Dê-se, ao Artigo 272, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 272 - A todo deficiente físico ou mental, absolutamente incapaz de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pela família, bem como a todo cidadão ou cidadã, a partir de sessenta e cinco anos de idade, independentemente de comprovação de recolhimento de contribuição para a seguridade social e desde que não tenha outra fonte de renda, será destinada uma pensão mensal e vitalícia equivalente a um salário mínimo.

Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Trata-se de disposição que obteve o apoio consensual em todos os foros em que a matéria foi submetida a apreciação.