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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (18)
Banco
expandEMEN (18)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (18)
Uf
SC[X]
Nome
RENATO VIANNA[X]
TODOS
Date
expand1987 (18)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00425 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. EMENDA No. Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público o seguinte dispositivo: "Art. A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar representações por inconstitucionalidade, abrange leis e atos normativos federais, estaduais e municipais, competindo a arguição aos Chefes dos Ministérios Públicos locais, aos representantes judiciais dos Estados e Municípios, às Mesas das Casas Legislativas da União, Estados e Municípios e à Ordem dos Advogados do Brasil." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00087 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Transponham-se os arts. 81 a 94, Seções I, II e III do Capítulo VIII para o Capítulo II do Título I. 
 Parecer:  Acolho, em parte, nos termos do parecer à emenda no. 2054-5. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03101 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda de Adequação Disposivos emendados: I - Art. 49, inciso XIX (aditar); Art. 316, inciso IV (acolher e aditar; parcialmente); Art. 416, alíena "b" (acolher parcilamente; Art. 417, "caput" (acolher e suprimir parcialmente); Art. 417, § 1o. (acolher); Art. 417, § 2o. (acolher); Art. 417, § 3o. (acolher); Art. 49, inciso XI alínea "e" (acolher e adaptar); Art. 99, inciso XVI, alínea "a" (acolher). II - Suprimir: alíena "b", do inciso VIII, do Art. 18; inciso III, do Art. 46; Art. 415; Art. 416 (parcialmente); Art. 417 e seus parágrafos; e Parágrafo único do Art. 418. Nos termos do Art. 19, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização, combinado com o Art. 23, § 2o. do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, propomos: Emenda Substitua-se a alínea "e" do inciso XI, do Art. 49 (competência da União, pelo abaixo disposto, que passa a constituir novo inciso, do mesmo Artigo, com a numeração cabível: (Art. 49 - Compete à União) .................................................. ( ) - Legislar sobre as atividades nucleares, explorar seus serviços e instalações de qualquer natureza e exercer o monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes requisitos: a) Toda atividade nuclear, em território nacional, somente será admitida para fins pacíficos, mediante consulta ao Congresso Nacional e sob a sua fiscalização; b) Sob regime de concessão ou permissão é autorizada a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas. c) a responsabilidade por danos decorrentes da atividade nuclear independe da existência de culpa, vedando-se qualquer limitação relativa aos valores indenizatórios. Em consequência, suprimam-se: a) a alínea "b", do inciso VIII, do Art. 18; b) o inciso III, do Art. 46; c) a alínea "e", do inciso XI, do Art. 49; d) o Art. 415; e) as expressões "termonucleares" e "e de depósitos de objetos nucleares", da alínea "b", do Art. 416; f) o Art. 417 e seus parágrafos; g) o Parágrafo Único, do Art. 418; 
 Parecer:  A Emenda alinha sequência de alterações que, algumas in- tegralmente, outras de maneira parcial, colaboram para dar maior organicidade ao texto. Ela é, assim, acolhida parcialmente, na forma seguinte: 1) - supressão da expressão "de usinas nuleares" na ali- nea b, do inciso VIII do Art. 18. 2) - inclusão da alinea ZZ, no Art. 49, XIX, como segue: "ZZ) atividades nucleares." 3) - inclusão de inciso XX, no Art. 49, com a seguinte redação: Explorar os serviços e instalação nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a la- vra, o enriquecimento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes requisitos: a) Toda atividade nuclear, em território nacional, somen- te será admitida para fins pacíficos, mediante aprovação do Congresso Nacional. b) Sob regime de concessão ou permissão é autorizada a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas. c) A responsabilidade por danos decorrentes da atividade nuclear independe da existência de culpa, vedando-se qualquer limitação relativa aos valores indenizatórios. d) A instalação ou ampliação de centrais termonucleares e de depósitos dejetos nucleares dependem de prévia autoriza- ção do Congresso Nacional. 4) - Inclusão, no final do Art. 415, da expressão: "res- salvado o disposto no Art. 49, inciso XIX, ZZ. 5) - A alínea b do Art. 416 passa a ter a seguinte reda- ção: "b - A instalação ou ampliação de centrais hidroelétri- cas, termoelétricas e de indústrias de alto potencial polui- dor. 6) Em consequência suprimam-se o inciso III do Art. 46; a alínea e do inciso XI do Art. 49; o Art. 417 e seus parágra fos. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00006 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA: Dê-se ao § 1o., do artigo 49, a seguinte redação: Brasília é a capital da República e o Distrito Federal é a sede do Governo Federal. 
 Parecer:  Acata-se, em parte, a emenda. Desnecessária a citação do Distrito Federal. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00258 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Anteprojeto do Relator Suprima-se o conteúdo do art. 343 e 348. 
 Parecer:  O substitutivo do Relator atendeu parcialmente à emenda do Constituinte, suprimindo parte do Art. 348. Foi mantido o conteúdo do Art. 343 e a parte final do Art. 348. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00260 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Anteprojeto do Relator Suprima-se o conteúdo das alíneas c e d do item XIII, do art. 12. 
 Parecer:  A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten- ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra- tamento condizente com a sua importância. Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional, parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo. Opinamos pois, pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00263 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao anteprojeto do Relator Desloque-se o conteúdo da alínea h, item I, do art. 12 para Disposições Transitórias, com a seguinte redação: "Art. Até a erradicação definitiva da pobreza absoluta (art. 6o., III, desta Constituição), suas vítimas têm direito ao amparo e assistência do Estado e da sociedade." 
 Parecer:  O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re- sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median- te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá- rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista- lino do combate à pobreza. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00264 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 54, inciso XXIII, alínea "d" o suplemento indicado: Redação do Anteprojeto: "Art. 49. Compete à União: ....... XIX - Legislar sobre: ....... d) águas, telecomunicações, informática, serviço postal e energia;"" Acrescente-se: (e energia), inclusive a nuclear, com vistas a todos e quaisquer de seus meios de produção e de aplicação; 
 Parecer:  Pela aprovação no mérito, tendo em vista que a ener - gia nuclear já se encontra incluída, como pretende o autor da emenda, entre as formas de energia. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02493 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dá nova redação ao Inciso XIII do Artigo 13 XIII - participação nos lucros, nas ações ou nos resultados econômicos da empresa ou do trabalho individual, desvinculada da remuneração, conforme definido em lei ou negociação entre empregados e empregadores. a) - nenhuma lei poderá limitar as formas de entedimento ou negaciação que busquem a participação do homem nos resultados econômicos decorrentes da produtividade do seu trabalho. 
 Parecer:  Acolhemos, em parte, a Emenda, na medida em que defere à lei ou à negociação coletiva o estabelecimento das forma e condições da participação dos empregados nos lucros das em- presas. * 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02508 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 91. O art. 91 do Projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 91 - O benefício de pensão por morte do servidor ativo ou aposentado, corresponderá à totalidade da remuneração, proventos, gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido. 
 Parecer:  O texto está incompleto.É necessário que nele fique o termo "provento", instituto este próprio dos inativos. A expressão "remuneração" vem sendo também aqui usada im- própriamente, exigindo imediata correção. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02938 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO DISPOSITIVOS EMENDADOS: I - Art. 54, inciso XIX (aditar); Art. 310, inciso IV (acolher e aditar, parcialmente); Art. 410, alínea "b" (acolher parcialmente); Art. § 1o. (acolher); Art. 54, inciso XI alínea "e" (acolher e adaptar); Art. 100, inciso XVI, alínea "a" (acolher). II - Suprimir: alíena "b", do inciso VIII, do Art. 17; inciso III, do Art. 51; Art. 409; Art. 410 (parcialmente); Art. e seus parágrafos; e Parágrafo único do Art. 411. Nos termos do Art. 19, do Regimento Interno da Comissão de Sistematização, combinado com o Art. 23, § 2o. do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, propomos: EMENDA Substitua-se a alínea "e" do inciso XI, do Art. 54 (da competência da União), pelo abaixo disposto, que passa a constituir novo inciso, do mesmo Artigo, com a numeração cabível: (Art. 54 - Compete à União) .................................................. ( ) - Legislar sobre as atividades nucleares, explorar seus serviços e instalações de qualquer natureza e exercer o monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes requisitos: a) Toda atividade nuclear, em território nacional, somente será admitida para fins pacíficos, mediante consulta ao Congresso Nacional e sob a sua fiscalização; b) Sob regime de concessão ou permissão é autorizada a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas. c) a responsabilidade por danos decorrentes da atividade nuclear independe da existência de culpa, vedando-se qualquer limitação relativa aos valores indenizatórios. Em consequência, suprimam-se: a) a alínea "b", do inciso VIII, do Art. 17; b) o inciso III, do Art. 51 (atendido); c) a alínea "e", do inciso XI, do Art. 54; d) o Art. 409; e) as expressões "termonucleares" e "e de depósitos de objetos nucleares", da alínea "b", do Art. 410; g) o Parágrafo Único, do Art. 411; 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, na forma do Substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04003 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se: No Art. 301, o § 1o. que tem esta redação: § 1o. - As atividades das empresas nacionais que a lei considerar estratégicas para a defesa nacional ou para o desenvolvimento tecnológico, poderão ter proteção temporária. No Art. 303, o § 1o. que apresenta o seguinte: § 1o. - A intervenção ou monopólio cessarão assim que desaparecerem as razões que os determinaram. 
 Parecer:  A emenda apresentada ao artigo 301 retira do texto cons- titucional dispositivo considerado relevante para a sobera- nia, a segurança e o desenvolvimento nacionais. Fica, portanto, rejeitada nos termos do substitutivo. A emenda apresentada ao artigo 303, parágrafo 1., se coa- duna com o atual propósito de simplificar a redação do Proje- to, pela eliminação de expressões ou de díspositivos prescin- diveis. Pela aprovação nos termos do substitutivo. Pela aprovação parcial da emenda nos termos do substitu- tivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07919 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA: Dê-se ao parágrafo 1o., do art. 273, do Projeto a seguinte redação: 273. § 1o. - A alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana será progressiva, nos termos da lei complementar, em função do número de imóveis do mesmo contribuinte de tempo decorrido sem utilização socialmente adequada no caso de imóveis contruídos. 
 Parecer:  Pretende a emenda determinar a progressividade do imposto predial e territorial urbano e a função social da proprida- de. O texto proposto contempla a progressividade do tributo e destaca a função social da propriedade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08665 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, podendo ser dirigidas às escolas privadas, desde que: I - provem finalidades não lucrativas e reapliquem excedentes financeiros em educação. II - prevejam a destinação de seu patrimônio a outra instituição de natureza idêntica ou ao Poder Público, no caso de extinção. 
 Parecer:  A redação proposta atende aos ditames técnico-legislati- vos, além de conservar o mérito. Pela aprovação parcial. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08667 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 427 e seus éé §§ 1o., 2o. e 3o. Suprimam-se o Artigo 427 e seus parágrafos 1o., 2o. e 3o. 
 Parecer:  O artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em ú- nico dispositivo, o qual segue orientação diversa da seguida no caput da proposição original. A norma proposta no Substi- tutivo conserva, entretanto, a orientação do parágrafo 1o. e do parágrafo 2o. A nosso ver, o conteúdo do parágrafo 3o. é típica matéria de legislação ordinária. Pela aprovação parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11712 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Dá nova redação ao inciso XIII do Artigo 13 XIII - Participação nos lucros, nas ações ou nos resultados econômicos da empresa ou do trabalho individual, desvinculada da remuneração, conforme definido em lei ou negociação entre empregados e empregadores. a) Nenhuma lei poderá limitar as formas de entendimento ou negociação que busquem a participação do homem nos resultados econômicos decorrentes da produtividade do seu trabalho. 
 Parecer:  Acolhemos, em parte, a Emenda, na medida em que defere à lei ou à negociação coletiva o estabelecimento das formas e condições da participação dos empregados nos lucros das em- presas. * 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30341 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa-Supressiva Dê-se ao inciso I, do art. 70, do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 70 - Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual ficará afastado, sem vencimentos, de seu cargo, emprego ou função. 
 Parecer:  Acolhemos, em parte, a Emenda, apenas porque entendemos ser desnecessária a menção à perda dos vencimentos, que é im- plícita. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30355 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dê-se ao artigo 70, inciso I, do substitutivo, a seguinte redação: Art. 70 - Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as disposições seguintes: I - Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, facultado a opção pela remuneração de um deles, caso não haja compatibilidade de horário. 
 Parecer:  Acolhemos, em parte a Emenda, para excluir qualquer remis- são do servidor público municipal.