inobservância de prazos legais, causarem danos as partes". 3o. - Para presevar o critério de escolha de advogados e membros do Ministério Público com a participação de suas respectivas entidades de classe, tal como previsto no art. 63, impõem-se que, ao art. 79 § 1o. se acrescente após "lista tríplice elaborada pelo Tribunal", o seguinte, "na forma do art. 63".
	Parecer:	Uma vez que sejam membros do tribunal de Alçada, não se deve mais cogitar de que classe provieram os magistrados. Pela re- jeição.

8051	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00593 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA ao Parecer e substitutivo ao Relator Modifica redação de alínea "c" e acrescenta alínea "d" ao inciso II do art. 62: c - aferição do merecimento pela frequência, presteza, produtividade, tempo de exercício na magistratura, segurança e aperfeiçoamento profissional; d - enquanto não houver aferição objetiva de que trata a alínea anterior, a lista de merecimento será feita mediante sorteio entre o terço mais antigo de magistrados.
	Parecer:	A adoção desse critério equivaleria a tornar sem qualquer e- feito prático a promoção por merecimento, transformando-a em por antiguidade, de classe diferente.

8052	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00594 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA ao Parecer e Substitutivo ao Relator. Inclua-se parágrafos 2o. e 3o. ao art. 63: Art. 63 - .................................. § 2o. - Os membros dos tribunais, que ocuparem o cargo em violação a este artigo, praticam atos nulos e responderão por perdas e danos perante o Estado pelo exercício ilícito da magistratura. § 3o. - Os prejudicados pela composição irregular do Tribunal serão indenizados por perdas e danos, podendo ocupar o cargo, se assim o permitir a lei.
	Parecer:	Esta é matéria a ser resolvida em outro âmbito que não o- texto constitucional. Pela rejeição.

8053	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00596 REJEITADA
	Autor:	HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI)
	Texto:	Altera a redação do Art. 113 (Disposições Transitórias). Art. 113 - As Constituições dos Estados adaptar-se-ão ao Sistema de Governo instituido por esta Constituição, no prazo de seis meses.
	Parecer:	Rejeitada. É um prazo muito curto para tal mudança, já que es tes estados não tiveram uma Constituinte para estruturar seu sistema de governo.

8054	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00597 REJEITADA
	Autor:	HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI)
	Texto:	Dê-se ao art. 72 a seguinte redação: Art. 72 - O Supremo Tribunal Federal compõe- se de onze Ministros. Parágrafo Único - Os Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
	Parecer:	Esta emenda contraria, frontalmente, o espírito do substitu- tivo. Pela rejeição.

8055	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00598 REJEITADA
	Autor:	HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI)
	Texto:	Dê-se ao caput da Lei 115 a seguinte redação: Lei 115 - A eleição de que trata o artigo 33 desta Constituição realizar-se-á em 15 de novembro de 1989.
	Parecer:	Parecer contrário. O substitutivo estabelece eleições para 1988.

8056	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00599 REJEITADA
	Autor:	HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI)
	Texto:	Dê-se à alínea b) do inciso III do art. 10 a seguinte redação: Artigo 10... I............................................ II .......................................... III.......................................... a) .......................................... dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União.
	Parecer:	Contrário. O texto do anteprojeto já é suficientemente explí- cito.

8057	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00600 REJEITADA
	Autor:	HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI)
	Texto:	Dê-se ao art. 95 e seu § 1o. a seguinte redação: Art. 95 - O Superior Tribunal Militar compor- se-á de quinze ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, em audiência pública, sendo tres entre oficiais generais da ativa da Marinha, quatro dentre oficiais generais da ativa do Exército, tres entre oficiais generais da ativa da Aeronáutica e cinco Civis. § 1o. - Os Ministros Civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, sendo: a) tres advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada com mais de dez anos de atividade profissional; e b) dois auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar, de comprovado saber jurídico.
	Parecer:	Não me sensibilizaram as razões constantes da Emenda. Pela rejeição.

8058	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00601 REJEITADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Dá nova redação ao art. 115 do Substitutivo do Relator: "Art. 115 - A eleição de que trata o artigo 33 desta Constituição realizar-se-á em 15 de novembro de 1989"
	Parecer:	Rejeitada. O mandato, no regime presidencialista, deve ser de quatro anos.

8059	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00603 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda ao Parecer e Substitutivo do Relator Acrescente-se ao art. 84, o seguinte § 3o.: "§ 3o. - Haverá, em cada Estado, pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho; a lei fixará os requisitos para a instalação destes e instituirá as Juntas de Conciliação e Julgamento, podendo, nas comarcas onde não forem constituídas, atribuir sua competência aos juízes de Direito".
	Parecer:	Não julgo imprescindível a existência de um Tribunal Regional do Trabalho em cada Capital. A tendência é que isto ocorra, sem necessidade de texto constitucional. Pela rejeição.

8060	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00604 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda ao parecer e substitutivo do relator Dê-se a seguinte redação ao art. 83 do Substitutivo, renumerando-se o atual art. 83 e seguintes: "Art. - Ficam criados, devendo ser instalados no prazo de um ano a contar da promulgação desta Constituição, Tribunais Regionais Federais com sede no Distrito Federal e nos Estados de Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo".
	Parecer:	Ás dificuldades apontadas pelo autor da emenda, quanto à lo- calização, diria que elas existirão em qualquer lugar, prin- cipalmente no interior. Pela rejeição.

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