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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

441	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04145 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE QUE O SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL SEJA ESTRUTURADO EM CARREIRAS, DISCIPLINADA POR LEI.
	Indexação:	SERVIDOR

442	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04146 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE MODIFICAÇÕES NO SISTEMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
	Indexação:	POLITICA PREVIDENCIARIA PREVIDENCIA SOCIAL

443	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04147 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE QUE OS RECURSOS PROVENIENTES DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES SEJAM REPASSADOS PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE TRANSPORTES SEGURO OBRIGATORIO POLITICA PREVIDENCIARIA PREVIDENCIA SOCIAL

444	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04148 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE CONTRATAÇÃO OU ADMISSÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
	Indexação:	ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO SERVIDOR

445	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04149 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE QUE O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SE DÊ MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO

446	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04150 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO.
	Indexação:	APOSENTADORIA SERVIDOR

447	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04151 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE IGUALDADE SALARIAL ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS.
	Indexação:	EQUIPARAÇÃO SALARIAL INATIVOS SERVIDOR

448	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04152 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, NOTADAMENTE NO QUE SE REFERE A CATÁSTROFES NATURAIS E NUCLEARES.
	Indexação:	DEFESA DO MEIO AMBIENTE

449	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04153 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA DE REMÉDIOS, FUMO E BEBIDAS ALCOÓLICAS.
	Indexação:	PROPAGANDA

450	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04154 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE.
	Indexação:	POLITICA ECOLOGICA

451	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04155 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE PARIDADE DE PENSÕES, POR FALECIMENTO, ENTRE CIVIS E MILITARES.
	Indexação:	PENSÃO PREVIDENCIARIA PENSÃO MILITAR

452	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04156 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE PENALIDADES PARA OS ATOS DE CORRUPÇÃO ADMINISTRATIVA.
	Indexação:	CORRUPÇÃO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PUNIÇÃO

453	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04157 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE NORMAS VEDANDO ÀS EMPRESAS PRIVADAS A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
	Indexação:	EMPRESA PRIVADA SERVIDOR ADMINISTRAÇÃO PUBLICA CONTRATO DE TRABALHO

454	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04158 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A SAÚDE PÚBLICA.
	Indexação:	SAUDE PUBLICA

455	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04159 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS PROVENTOS DOS INATIVOS.
	Indexação:	INATIVOS PROVENTOS REAJUSTE SALARIAL PODER AQUISITIVO SERVIDOR

456	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04160 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE QUE SE CONSIDEREM IMPRESCRITÍVEIS OS ILÍCITOS QUE CAUSEM PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO.
	Indexação:	PATRIMONIO PUBLICO

457	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04161 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE PRECEITOS QUE GARANTAM OS DIREITOS DOS TRABALHADORES.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR

458	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04162 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DE LABORATÓRIOS NOS ESTADOS PARA A FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS ÀS CAMADAS MAIS CARENTES DA SOCIEDADE BRASILEIRA.
	Indexação:	POLITICA INDUSTRIAL MEDICAMENTOS POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA

459	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04163 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE QUE A POLÍTICA DE INFORMÁTICA, TELECOMUNICAÇÕES E COMUNICAÇÃO SOCIAL VALORIZE A TECNOLOGIA NACIONAL E PRESERVE O MERCADO INTERNO PARA A INDÚSTRIA E A INTELIGÊNCIA NACIONAIS.
	Indexação:	RESERVA DE MERCADO POLITICA NACIONAL DA INFORMATICA TELECOMUNICAÇÕES

460	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04164 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A EDUCAÇÃO.
	Indexação:	DIREITO AO ENSINO ENSINO GRATUITO RECURSOS FINANCEIROS

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