ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00225 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | Dê-se, ao Artigo 14, do Anteprojeto "Do Poder
Executivo", a seguinte redação:
Art. 14 - Compete ao Presidente da República
nomear e demitir livremente os Ministros que
integram o seu Gabinete e nomear o Primeiro-
Ministro, bem como por indicação deste, os demais
integrantes do Conselho de Ministros, à vista de
consultas, através dos partidos políticos, aos
Deputados Federais que compõem a bancada ou as
bancadas majoritárias. | | | | Parecer: | aprovada parcialmente.
aprovada parcialmente. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00226 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | Dê-se, ao Artigo 13, do Anteprojeto "Do Poder
Executivo", a seguinte redação:
Art. 13 - O Governo, sob a coordenação do
Presidente da República, é constituído pelo
Primeiro Ministro e pelo Conselho de Ministros. | | | | Parecer: | aprovada parcialmente.
aprovada parcialmente. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00231 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | Dê-se, ao número X, do Artigo 10, do
Anteprojeto "Do Poder Executivo", a seguinte
redação:
X - vetar projeto de lei, parcial ou
totalmente, desde que não lhe altere o sentido, ou
solicitar a reconsideração do Congresso Nacional== | | | | Parecer: | rejeitada.
Aprovado Parcialmente.
Observar Poder Legislativo. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00643 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | Suprimam-se do Artigo 2o, VI, do Anteprojeto
"Do Poder Judiciário" as expressões seguintes:
Art. 2o. -
VI - "não excedente", entre "diferença" e
"dez por cento".
VI - "não menos de" entre "elevada" e
"noventa por cento". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00644 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | Dê-se, ao Artigo 2o, VII, do Anteprojeto "Do
Poder Judiciário", a seguinte redação:
Art. 2o. -
VII - a aposentadoria com vencimentos
integrais e reajustados na mesma proporção, sempre
que forem majorados os vencimentos dos magistrados
na ativa, será compulsória aos setenta anos de
idade ou por invalidez comprovada e, facultativa,
aos trinta anos de serviço, após dez anos de
efetivo exercício na judicatura; | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:21795 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | Dê-se, ao Artigo 272, do Substitutivo do
Relator, a seguinte redação:
Art. 272 - A todo deficiente físico ou
mental, absolutamente incapaz de prover a própria
subsistência ou de tê-la provida pela família, bem
como a todo cidadão ou cidadã, a partir de
sessenta e cinco anos de idade, independentemente
de comprovação de recolhimento de contribuição
para a seguridade social e desde que não tenha
outra fonte de renda, será destinada uma pensão
mensal e vitalícia equivalente a um salário
mínimo. | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do
Relator. Trata-se de disposição que obteve o apoio
consensual em todos os foros em que a matéria foi submetida a
apreciação. | |
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