| ANTE / PROJEMENTODOS | | 221 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01393 REJEITADA  | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 4o. do Art. 16 a seguinte redação:
§ 4o. - Além de reunião para outros fins
previstos nesta Constituição, a Câmara dos
Deputados, reunir-se-á para: | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 222 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01394 REJEITADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao Caput do Art. 17 a seguinte redação:
Art. 17 - Durante o recesso, haverá uma
comissão Representativa do Congresso Nacional,
composta por Deputados, eleitos na penúltima
reunião da sessão legislativa, atribuições
definidas no regimento, cuja finalidade será a de
garantir as prerrogativas do Poder Legislativo. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 223 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01395 REJEITADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao Caput do Art. 18 a seguinte redação:
A Câmara dos Deputados tem comissões
permanentes e temporárias, constituidas na forma e
com as atribuições previstas no regimento ou no
ato de que resulta a sua criação. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 224 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01396 REJEITADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do Art. 18 a seguinte redação:
§ 2o. - As comissões de inquérito, que gozam
os poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais, além das que se
constituirem na forma do inciso VIII do parágrafo
anterior, serão criadas pela Câmra dos Deputados,
para a apuração de fato determinado e por prazo
certo, mediante requerimento de um terço de seus
membros. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 226 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01399 REJEITADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. Art. 24 a seguinte redação:
§ 2o. - O Presidente da República poderá
solicitar, e a Câmara dos Deputados aprovar, em
caso de urgência, que o projeto seja apreciado
dentro do prazo de trinta dias. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 227 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01400 REJEITADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do Art. 24 a seguinte redação:
Os projetos de lei de que trata este artigo,
se o solicitar o Presidente da República e a
Câmara dos Deputados aprovar serão apreciados
dentro de quarenta e cinco dias, a contar do seu
recebimento na Câmara dos Deputados. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 230 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01403 REJEITADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se § 1o., § 2o. e § 5o. do Art. 24 a
seguinte redação:
§ 1o. - Os projetos de lei de que trata este
artigo, se o solicitar o Presidente da República e
a Câmara dos Deputados aprovar, serão apreciados
dentro de quarenta e cinco dias, a contar do seu
recebimento na Câmara dos deputados.
§ 2o. - O Presidente da República poderá
solicitar, e a Câmara dos Deputados aprovar, em
caso de urgência, que o projeto seja apreciado
dentro do prazo de trinta dias.
§ 5o. - Os prazos não correrão nos períodos
de recesso, ou durante a discussão da Câmara dos
Deputados. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 231 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01404 REJEITADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao Caput do Art. 23 a seguinte redação:
Art. 23 - A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a qualquer membro
ou Comissão da Câmara dos Deputados, ao Presidente
da República e aos Tribunais Federais com
jurisdição em todo o território nacional. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 232 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01405 REJEITADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o Caput do Art. 9o. e dê-se ao
inciso II do mesmo Art. a seguinte redação:
II - proceder à tomada de contas do Primeiro-
Ministro, quando não apresentadas dentro de
sessenta dias após a abertura das sessões
legislativa; | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 233 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01406 REJEITADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao Caput do Art. 11 a seguinte redação:
Art. 11 - Os Deputados são invioláveis por
atos praticados durante o mandato, decorrente de
suas opiniões, palavra e votos. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 236 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01409 REJEITADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao Caput do Art. 1o. a seguinte
redação:
O Poder Legislativo é unicameral e será
exercido pela Câmara dos Deputados. | | | | Parecer: | Rejeitado. | |
| 237 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01411 REJEITADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao Caput do Art. 4o. a seguinte
redação:
Art. 4o. - Cabe a Câmara dos Deputados, com a
sanção do Presidente da República, dispor sobre
todas as matérias de competência da União. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 238 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01412 REJEITADA | | | | Autor: | DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Relatório da Subcomissão do
Poder Legislativo.
Acrescente-se ao Art. 4o. sobre a competência
exclusiva do Congresso Nacional os seguintes itens
relativos à Segurança Nacional.
I - Estabelecer a política de Segurança
Nacional.
II - Delimitar zonas de fronteira e outras de
interesse para a Segurança Nacional.
III - Aprovar planos de ocupação e de
desenvolvimento em zonas de fronteira ou de
Segurança Nacional.
IV - Aprovar anualmente os programas de
pesquisa e de produção industrial nos setores
nuclear, especial, de informática, de
telecomunicações e de armamentos, que sejam
desenvolvidos pelo Estado ou com a sua
participação.
V - Suspender operações de importação e de
exportação referentes aos setores definidos no
item anterior, sempre que não convenham à
Segurança Nacional. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 239 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01413 REJEITADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Executivo.
Sejam suprimidos e/ou alterados todos os
dispositivos que se referem ao Sistema de Governo
Parlamentarista, a fim de que seja mantido o
Sistema Presidencialista, que deverá ser conjugado
com o fortalecimento do Poder Legislativo. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 240 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01414 REJEITADA | | | | Autor: | DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) | | | | Texto: | III-b - Subcomissão do Poder Executivo
Incluir, onde convier, nas Disposições
Transitórias:
"Art. ... - A primeira eleição de que trata o art.
5o. realizar-se-á no dia 15 de novembro de 1989."" | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
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