Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20022 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 372, inciso V pelo
seguinte:
V - Tanto o magistério público quanto o
privado serão estruturados em carreiras iguais,
com idênticos salários e benefícios. O acesso ao
magistério de qualquer nível será feito apenas
através de concurso público de provas e títulos,
observadas as prescrições e exigências relativas a
cada grau de ensino estabelecidas em lei. | | | | Parecer: | A Proposição, embora disponha sobre matéria constitucio-
nal, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da
legislação ordinária e complementar.
Pela rejeição. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20023 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 303, § 1o. pelo seguinte:
§ 1o. - " Nenhum monopólio será estabelecido
senão pela forma e nos termos da lei, sendo
diretamente executado pelo Poder Público, vedada a
participação, nos lucros dele resultantes, de
pessoas, entidades ou instituições particulares." | | | | Parecer: | O texto sugerido visa a eliminar os agentes privados ,
pessoas ou entidades particulares, da associação aos monopó-
lios estatais.
A sugestão não se coaduna com o momento atual, quando se
procura a democratização do capital, e o resultado seria o
aumento dos encargos de União, que se transformaria na única
responsável pelos custos dos investimentos.
Pela rejeição | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20024 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde convier, no Capítulo II, do
título IX:
Art. - Os recursos do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço serão administrados por um
Conselho integrado por empregos e empregadores.
Nenhuma contribuição, além do FGTS e da
contribuição previdenciária respectiva gravará a
folha de pagamento das empresas. | | | | Parecer: | Trata-se de matéria passível de tratamento mais ade -
quado via legislação ordinária. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20025 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 97 pelo seguinte:
Art. 107 - A Câmara dos Deputados será
integrada por 400 representantes, divididos
proporcionalmente à população de cada Estado,
Território e o Distrito Federal, respeitado o
mínimo de 4 por Estado e o DistritoFederal, e 3
por Território, e o máximo de 60.
Parágrafo Único - Os deputados serão
escolhidos pelo voto proporcional, para um mandato
de dois anos. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20026 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 96 pelo seguinte:
Art. 96 - Compõem o Congresso Nacional, o
Senado Federal e a Câmara dos Deputados que se
reunirão, ordinariamente, durante oito meses por
ano, na forma de seus respectivos regimentos, e
extraordinariamente, sempre que convocado pela
maioria absoluta de cada uma das Casas ou pelo
Presidente da República.
Parágrafo Único - Nos anos em que houver
eleições, as sessões serão suspensas 90 dias antes
do pleito. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20027 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 120 pelo seguinte:
Art. 120 - O processo de elaboração
legislativa incluirá a participação da Câmara e do
Senado. A proposição iniciada em uma das Câmaras
será revisada pela outra que, a aceitando, a
enviará à sanção. Se a emendar, voltará à Casa de
origem para apreciação das emendas. Rejeitadas as
emendas da Câmara revisora, o projeto será enviado
à sanção do Presidente, na forma original.
Aprovadas, serão as mesmas incorporadas à
proposição original e submetidas à sanção do
Presidente. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20028 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 305 pelo seguinte:
Art. 305 - " Nenhuma concessão, permissão de
uso, carta patente ou qualquer outra forma de
exploração de bens e serviços públicos será feita
pela União, Estados, Distrito Federal, Territórios
e Municípios, sem prévia autorização legislativa e
sem que esteja assegurada plena e absoluta
igualdade entre os concorrentes interessados." | | | | Parecer: | Estabelecer no texto constitucional a subordinação do
processo de concessão ou permissão para a exploração de ser-
viços e bens públicos à prévia aprovação legislação implica
estipular restrições não compatíveis com as necessidades di-
nâmicas do setor. Para que se tenha o controle desejado pela
emenda basta que, na legislação prevista para a regulamenta-
ção dessas atividades sejam definidos critérios objetivos a
serem observados para as homologações de concessões e/ou per-
missões. Ademais, adotar a substituição do art. 305, na forma
proposta pela emenda, implicaria abstrair-se de normas e di-
retrizes a serem observadas pela legislação ordinária na re-
gulamentação do regime de concessão de serviços públicos,
previstos no projeto.
Pela rejeição. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20029 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 117 pelo seguinte:
Art. 117 - Os Regimentos das Câmaras
legislativas estipulação prazos de tramitação dos
projetos, findos os quais as proposições serão
automaticamente incluidas na Ordem do Dia, para
decisão em prazo certo. As propostas do Poder
Executivo terão preferência sobre todas as demais,
dispensado o parecer técnico das Comissões. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20030 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 373, inciso VII
Altera o inciso VII do artigo 373, que
passará a ter a seguinte redação:
VII - Auxilio suplementar na educação para
crianças de zero a seis anos de idade e para o
ensino fundamental, através de programas de
material didático-escolar, transporte,
alimentação, assistência médico-odontológica,
farmacêutica e psicológica. | | | | Parecer: | A Emenda é altamente meritória, tendo em vista o aumento
do rendimento do pré-escolar.
Pela aprovação. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20031 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 98 pelo seguinte:
Art. 98 - O Senado Federal compõe-se de três
representantes por Estado e pelo Distrito Federal,
escolhidos em eleição majoritária, para um mandato
de seis anos, renovando-se de dois em dois anos,
pelo terço de seus componentes, a respectiva
representação. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20032 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 129 pelo seguinte:
Art. 129 - Aquiescendo às propostas que lhe
forem enviadas pelo Congresso, o Presidnete da
República as sancionará. Não concordando, as
vetará, total ou parcialmente, enviando-as, como
as razões do veto, no prazo de dez dias, ao
Congresso que se pronunciará dentro de trinta
dias. Serão rejeitados os vetos que não obtiverem
a concordância da maioria absoluta dos deputados e
senadores. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20033 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 70 pelo seguinte:
Art. 70 - Enquanto não transformados em
Estados, os Territórios Federais, criados por lei,
serão administrados por um Superintendente nomeado
pelo Presidente da República, mediante prévia
aprovação do Senado em audiência pública, gozando
os seus municípios da mesma autonomia assegurada
pela Constituição aos municípios dos Estados. | | | | Parecer: | Pela rejeição. O assunto, no Substitutivo do Relator fi-
cou afeto à lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20034 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 310 e seus incisos
pelos seguintes:
Art. 310 - Constituem monopólio da União:
I - a pesquisa, a lavra, o refino e a
importação de petróleo;
II - a pesquisa, a lavra e o processamento de
minério nucleares. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
Tendo em vista a formulação (quase idêntica no objetivo) já
referendada no projeto. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20035 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 109 pelo seguinte:
Art. 109 - Os parlamentares gozarão de
imunidade durante o exercício de seus mandatos,
não podendo ser presos nem processados, salvo em
em caso de flagarante de crime inafiançável,
hipótese em que serão os autores enviados à
respectiva Câmara, no prazo de 12 horas, para que
resolva sobre o prosseguimento ou sustação do
processo.
Parágrafo Único - As imunidades dos
Vereadores vigoram nos respectivos municípios, a
dos Deputados Estaduais no Estado e a dos
Deputados e Senadores em toda a União. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20036 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde convier no Capítulo III, do
Título.
Art. - A ordenação curricular no ensino de
1o. e 2o. graus será feita de modo a incluir
disciplinas que atendam às peculiaridades
regionais. | | | | Parecer: | Seguindo a tradição do Direito nacional,a Emenda aqui exami-
nada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois,
ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do
processo legislativo.
Pela rejeição. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20037 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados: artigo 336, parágrafo
único do artigo 337, artigo 487 e 488.
Suprimam-se do Projeto de Constituição
a) o artigo 336
b) o parágrafo único do artigo 337
c) o artigo 487
d) o artigo 488 | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20038 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 395 e seus parágrafos
pelos seguintes:
Art. 395 - O Estado incentivará o
desenvolvimento científico e a capacitação
tecnológica do setor privado, visando a assegurar
o aumento da produtividade e a melhoria da
qualidade de vida.
§ 1o. - Os resultados da pesquisa promovida
pelo Estado serão do domínio público, mediante o
prévio pagamento em dinheiro de seu custo,
excetuados os programas voltados para a defesa e
manutenção da segurança nacional.
§ 2o. - A lei assegurará a propriedade
intelectual. | | | | Parecer: | A proposta restringe as ações do Estado na área do
desenvolvimento de C. e T. O § 1. contrapõe-se ao
estabelecido no título II, cap I, Direitos Individuais. O §
2. encontra-se abrigado no mesmo título e cap. supracitados.
Pela rejeição. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20039 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde convier, na Seção II, do
Capítulo VIII, do Título IV.
Art. - A responsabilidade administrativa do
funcionário público se extingue com a
aposentadoria, respondendo cada um pelos atos
praticados, quando no exercício de suas funções. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o assunto é de natureza
administrativa apenas cabendo dentro dos limites concisos da
Constituição. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20040 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se como inciso VI do art. 328:
VI - a proibição dos estabelecimentos de
crédito exercerem qualquer outra atividade que não
seja a de intermediação financeira. | | | | Parecer: | A matéria a que se refere a presente emenda é, a nosso
ver, de natureza infra-constitucional. Por isso, propomos que
a Lei do S.F.N. trate do assunto.
Pela rejeição. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20432 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | SUBSTITUA-SE O ART. 229, § 2o. PELO SEGUINTE
Art. 229, § 2o.
§ 2o.- A organização da Justiça do Distrito
Federal dos Territórios obedecerá às prescrições
de sua Lei Orgânica, observadas as mesmas
diretrizes estabelecidas para o Judiciário da
União. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
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