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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00599 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00599 - REJEITADA
Autoria
HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI)
Data
09-06-1987
Texto
Dê-se à alínea b) do inciso III do art. 10 a seguinte redação: Artigo 10... I............................................ II .......................................... III.......................................... a) .......................................... dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União.
Remissão
A30000000001 - MODIFICATIVA - ARTIGO:001 PAR
Parecer
Contrário. O texto do anteprojeto já é suficientemente explí- cito.