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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (110)
Banco
expandEMEN (110)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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Partido
PMDB (66)
PFL (31)
PDT (13)
Uf
AM[X]
TODOS
Date
expand1987 (110)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03287 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 382 TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA O artigo 382 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 382 - As instituições de ensino superior gozam nos termos da lei, da autonomia didática-científica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios." 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03289 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 389 TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Acrescer ao Artigo 389 o seguinte Parágrafo Único: Art. 389 .................................... "Parágrafo Único - O produto da contribuição com o salário educação será administrado, em cada unidade federada, por instituição criada pelas empresas optantes, para atender a suas finalidades." 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03290 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 379 TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Retirar do Art. 379 (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "Art. 379 - O dever do Estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de: ...." 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03291 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 378 TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o Inciso I do Art. 378 pelo seguinte: Art. 378 .................................... "I - Democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino." 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03292 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 386 TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA O Artigo 386 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 386 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03728 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Título IX, Da Ordem Social Da Educação e Cultura Substitua-se o art. 388 pelo seguinte: "Art. 388 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutenção de escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou contribuição com o salário educação, na forma da lei". 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03729 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título IX Da Ordem Social Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 386 os seguintes parágrafos 2o. e 3o.: "§ 2o. - O sistema de bolsas de estudo não caracteriza repasse de verbas públicas para entidades privadas de ensino". § 3o. - O valor das bolsas terá, como parâmetro, o custo de ensino de igual nível de qualidade oferecido em estabelecimentos estatais congêneres". 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03730 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Redigir assim o art. 386 (caput): Art. 386 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, à concessão de bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à qualificação das atividades de ensino e pesquisa, em todos os níveis. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03732 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Substituir o art. 382 pelo seguinte: "Art. 382 - As instituições de ensino superior gozam nos termos da lei, da autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios." 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03733 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Retirar do art. 379 (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "Art. 379 - O dever do estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de:..." 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03734 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se ao art. 307 a seguinte redação: "Será considerada empresa nacional ou sociedade organizada no país, a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle decisório e de capital pertençam, exclusiva e incondicionalmente a brasileiros, pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas ou sediadas no País". 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03735 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se a alinea "c" do art. 87 do anteprojeto da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: c) voluntariamente após 30 (trinta) anos de serviço. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03736 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se à alínea "d", do Inciso VIII, do art. 13, a seguinte redação: d) "é garantido o acesso às referências e informações relativas a ausentes e a mortos, a requerimento de parte legitimamente interessada". 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03737 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se a alínea "a", do Inciso I, do art. 13, a seguinte redação: "Adquire-se a condição de sujeito de direitos pelo nascimento com vida; mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro". 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03738 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Acrescentar ao art. 377, como parágrafo segundo, o seguinte: "§ 2o. - A família tem o direito de educar os filhos, de acordo com seus valores e princípios de vida, e de escolher a instituição educacional de sua preferência." 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03739 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 478. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03740 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Nas Disposições Transitórias, do anteprojeto da Comissão de Sistematização, acrescentem-se os seguintes artigos: "Art. 502 - Os dispositivos do Título V e respectivos Capítulos e Seções que instituem e regulam o sistema parlamentar de governo entrarão em vigor com a posse do Presidnete da República a ser eleito na primeira eleição que se realizar após a promulgação desta Constituição. § 1o. - As atribuições e competência de Chefe de Estado e de Chefe de Governo, enquanto não entrar em vigor o sistema a que se refere este artigo, serão exercidas pelo Presidente da República. § 2o. - Vigorarão a partir desta data todas as disposições constitucionais compatíveis com o sistema presidencialista de governo: Art. 503 - O Congresso Nacional expedirá a legislação necessária ao pleno desempenho pelo Chefe do Poder Executivo das funções e atribuições que lhe competem enquanto não satisfeita a condição estipulada no artigo 502. Dê-se a seguinte redação ao § 1o., do art. 383, do anteprojeto da Constituição: "§ 1o. - Compete preferecialmente à União organizar e oferecer o ensino superior, o ensino técnico industrial e agro-técnico de nível médio." 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03741 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 1o., do art. 383 do Anteprojeto da Constituição. "§ 1o. - Compete preferencialmente à União or- ganizar e oferecer o ensino superior, o ensino técnico de nível médio." 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03742 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se ao Parágrafo Único do art. 382 a seguinte redação: "Parágrafo único - Aplica-se no disposto neste artigo aos centros de educação tecnológica e escolas técnicas do sistema federal de ensino." 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03743 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se à alínea "d" do item XV do artigo 13 do Capítulo "Dos Direitos Individuais" do anteprojeto de Constituição a seguinte redação: "d) não haverá prisão civil, salvo a do responsável pelo inadimplemento de obrigações alimentar, na forma da lei;" 
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