| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01856 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação à alínea "e", inciso
VIIo., do artigo 18, do Anteprojeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização:
"e) nos serviços públicos e nas atividades
essenciais executadas diretamente pelo Estado, ou
administrados sob regime de permissão ou
concessão, haverá obrigatoriamente uma comissão
nacional no âmbito do respectivo órgão público
responsável, permissionário ou concedente, da qual
participarão os representantes dos usuários, das
concessionárias, dos empregados das
concessionárias e do próprio órgão público, para
efeitos de fiscalização e planejamento, na forma
da Lei." | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01857 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | A alínea "c", do inciso 11o., do Artigo 270
do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela
Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 270 - ................................
II - ........................................
c) partrimônio, renda ou serviços dos
partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais e das instituições de educação
e de assistência social sem fins lucrativos,
observados os requisitos da lei; e | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01858 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 311, do
Anteprojeto de Constituição, elaborado pela
Comissão de sistematização:
"Art. 311 - Incumbe ao Estado, diretamente ou
sob o regime de concessão ou permissão, sempre
através de concorrência pública, a prestação de
serviços públicos." | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05219 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Art. 13, XV, C - Redija-se assim:
A lei não prejudicará o direito adquirido, o
ato jurídico perfeito e a coisa julgada. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05221 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Preâmbulo
Dê-se esta redação:
Os representantes do povo brasileiro
reunidos, sob a proteção de Deus em Assembléia
Nacional Constituinte, afirmamos nossa
determinação de unidade, fraternidade e
desenvolvimento, dentro da ordem democrática
fundada na justiça social e no respeito à
convivência pacífica de todas as Nações.
Assim inspirados, elaboramos e promulgamos a
presente
Constituição do Brasil | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05223 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Título II
Capítulo III
No art. 18, inciso IX - onde se diz Código
diga-se
Normas | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05224 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Art. 13, XV, C - Redija-se assim:
A lei não prejudicará o direito adquirido, o
ato adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05225 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Art. 6o., V - Redija-se assim:
Promover a criação de condições de justiça
social que contribua para a felicidade de todos. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05228 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Art. 3o. - Redija-se assim:
O Estado, na forma e nos limites desta
Constituição, assegura a soberania popular. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05229 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Art. 6o. - Redija-se assim o caput:
"O Estado brasileiro, observando o disposto
no art. 3o., tem como finalidade internas básicas: | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05230 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | PREÂNBULO
Dê-se esta redação.
Os representantes do povo brasileiro
reunidos, sob a proteção de Deus em Assembléia
Nacional Constituinte, afirmamos nossa
determinação de unidade, fraternidade e
desenvolvimento, dentro da ordem democrática,
fundada na justiça social e no respeito à
convivência pacífica de todas as nações.
Assim inspirados, elaboramos e promulgamos a
presente
Constituição do Brasil | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05231 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Art. 11, I - Substitua-se a expressão
"codificação progressiva" por eficácia crescente. | |
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