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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (19)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (19)
Uf
RO (19)
Nome
EXPEDITO JÚNIOR[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01138 DT REC:22/04/87  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS RECURSOS ARRECADADOS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E DO IMPOSTO DE RENDA CONTEMPLEM OS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  IPI IMPOSTO DE RENDA ESTADOS DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS MUNICIPIOS 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01139 DT REC:22/04/87  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELENDO A APLICAÇÃO DE 5% DO ORÇAMENTO DA UNIÃO NA EXECUÇÃO DOS PLANOS DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO AMAZÔNICA. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA REGIÃO AMAZONICA 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05257 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA CONCEDIDO À MULHER LAVRADORA O DIREITO À APOSENTADORIA. 
 Indexação:  TRABALHADOR RURAL TRABALHO DA MULHER APOSENTADORIA 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05261 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE A CESSAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DO SERVIÇO MILITAR E A PROFISSIONALIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇO MILITAR FORÇAS ARMADAS 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05262 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE VOTO AOS MAIORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05263 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE O DIREITO À MORADIA PRECEDA O DIREITO DE PROPRIEDADE. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE HABITAÇÃO 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05264 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA FACULTATIVO O DIREITO DE VOTO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO FACULDADE DE VOTAR DIREITO DE VOTO 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05268 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO AO TRABALHADOR O DIREITO À APOSENTADORIA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA SALARIO MINIMO 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09336 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A POLÍTICA AGRÍCOLA SEJA VOLTADA PRIORITARIAMENTE PARA OS INTERESSES DOS PEQUENOS AGRICULTORES, PARA A CRIAÇÃO E FORTALECIMENTO DE COOPERATIVAS, SEJA CRITERIOSA A UTILIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA PEQUENO PRODUTOR COOPERATIVA AGRICOLA AGROTOXICOS 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09339 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DADO DESTAQUE AO PLANO DE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA REFORMA AGRARIA 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09340 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE MUDANÇAS NA POLÍTICA ECONÔMICA E SALARIAL DO PAÍS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA POLITICA SALARIAL 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09343 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À SAÚDE E GARANTIA DE RECURSOS PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E SANEAMENTO BÁSICO. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE RECURSOS FINANCEIROS ABASTECIMENTO DE AGUA SANEAMENTO BASICO 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09344 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE AS FORÇAS ARMADAS NÃO POSSAM INTERVIR NA VIDA POLÍTICA DO PAÍS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09347 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ESTENDIDO AO TRABALHADOR RURAL OS MESMOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA. 
 Indexação:  TRABALHADOR RURAL PREVIDENCIA SOCIAL 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09348 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ESTABELEÇA OS CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS, OPERAÇÕES, ACORDOS E OBRIGAÇÕES COM CREDORES EXTERNOS, GARANTIDOS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL, PELOS MUNICÍPIOS, PELA EMPRESA PÚBLICA E PRIVADA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA DIVIDA EXTERNA 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09351 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE DEFINIÇÃO DA POLÍTICA DE TERRAS INDÍGENAS. 
 Indexação:  POLITICA INDIGENISTA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09352 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO SINDICAL. 
 Indexação:  SINDICATO 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09355 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DEVER DE TODOS E, PRIORITARIAMENTE DO ESTADO, A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA POLITICA DO MEIO AMBIENTE QUALIDADE DE VIDA 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09356 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA DEMOCRÁTICA, SOLIDÁRIA, COM ENSINO PÚBLICO E GRATUITO EM TODOS OS NÍVEIS E QUE SE ADOTE UMA POLÍTICA DE ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO NUM PRAZO MÍNIMO QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SISTEMA EDUCACIONAL ENSINO GRATUITO ALFABETIZAÇÃO